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Liberdade restrita

Arruda pede liberdade ao Supremo Tribunal Federal

O governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda, que teve sua prisão decretada nesta quinta-feira (11/2) pelo Superior Tribunal de Justiça, já entrou com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. A decisão do STJ foi tomada a partir de pedido feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) defendem a decisão do STJ. O pedido de HC foi distribuído ao ministro Marco Aurélio, que já solicitou informações ao STJ.

Segundo a defesa do governador, o pedido de HC ao Supremo se baseia no fato de a prisão causar constrangimento ilegal, tendo em vista a organização de uma reunião no Superior Tribunal de Justiça para referendar a decisão do relator ministro Fernando Gonçalves. No pedido de Habeas Corpus, a defesa afirma que a prisão preventiva se dá “sem que se tenha o esclarecimento cabal dos fatos em apuração, restringindo a liberdade do paciente, o qual, é bem de ver, jamais foi ouvido pela autoridade policial, ou por qualquer outra autoridade com atribuição legal para tanto". Para a defesa, a presunção da inocência foi inteiramente posta de lado. “Restringir a liberdade de alguém é a medida mais gravosa que pode ser tomada contra um cidadão, seja ele quem for.”

Defensores da prisão
Em nota divulgada à imprensa, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) exalta a decisão do STJ que decretou a prisão preventiva do governador do DF e outros envolvidos no escândalo do Legislativo local. “O decreto é uma amostra incontestável do importante papel da Justiça no combate à corrupção no país”, afirma o presidente da entidade, Antonio Carlos Bigonha.

Para ele, a decisão do STJ contribui com a correção do cenário político da capital federal. “Essa decisão traz conforto não somente à sociedade brasiliense, no momento de crise vivido pela capital federal, mas a todo o país, de que atos ilegais como os denunciados em Brasília não ficarão impunes”, aponta o presidente da ANPR. Para Bigonha, é também de extrema relevância o pedido de intervenção federal no governo de Brasília solicitado pela Procuradoria-Geral da República. O pedido torna ainda mais rápidas e eficientes ações necessárias à solução dos graves crimes relacionados à corrupção, deixados à mostra nos últimos meses, diz.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, espera que a prisão preventiva não seja revogada com rapidez e que a soltura do governador aguarde a conclusão do processo. “Há fortes indícios de que o governador do DF estaria tentando destruir provas do processo no qual é acusado de corrupção. E esse é um dos requisitos para a decretação de uma prisão preventiva”, elogiou o presidente da AMB, entidade que congrega todos os segmentos da magistratura nacional, contando com quase 14 mil filiados em todo o país.

HC 102.732

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2010, 19h42

Comentários de leitores

1 comentário

LOMAN

Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)

Juiz emitindo opinião sobre processo submetido à jurisdição de outro Magistrado? O Dr Mozart parece ter desbordado do direito à liberdade de expressão, pois se esqueceu que, além de presidente de associação declasse, também é Magistrado!

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