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Relatório geral

CNJ dá prazo para TJ-CE se adequar a padrões

Pagamentos a servidores desligados, morosidade, excesso de terceirizados e irregularidades na contratação de serviços de informática. Esses foram alguns dos problemas encontrados no Judiciário do Ceará pela Corregedoria Nacional de Justiça. No relatório, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, há também a informação de que 42% do total de servidores é terceirizado — a maioria deles está exercendo funções típicas dos cargos efetivos do quadro.

Segundo o relatório, essas práticas mostram que o TJ-CE está descumprindo a Resolução 88 do CNJ, que estabelece que pelo menos 50% dos cargos em comissão sejam destinados a servidores concursados. No TJ cearense, 56% dos cargos comissionados estão ocupados por servidores requisitados, sem vínculo com a administração pública. O TJ-CE terá três meses para se adequar ao que determina a resolução. O TJ cearense deverá, ainda, suprimir a categoria de advogados entre os profissionais contratados por terceirização. Em um contrato de locação de mão de obra para o tribunal, a Corregedoria Nacional detectou a presença de seis advogados, sendo que no quadro de concursados existem bacharéis em direito, "o que inviabiliza a terceirização dos serviços". 

A inspeção detectou, ainda, que a tramitação dos processos é lenta. Na segunda instância, a taxa de congestionamento é de 89,8%, bem acima da média nacional, que é de 42,5%. Verificou-se ainda que em 30 de junho de 2009 existiam mais de 17 mil processos sem movimento há mais de cem dias nos gabinetes de desembargadores. O CNJ determinou que o TJ-CE apresente em 30 dias o rol de todas as sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam na Corregedoria Geral, dado o excesso de prescrições encontradas.

Já na primeira instância, apesar da taxa de congestionamento ser semelhante à média nacional (em 2008, foi de 78% para uma média nacional de 79,6%), a carga de trabalho é de 2.785 processos por juiz, abaixo da média do país que ultrapassa 5 mil processos. A inspeção visitou as varas e Juizados de sete comarcas: Fortaleza, Barbalha, Caucaia, Crato, Itapipoca, Juazeiro e Sobral.

Em Fortaleza, a inspeção detectou carência de material de expediente, sendo frequentes as compras feitas pelos próprios servidores e magistrados. Na 7ª Vara da Fazenda Pública, constatou-se que as 25 ações populares em tramitação estavam com andamento moroso, incluindo uma conclusa há mais de um ano, sem ter sido sentenciada. O TJ-CE deverá, no prazo de 30 dias, apresentar à Corregedoria Nacional de Justiça todas as Ações Civis Públicas, Ações Populares e Mandados de Segurança coletivos em trâmite, informando data de início, fase processual e previsão de julgamento. Além disso, também terá que tomar providências para a redução do acervo e da morosidade em todos os Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza.

Na contratação de serviços de informática, o relatório aponta que os gastos não têm qualquer planejamento ou forma organizada de seleção das empresas fornecedoras. A conta ultrapassou os R$ 86 milhões. O CNJ determinou que o tribunal observe os preceitos das Resoluções 90 e 91 do órgão, em relação a metodologia e mensuração de resultados, ao acertar as contratações futuras de serviços de informática.

O relatório também destaca pontos positivos encontrados no Judiciário estadual cearense. Entre eles está a boa prática identificada na Comarca de Barbalha, onde foi feita, pelo juiz local, uma inspeção in loco nos casos de agricultoras que requerem o salário-maternidade. Foram encontrados vários casos em que as mães não eram agricultoras. Depois da inspeção, houve várias desistências de requerimentos que aparentemente eram fraudulentos.

Clique aqui para ler a íntegra do relatório

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2010, 18h42

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