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Calor no Rio

CNJ não tem competência para confirmar ato da OAB

O Conselho Nacional de Justiça não tem competência para mudar ou mesmo confirmar ato de seccional da OAB. A conclusão é do conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, ao negar liminar e arquivar pedido da OAB do Rio de Janeiro para que o CNJ fizesse valer o ato da seccional que facultou aos advogados inscritos no estado o uso do terno e gravata neste verão.

“Conforme muito bem exposto pelo requerente compete ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados ‘determinar com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional’”, disse.

No pedido feito ao CNJ, a OAB do Rio disse que o Estatuto dos Advogados determina que compete às seccionais a edição de regras para disciplinar a vestimenta dos profissionais. Por isso, publicou o Ato 39/2010, que faculta aos advogados inscritos na OAB do Rio o uso de paletó e gravata durante o exercício da profissão.

“Embora seja oportuno o ato da Ordem dos Advogados, até em razão da média de temperatura registrada nos últimos dias no Estado do Rio de Janeiro, que suplantou a marca de 40ºC, não vejo presentes os pressupostos para a concessão da medida de urgência ou mesmo a viabilidade do presente pedido.”

Para o conselheiro, parece “ser uma questão de bom senso a disciplina das vestimentas dos advogados em condições climáticas tão desfavoráveis”. Por entender que o pedido da seccional é inviável, ele negou a liminar e mandou arquivar o procedimento.

A OAB fluminense entrou com pedido no CNJ para que os tribunais do estado fizessem valer ato da seccional sobre a vestimenta de advogados. “É notório que muitos magistrados se recusam a receber advogados em seus gabinetes ou a permitir sua entrada em salas de audiência, se não estiverem portando a referida vestimenta.”

A seccional pediu ao CNJ liminar para determinar que os órgãos do Judiciário no estado zelem pelo cumprimento do ato. “Há fundado receio de que haja resistência a seu cumprimento por parte dos magistrados, seja pelo ineditismo da medida, seja pela eventual existência de regras regimentais conflitantes”, disse a OAB-RJ no pedido.

De acordo com o artigo 58, da Lei 8.906, cabe, exclusivamente, ao Conselho Seccional da OAB, determinar os critérios para as roupas dos advogados, no exercício profissional.

Leia a decisão

DECISÃO MONOCRÁTICA FINAL

Vistos, etc..

Trata-se de Procedimento proposto pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em que, após relatar as condições climáticas excepcionais do Estado, requer liminarmente “seja determinado a todos os órgãos judiciais cuja competência territorial seja o Estado do Rio de Janeiro que respeitem e zelem pelo efetivo cumprimento do Ato nº 39/2010” e, no mérito, a ratificação do referido ato.

O ato editado pela requerente faculta aos advogados inscritos no Estado do Rio de Janeiro, o uso ou não do paletó e gravata no exercício e prática de atos inerentes a profissão.

É o relatório.

Muito embora seja oportuno o ato da Ordem dos Advogados, até em razão da média de temperatura registrada nos últimos dias no Estado do Rio de Janeiro, que suplantou a marca de 40ºC, não vejo presentes os pressupostos para a concessão da medida de urgência ou mesmo a viabilidade do presente pedido.

É que, conforme muito bem exposto pelo requerente compete ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados “determinar com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional.”

Parece evidente que o Conselho Nacional de Justiça, embora competente para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, nos termos do parágrafo 4° do art. l03-B da Constituição da República, não pode avançar além dos limites impostos pela norma constitucional, de modo a indevidamente ingerir quanto as determinações da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro.

Assim, não tem competência este Conselho Nacional de Justiça quer para modificar o ato, quer para ratificá-lo – conforme o pedido inicial – até porque, ato emanado de Instituição independente e compromissada como a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Estado do Rio de Janeiro independe de ratificação, nos parecendo ser uma questão de bom senso a disciplina das vestimentas dos advogados em condições climáticas tão desfavoráveis.

Portanto, por entender absolutamente inviável o presente pedido, indefiro, desde logo, não só a medida de urgência, como também determino o arquivamento do procedimento, nos termos do inciso X do artigo 25 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça

Dê-se ciência à Requerente, bem como ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Brasília, 10 de fevereiro de 2010.

Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI

Relator

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2010, 16h23

Comentários de leitores

5 comentários

Manhê, quero fazer totô...

E. COELHO (Jornalista)

Parece piada... É a OAB que decide como os advogados devem se vestir?
.
Para não usar terno e gravata os advogados precisam de autorização? Hum... Que raio de advogados são esses?
.
Bem feito, a OAB não deixou! E agora? Vão chorar e espernear? Manhê...

OAB o que é isso?

Giovannetti (Advogado Autônomo)

Sou advogado e não há nada que me faça trajar na forma escolhida por terceiros. Como advogado eu tenho a obrigação de ter o necessário talento profissional, ter ética profissional, ter honra suficiente para ser respeitado moralmente, respeitar o semelhante, tomar banho quando precisa e estar com o traje limpo.

a oab não tem mais o que fazer

Jurista_ (Professor)

ESTÁ VIRANDO PIADA NÃO, PROFESSOR, JÁ É PIADA HÁ TEMPOS.

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