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Relação de consumo

SPPrev não responde por carteiras de previdência

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O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) não foi extinto e mantém a função de mero administrador da Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo. Com esse entendimento, o juiz Adriano Marcos Laroca, da 8ª Vara de Fazenda Pública, julgou extinto o processo em que a Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) pediu o reconhecimento da São Paulo Previdência (SPPrev) como sucessora do Ipesp. Para a Fadesp, SPPrev é responsável pelas obrigações junto aos aposentados, pensionistas e contribuintes da carteira.

Segundo a Fadesp, o Ipesp funciona como instituição financeira fornecendo previdência complementar aos advogados, o que implicaria na existência de relação de consumo e na responsabilização do cumprimento integral das obrigações “para com os milhares de advogados consumidores”. A federação afirmou ainda que a sucessão da SPPrev e a extinção do Ipesp é prevista no artigo 40 da Lei Complementar 1.010/2007. Em sua defesa, a SPPrev afirmou que a Constituição prevê que o órgão não pode administrar a carteira de previdência de profissões privilegiadas e que, apesar do Decreto, o Ipesp não foi extinto, por isso ainda exerce suas atribuições como administrador da carteira.

Segundo o juiz, a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo, segundo o artigo 1º da Lei Estadual 10.394/70, é um fundo dotado de autonomia financeira e patrimônio próprio, administrada pelo Ipesp. “Tal carteira previdenciária, segundo as fontes de receita não têm qualquer participação ou aporte financeiro do Ipesp, ou mesmo do Estado de São Paulo. E nem poderia ser diferente, tendo em conta o seu caráter privado”.

Por conta disso, o juiz entendeu que o patrimônio da carteira não se confunde com o do seu administrador, o Ipesp, que apenas efetua o pagamento dos benefícios e que não suportaria financeiramente o pagamento benefícios previdenciários da carteira. “É evidente que a relação de previdência complementar e, portanto, de consumo, estabelece-se entre os advogados e a carteira, e não com o Ipesp”.

A primeira instância afirmou que a Lei Complementar 1.010/2007 veda a atuação da SPPrev nas demais áreas da seguridade social ou qualquer outra área não pertinente a sua finalidade, como por exemplo, administrar a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de São Paulo.

Clique aqui para ler a decisão

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2010, 11h10

Comentários de leitores

4 comentários

SHOW DE HORRORES

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Esta açao da FADESP estava fadada a isso. É só acompanhar a forma como ela foi conduzida que se verá que este desfecho era mais que esperado. Nossa previdência tem sido um show de horrores desde sua gestao passando por seus defensores,OAB, legislativo etc... . Infelizmente parece que o golpe final virá na ADIN para desespero de todos nós! Muitos desencontros e incompetência, esse é o resultado. Até dá vergonha de fazer parte dessa carteira!

SHOW DE HORRORES

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Esta açao da FADESP estava fadada a isso. É só acompanhar a forma como ela foi conduzida que se verá que este desfecho era mais que esperado. Nossa previdência tem sido um show de horrores desde sua gestao passando por seus defensores,OAB, legislativo etc... . Infelizmente parece que o golpe final virá na ADIN para desespero de todos nós! Muitos desencontros e incompetência, esse é o resultado. Até dá vergonha de fazer parte dessa carteira!

Ser assaltado, tudo bem, mas ...

Sergio Mantovani (Advogado Associado a Escritório)

Essa daí é difícil de aguentar. E o pior é que o trouxa aqui continua pagando, acreditando que a OAB fosse fazer alguma coisa de útil para nos salvar.
Meu caro JCB, ser assaltado, tudo bem, até admito. Mas o pior é que nós pagamos para sermos roubados.

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Comentários encerrados em 18/02/2010.
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