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Direitos individuais

Sindicato podepedir adicional noturno para empregado

O Sindicato dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário de Governador Valadares (Sinttro-GV) tem legitimidade para defender os direitos individuais homogêneos de trabalhadores da sua categoria. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não conheceu recurso da Empresa Valadares de Transporte Coletivo Ltda. e manteve decisão da 6ª Turma do TST.

O ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo na 6ª Turma, ressaltou que a “extensão da prerrogativa conferida ao sindicato foi objeto de discussão no STF, tendo sido pacificada a interpretação que a Constituição Federal (inciso III do artigo 8º) confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos”.

A 6ª Turma reformou sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que desqualificou o Sindicato para entrar com ação que não fosse de interesse direto da categoria. O TRT mineiro entendeu que, quando se depara com pedidos de horas extras por motivos diversos e o não pagamento de parcela de adicional noturno, o “que se tem são direitos personalíssimos e ou pessoais do empregado, não como membro da categoria”.

A SDI-1 não reconheceu o recurso de embargo da empresa pelo fato de a cópia da decisão do TST apresentada para mostrar a divergência com o julgamento da 6ª Turma não estar completa. A fundamentação da decisão foi apenas transcrita nas razões do recurso, sem que tenha sido apresentado cópias autenticadas, o que contraria a Súmula 296 do TST.

A ministra Maria de Assis Calsing, relatora do processo na SDI 1, ressaltou que a questão não resiste “apenas no campo meramente processual”, pois o que se pretende comprovar é o “não pagamento de tais parcelas, ou mesmo a proibição de sua prática, de um modo generalizado, sem qualquer vinculação à esfera individual de cada empregado”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR-99700-26.2001.5.03.0059

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2010, 16h02

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