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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, afirmou nesta terça-feira (9/2) que se sente "orgulhoso" por ter combatido e denunciado o que chamou de Estado policial. "Onde polícia se torna Poder, democracia não existe", disse, em discurso na CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil). Mendes falou que, desde que o STF editou súmula vinculante restringindo uso das algemas, não houve mais a "espetacularização das prisões". "O Brasil deve isso ao Supremo. Só isso já bastaria para consagrar o STF."


Novas investigações
O Globo publica que o ministro da Justiça, Tarso Genro, determinou nesta terça-feira (9/2) que a Polícia Federal abra inquérito para investigar o desaparecimento de seis adolescentes em Luziânia, Goiás. O ministro acertou a intervenção da PF no caso numa conversa com o secretário de Segurança de Goiás, Ernesto Roller. Tarso se reuniu com as mães de seis adolescentes desaparecidos e com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante. Até então, o governador Alcides Rodrigues e Roller resistiam à entrada da PF. Um pedido do governo estadual é uma das condições previstas em lei para que a PF atue em casos dessa natureza. Mas, com a insistência da OAB e das mães dos desaparecidos, Tarso tomou a iniciativa de ligar para o secretário e propor a ajuda. Desde o início do ano, seis adolescentes, de 13 a 17 anos de idade, desapareceram em Luziânia.


Previdência privada
O Globo também repercute a decisão do Superior Tribunal de Justiça desta terça-feira (9/2) que abre mais uma brecha para o reconhecimento dos direitos de casais homossexuais. Em julgamento, foi dado a um parceiro o direito de receber pensão de uma empresa de previdência privada após a morte de seu companheiro, com quem mantivera união estável de 15 anos.


Pedido ao Senado
Presos após assumirem um relacionamento homossexual em 2008, o ex-sargento Fernando Alcântara de Figueiredo e o sargento Laci Araújo pediram nesta terça-feira (9/2) ao Senado que barre a indicação do general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho para o Superior Tribunal Militar (STM). O oficial provocou polêmica na semana passada ao afirmar, na Comissão de Constituição e Justiça, que é contrário à presença de gays nas Forças Armadas. Em requerimento entregue à Mesa Diretora do Senado, os dois dizem que, se tiver a indicação confirmada, o general julgará ação contra Laci no STM. A informação é de O Globo.


Campanha presidencial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva mostrou nesta terça que não está preocupado com as denúncias de campanha antecipada apresentadas pelos adversários à Justiça Eleitoral, avisou que visitará obras até o último dia do mandato e atribuiu a reação da oposição à falta de discurso. De acordo com reportagem do Estadão, ele chamou o PAC de "salvação da lavoura" — por ter gerado emprego durante a crise mundial — e disse que levará a pré-candidata do PT à Presidência, ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), às inaugurações enquanto a legislação permitir.


Futuro de centrais
O Estadão destaca que o Supremo Tribunal Federal pode decidir nesta quarta-feira a retirada de poderes e milhões de reais da receita das centrais sindicais. Além disso, deve voltar a julgar uma ação do DEM que questiona a possibilidade de substituição das entidades sindicais, sindicatos, federações e confederações por centrais e, consequentemente, a destinação a essas centrais de 10% dos recursos arrecadados pelo imposto sindical.


Privilégio para os gaúchos
De acordo com o Correio Braziliense, o Ministério da Justiça privilegiou, em 2009, o Rio Grande do Sul em repasses de dinheiro federal em forma de contribuições e auxílios ao governo e a prefeituras. O estado recebeu R$ 14,4 milhões, dos quais R$ 6,3 milhões, 43% do total, injetados em cinco municípios administrados por partidos aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A verba cai como uma luva para as pretensões do ministro Tarso Genro (PT), que deixa a pasta hoje para se dedicar à campanha ao governo gaúcho”, diz o texto.


Novo titular
O ministro da Justiça, Tarso Genro, deixa nesta quarta-feira (10/2) o cargo para se candidatar ao governo do Rio Grande do Sul. Será substituído pelo secretário-executivo, Luiz Paulo Barreto, funcionário de carreira da pasta. Barreto já ocupou a função 15 vezes desde a gestão de Márcio Thomaz Bastos, em 2004. Com 46 anos, o novo ministro ficou conhecido no episódio em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tentou expulsar do Brasil o jornalista Larry Rother, do New York Times. Barreto, que estava no exercício do cargo, foi contra a decisão do Palácio do Planalto (leia memória). Segundo ele, poucas mudanças serão feitas na pasta e os principais auxiliares de Tarso continuarão nos postos.


Polêmica dos precatórios
Hoje, exatamente dois meses após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 62, que alterou a forma de quitação dos precatórios pelos governos, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne para analisar a constitucionalidade da mudança nas regras de pagamento das dívidas da União, Estados e municípios. Com um detalhe: a alteração na Constituição que deve passar pelo crivo da Corte não é a realizada em 10 de dezembro do ano passado, mas uma anterior, promovida há dez anos pela Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. O atraso de 10 anos no julgamento da Emenda 30 e sua colocação em pauta — logo após a nova emenda ter sua constitucionalidade também questionada em duas ações — levou a OAB a pedir que o Supremo ignore as regras processuais e julgue a validade das duas emendas ao mesmo tempo. A informação é do Valor Econômico.


Isenção do pagamento
De acordo com o DCI, uma empresa paulista do setor de autopeças ganhou na Justiça a isenção do pagamento dos tributos de PIS e Cofins de exportação realizada por meio do sistema back to back — que , consiste na aquisição de produto no exterior, por empresa brasileira, com a entrega em um terceiro país, sem que a mercadoria transite dentro do Brasil, já que ela é embarcada diretamente, por conta e ordem da compradora.


 

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2010, 10h45

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