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Partilha da herança

STJ define sucessão nos regimes de casamento

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A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, elaborou um quadro para esclarecer as hipóteses de sucessão do cônjuge sobrevivente nas diversas modalidades de casamento. No caso específico julgado, o Recurso Especial 992.749, a 3ª Turma do STJ definiu a sucessão do cônjuge a partir de uma interpretação de forma inédita que a ministra deu ao artigo 1.829, inciso I, do Código Civil. No Recurso Especial, a 3ª Turma decidiu que o cônjuge casado sob o regime da separação convencional de bens não ostenta a condição de herdeiro necessário em concorrência com os ascendentes.

O precedente estabelece que o regime de separação de bens, previsto no artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, é gênero que congrega duas espécies: a separação legal, obrigatório por lei para alguns casos, e a separação convencional, que é estabelecida pela vontade das partes. A ministra explica que ambas obrigam os cônjuges, uma vez estipulado o regime de separação de bens, à sua observância. Dessa forma, não remanesce, para o cônjuge casado mediante separação de bens, direito à meação, tampouco à concorrência sucessória, respeitando-se o regime de bens estipulado, que obriga as partes na vida e na morte.

Sucessão de bens no casamento - tabela - Jeferson Heroico

Herdeiro necessário é aquele que tem obrigatoriamente uma parte da herança. A ideia da figura do herdeiro necessário é garantir que filhos e cônjuge fiquem com uma parte do patrimônio do falecido até para garantir a sua subsistência. Nos regimes com comunhão total de bens, o cônjuge sobrevivente é necessariamente dono de metade do patrimônio, seja do casal ou particular do outro cônjuge. Por isso, em caso de herança, não é herdeiro necessário, o que não significa que não possa ser contemplado no testamento.

Neste mesmo julgamento, foi definido o entendimento de como se dá a sucessão do cônjuge também nas hipóteses de casamento sob o regime da comunhão universal e da comunhão parcial de bens, conforme o quadro ao lado.

A 3ª Turma do STJ também definiu a sucessão do companheiro que, nos termos do artigo 1.790 do Código Civil, participa da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, em concorrência com os filhos do autor da herança. Nesses casos, o companheiro não herda os bens particulares do companheiro morto, mas apenas os bens comuns, que devem ser divididos também com os descendentes.

Notícia alterada no dia 11/2 para acréscimo de informações.

 é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2010, 17h34

Comentários de leitores

8 comentários

Meação

Elza Lara (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Meeiro não é herdeiro.
Meeiro não concorre com os herdeiros.
Meeiro tem metade do patrimonio comum por conta do regime de bens do casamento. Estou me referindo uncamente ao regime de comunhão universal, sem mais complicações.
Morrendo um dos cônjuges, o meeiro recebe a METADE DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO e os herdeiros concorrem entre si na partilha da outra metade.
Nem se diga que a lei alterou essa verdade e que o meeiro fica só com a metade que adquiriu por causa do regime de bens, pois, não é o correto! O Novo CC não retirou do meeiro seus direitos sobre o patrimônio.
Elza Lara - adv em São Paulo

Correção

Bruno Miola (Advogado Autônomo - Civil)

Em análise ao citado acórdão, creio que a tabela que consta da notícia está equivocada, pois não há na referida decisão afirmação de que o cônjuge, na comunhão parcial, NÃO herda bens particulares e SIM herda bens comuns.
O que pode se extrair da decisão, mas não concluir, é justamente ao contrário, herdando bens particulares, em concorrência com os descendentes, e não herdando os bens comuns, pois nestes já há a meação.
Obrigado,

O STJ está legislando!

Radar (Bacharel)

Para mim a interpretação é incorreta, porque destoa totalmente da vontade da lei e da intenção do legislador, a quem o judiciário não pode soprepor-se. E é o que parece que o STJ está fazendo, neste específico caso.

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