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Noticiário Jurídico

A Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Reportagem de O Globo destaca que depois de cinco dias de silêncio, a direção da Polícia Civil do Distrito Federal confirmou nesta segunda-feira (8/2) a prisão de dois policiais civis de Goiás suspeitos de espionagem na Câmara Legislativa, onde tramitam vários pedidos de impeachment contra o governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM). Os policiais José Henrique Ferreira e José Henrique Dares Cordeiro foram detidos quarta-feira, após serem flagrados em movimentação suspeita nas imediações da Casa. Com eles, a polícia apreendeu um laptop e um equipamento de escuta ambiental.


Pedido de proteção
A ex-presidente da OAB do Distrito Federal, Stephânia Viveiros, pediu proteção à Polícia Federal. Ela tem receio de sofrer uma agressão, informa O Globo. No fim do ano passado, ainda na presidência da OAB, Stephânia liderou um movimento que resultou no pedido de impeachment do governador José Roberto Arruda (sem partido) e no afastamento de dez parlamentares da Câmara Distrital acusados de envolvimento com o chamado mensalão do DEM.


Empresas corruptas
Os jornais de circulação nacional também noticiam que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia a punição a empresas que burlarem as concorrências públicas, subornarem funcionários públicos para obter vantagens ou maquiarem as obras e os serviços para os quais foram contratadas. O texto, elaborado por Controladoria Geral da União (CGU), Ministério da Justiça, Casa Civil e Advocacia Geral da União (AGU), segue padrões já adotados em outros países, como Estados Unidos, Itália, Grécia e Chile, e prevê a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas que praticarem corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira. A ConJur também abordou o assunto. (Leia mais aqui).


Pacote da bondade
O governo José Serra (PSDB-SP) estuda a adoção de um pacote de medidas destinadas ao funcionalismo público que, juntas, podem representar um gasto R$ 730 milhões ao ano. De acordo com texto da Folha de S.Paulo, no ano eleitoral de 2010, a Comissão de Política Salarial do governo analisa três propostas, atendendo a reivindicações dos servidores da Educação, da Segurança Pública e da Administração Penitenciária. As propostas dependem ainda de aprovação da equipe econômica do governo Serra e do próprio governador. Previsto ainda para março, o anúncio poderia atenuar a insatisfação no funcionalismo, debelando convocações de greve programadas para março.


Propaganda na internet
De acordo com o Estadão, a disputa presidencial está cada vez mais visível na internet. A Casa Civil reformulou seu site e passou a disponibilizar vídeos, discursos, fotografias, agendas e entrevistas da ministra Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à Presidência. O banco de imagens do site contava até a tarde de segunda-feira com 51 fotos e 10 vídeos da ministra em eventos oficiais pelo país.Embora a campanha de Dilma tenha sido antecipada no ano passado pelo presidente Lula, a ofensiva na internet estava atrasada. Nos últimos meses, outros presidenciáveis passaram a investir na rede. O governador José Serra (PSDB) já postou 1.400 mensagens no microblog Twitter, alcançando 163 mil seguidores. Marina Silva (PV-AC) e Ciro Gomes (PSB-CE) também entraram no Twitter. Marina ainda lançou um blog.


Privilegiados nos tribunais
Antigos ocupantes de cargos políticos estão mais perto de garantir o privilégio de só serem processados e julgados pelos Tribunais de Justiça ou Cortes superiores. A extensão do foro privilegiado está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 358/2005, que trata da reforma do Judiciário e começa a ser discutida nesta terça-feira (9/2) pela Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada no Senado. Atualmente, apenas quem está no exercício da função tem direito ao benefício. De acordo com o substitutivo do deputado federal Paes Landim (PTB-PI), relator do projeto, a competência para analisar ações de improbidade de ex-prefeitos será dos Tribunais de Justiça; de ex-governadores, do Superior Tribunal de Justiça, e de ex-ministros e parlamentares, do Supremo Tribunal Federal. Também tramitam na Casa propostas contrárias ao foro. A reportagem é do Correio Braziliense.


Nova derrota
O Valor Econômico informa que o Superior Tribunal de Justiça impôs uma nova derrota à AmBev em um dos casos mais emblemáticos no campo do direito societário. Em decisão monocrática, o ministro Aldir Passarinho Junior não aceitou os argumentos da companhia em um recurso em que tentava reverter um julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro favorável a investidores e que lhe trará um prejuízo estimado em US$ 500 milhões.


 Reforma barrada
Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná estabeleceu limites à interferência da Fazenda estadual nas decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais (CCRF) — a segunda instância administrativa. A Corte entendeu que o secretário não pode reformar decisão do órgão, por meio do chamado "recurso hierárquico", sem que exista de fato uma falha no processo. A informação é do Valor.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2010, 10h15

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