Inspeção de carros novos não viola Constituição, diz juiz

10/02/2010 08:05Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)E DIGO MAIS...

ADMINISTRATIVO. PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO
STF - reconhece poderes “exclusivos” para legislar, tornar legitimo, habilitar, sobre PEDAGIOS, é da União. Município não tem poder constitucional para justificar, conforme a lei, fundada no Direito, COBRANÇA DE TARIFAS EM AVENIDAS.

10/02/2010 07:58Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)DECIDAN-SE A JUSTIÇA É DO POVO E NÃO DO JUIZ...

MULTAS DE TRANSITO – PARDAIS
PGR, lei sobre radares no DF é inconstitucional
ADI 3.897-4
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FIM DE VISTORIA VEICULAR ANUAL
Regulamentar inspeção de veículos é competência da União
ADI 3.049
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MUNICIPIO RESPONDE PREJUIZOS DE ENCHENTE
Juiz Antonio S. Azevedo, 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto, condenou prefeitura
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GM NÃO PODE APLICAR MULTAS TRANSITO
Dês. Boris Kauffmann, suspendeu eficácia Lei Complementar 177/03 - Decreto 13.105/06 S.J.do Rio Preto

10/02/2010 07:52Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)ESSE TIPO DE ENTENDIMENTO MACULA A JUSTIÇA.

MM. Vistoria veicular anual é INCONSTITUCIONAL a não ser quando regulada por LEI FEDERAL, volta pra escola, e pessa a corregedoria a prova do concurso pra juiz pra rever as notas.

9/02/2010 11:24Carmen Patrícia C. Nogueira (Advogado Autônomo)Decisão contraria entendimento do STF

A decisão do magistrado da 2ª Vara da Fazenda Pública colide com a jurisprudência do STF, intérpre maior da Constituição Federal.

9/02/2010 09:51omartini (Outros - Civil)Cada cabeça uma sentença – inclusive de juízes

Estima-se que 30% da frota de veículos paulistana seja irregular. Verdadeiras ameaças ambulantes à vida trafegam sem serem importunadas. Muito menos apreendidas – punição certa para veículos mais novos e irregulares. Não é só o exacerbado “coitadismo nacional”. Mas praticidade: não há pátios suficientes para recolher veículos que serão lá abandonados pelos donos.
Com a extensão da inspeção a todos os veículos, a frota irregular tende a aumentar assustadoramente. O que farão nossas autoridades?
Pena que a inação do governo federal não aproveitou a desoneração fiscal dos veículos para renovar a frota – como novamente fizeram países desenvolvidos. Antes, só propiciou aumento dos lucros das montadoras, que nunca antes na história desse país remeteram tanto lucro às respectivas matrizes.