Nesta terça-feira (9/2), a partir das 9h, os integrantes do Conselho Nacional de Justiça participarão da 98ª sessão ordinária que tem em sua pauta casos de nepotismo e a possibilidade de edição de regras para protesto de Certidão de Dívida Ativa. Serão 51 itens para votação.

O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e o Tribunal Regional do Estado de Alagoas serão avaliados. O CNJ verificará se estão cumprindo a Resolução 7 do Conselho, que trata de nepotismo. O motivo da avaliação é que vários servidores são acusados de exercer irregularmente funções sem concurso. A aplicação da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal também será avaliada no TRE-AL.

Visando a redução de conflitos perante os órgãos judiciários, os conselheiros analisarão se o CNJ deve editar Recomendação para que os tribunais regulamentem a possibilidade de protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa. Se aprovada, a medida pode contribuir para a diminuição do número de execuções fiscais ajuizadas.

Por fim, o CNJ apreciará a legalidade da Resolução 13/2008 do Tribunal de Justiça do Maranhão, que prevê a exigência de exame toxicológico para a investidura em cargo efetivo na corte. O Sindicado dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão querem saber se o servidor será impedido de assumir o cargo ou será encaminhado para tratamento.