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Esporte em debate

Câmara aprova projeto que modifica a Lei Pelé

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9/2) o Projeto de Lei 5.186/2005, que modifica a Lei Pelé (Lei 9.615/1998). Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo deputado José Rocha (PR-BA). Os destaques, no entanto, devem ser votados só nesta quarta-feira (10/2).

Desde que foi apresentado, o projeto tem gerado polêmica tanto no meio esportivo como no jurídico. As críticas estão embasadas em artigos que prejudicariam os direitos dos jogadores e credores em favor do clube. De acordo com o Projeto Lei, os esportistas não receberão hora extra, adicionais noturnos ou “quaisquer adicionais em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente”.

Ainda sobre os direitos dos funcionários, a proposta caracteriza a figura do atleta autônomo no artigo 28-A, que prevê a ausência de vínculo empregatício entre atletas — menos jogadores de futebol —maiores de 16 anos e clube. Quanto a processos judiciais, os credores dos clubes podem sair prejudicados, já que o projeto não estabelece limite de penhoras no artigo 90-G: “Os atos judiciais executórios de natureza constritiva não poderão inviabilizar o funcionamento das entidades desportivas”.

O contrato de direito de imagem também é abordado na proposta do deputado. O projeto determina que o direito ao uso de imagem do atleta não tenha vínculo de dependência ou subordinação ao contrato de trabalho. Outra polêmica é a mudança na lei para que os clubes não sejam obrigados a optar por modelo societário e seus dirigentes somente responderão com seus bens pessoais pelas dívidas contraídas durante sua gestão em casos de fraude comprovada. Ou seja, se violarem a lei ou o estatuto do clube. Clique aqui para ler reportagem publicada pela Consultor Jurídico com opinião de especialistas.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2010, 21h12

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