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Falta de segurança não justifica algema

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Dois fundamentos para manter um réu algemado em uma sessão do Tribunal do Júri caíram por terra na 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Para a maioria dos desembargadores, não se deve atribuir ao acusado a deficiência do Estado em não garantir a segurança do Fórum. Nem se pode fundamentar de modo genérico o uso das algemas devido à presença de outras pessoas.

“O fato de não haver policiais suficientes para garantir a segurança não constitui fundamento idôneo para a utilização das algemas. Ao contrário, atribuir ao acusado a deficiência do Estado acarreta violação ainda maior a seus direitos e garantias fundamentais”, disse o desembargador Geraldo Prado, relator do caso no TJ fluminense.

Para o desembargador, se faltaram policiais para a escolta do acusado, a sessão deveria ter sido adiada. Ele também afirmou que a fundamentação para a prisão cautelar do acusado não significa que haja requisitos para o uso das algemas. “A ausência desses requisitos implica grave violação à dignidade da pessoa humana, pois é nítida a humilhação a que se submete o preso quando exibido ou julgado sob o uso de algemas, especialmente quando desnecessário”, disse.

O desembargador afirmou que o uso das algemas, além de excepcional, deve ser cuidadoso, para que seja garantido ao acusado um julgamento justo e imparcial. No caso, o acusado responde por crime de homicídio praticado, segundo a acusação, quando estava bêbado.

Os desembargadores constataram que não havia circunstância concreta que sugerisse o risco de fuga ou perigo ao acusado ou a qualquer pessoa presente na sessão. Também afirmaram que a decretação da prisão preventiva foi fundamentada no suposto fornecimento de falso endereço de onde mora, o que foi esclarecido posteriormente.

“A imagem é um dado objetivo, sobre o qual dificilmente parece interferir qualquer nível de subjetividade.” Para o desembargador, se a imagem do acusado sentado no banco dos réus já é capaz de gerar várias impressões naquele que está acompanhando a sessão, quando o acusado permanece algemado, o efeito é ainda maior. “Considerando que já se construiu, por meio da arquitetura do medo , sobre o imaginário social uma série de pré-conceitos – senso comum – relativos ao fenômeno do crime, é natural que, algemado, o réu seja encarado, desde o princípio, como perigoso e culpado pelo Corpo de Jurados”, escreveu.

O desembargador lembrou que cabe ao juiz que preside o Júri cuidar para que a sessão de julgamento seja feita em um clima tranquilo. “Isso, porém, não importa deixar a seu exclusivo critério a determinação do uso de algemas, pois, como dito, ele está condicionado às hipóteses de efetiva ameaça à segurança do réu ou de terceiros e de manutenção da ordem durante o ato.”

As algemas, disse ainda, interferem na noção que o próprio acusado formula a respeito de si. “Assim é porque a posição ergonômica imposta ao acusado pelas algemas, consistente na curvatura do tronco, implica o um autorreconhecimento de inferioridade em relação aos outros”, disse.

Ele lembrou que o assunto não envolve apenas operações policiais que têm repercussão nacional e que envolvem “indivíduos socialmente privilegiados”. Também tem relevância, diz, quando se trata de pessoas de classes menos favorecidas.

O desembargador citou, também, lembranças da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, sobre a experiência quando ela ainda era estudante e acompanhava os tribunais do Júri, e o voto do ministro Joaquim Barbosa sobre o assunto. No julgamento do Habeas Corpus 91.952, o ministro afirmou que a apresentação do acusado algemado pode influenciar negativamente a decisão, já que cria a impressão de que o réu é perigoso.

No caso analisado pelo TJ do Rio, o acusado foi condenado por homicídio simples a seis anos de reclusão. A defesa recorreu contra a condenação. Sustentou que a sessão foi nula, já que o acusado permaneceu algemado durante todo julgamento.

Além de declarar nulo o julgamento que condenou o réu por homicídio doloso, a Câmara determinou o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Vencido, o desembargador Cairo Ítalo França David, votou pela manutenção da sentença.

Clique aqui para ler a decisão.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2010, 17h19

Comentários de leitores

7 comentários

Uso de algemas

Sargento Brasil (Policial Militar)

Concordo que não estejam usando algemas durante o tempo em que estejam sendo ouvidos, mas, no transporte até a presença do juiz, seria até prudente, claro que devem levar em consideração a periculosidade do preso e o crime praticado. Até em delegacias, com policiais armados, já foram resgatados, lembram-se?

Quem está algemada é a presunção de inocência!

BATMAN (Advogado Autônomo - Criminal)

Pelo visto, ao menos na cabeça dos ilustres comentadores que, ao que parece, pelas profissões informadas, são todos estranhos à área do direito, quem está algemada é a presunção de inocência.
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Devemos lembrar que não são raras as vezes em que o réu - aquele mesmo que estava algemado na sala de audiências e que recebeu toda sorte de críticas nesses comentários - é julgado inocente e absolvido de sua acusação.
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Por isso mesmo, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, não devemos tratá-lo como culpado, como um verdadeiro inimigo do Estado que deve ficar ao largo das garantias individuais, sobretudo a da dignidade da pessoa humana.
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Até mesmo quem de fato matou alguém pode ser absolvido, uma vez que é possível ter agido legitimamente, acobertado por uma excludente penal.
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E mais, não é regra absoluta que todos os presos permaneçam sem algemas durante a audiência, mas é a regra geral e, para ser excepcionada, deve haver um motivo real e justo.
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Não obstante, a regra como sempre foi invertida, e o uso de algemas é a praxe, sempre com o mesmo fundamento pífio de que a segurança no fórum não é suficiente! Que culpa tem o réu da deficiência do Estado?!
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Já é hora de mudarmos a forma como vemos as coisas, pois aquele ingrato banco (o dos réus) em que senta um cidadão contra o resto do mundo é bem democrático e qualquer um de nós pode ocupá-lo.
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Enquanto isso, na Sala da Justiça...

Ah tádinho!

aprendiz (Outros)

O cara rouba, mata, estupra e não pode ser constrangido com uma algema! hahahahaha

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