STJ dirá se seguradora pode recusar novo contrato
8 de fevereiro de 2010, 17h56
Está nas mãos da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a análise do recurso que discute se seguradora de vida pode ou não recusar a renovação de contrato de seguro de vida nos termos como foi contratado. O tema está pendente de julgamento desde o ano passado por sua relevância e também porque nunca fora debatido pelo tribunal. A ministra Nancy Andrighi é a relatora do recurso que está na pauta de quarta-feira (10/2).
O caso trata de ação para cumprimento de obrigação de fazer proposta por um segurado contra a seguradora. Ele alega que vinha contratando, há mais de 30 anos, o seguro de vida individual oferecido pela seguradora, com renovação automática da apólice. Em 1999, conta que achou melhor manter seu vínculo com ela, aderindo, porém, a uma apólice coletiva vigente a partir de 2000. Essa apólice, da mesma forma, vinha sendo automaticamente renovada ano a ano. Só que no final de 2006, a seguradora informou que não tinha mais pretensão de renovar o seguro nos termos em que foi contratado. Ofereceu-lhe, em substituição, três alternativas que o segurado considerou excessivamente desvantajosas. Como não concordou, o segurado recorreu à Justiça, invocando o Código de Defesa do Consumidor.
Já no Supremo Tribunal Federal, dentre as pautas, estão matérias que envolvem o pagamento de precatórios, incidência de juros moratórios e compensatórios, imposto sindical e até a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal. Os processos de natureza criminal também serão destaque, como a aplicação de penas alternativas a condenados por tráfico de drogas e a análise de denúncia contra uma senadora da República.
Outra informação relevante é que os presidentes de todos os 91 tribunais brasileiros estarão reunidos, no próximo dia 26 de fevereiro, em São Paulo (SP), para o 3º Encontro Nacional do Judiciário, onde vão discutir e estabelecer as novas metas prioritárias para a Justiça em 2010. O encontro, que será presidido pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, no Hotel Tivoli, na capital paulista.
Terça-feira
Superior Tribunal de Justiça
► Julgamento pela 3ª Turma do Recurso Especial 107.316. A turma já começou a discutir se dívida oriunda de aposta em turfe feita por telefone após concessão de empréstimo ao jogador pode ser cobrada em juízo. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a questão traz peculiaridades ainda não abordadas pelos precedentes do STJ.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
► O tribunal vai reabrir as inscrições para o concurso de oficial de Justiça. Seguindo decisão do Conselho Nacional de Justiça, foi mantida a exigência de conclusão do Ensino Médio ou equivalente que constava no edital original de abertura do concurso. Os interessados poderão se inscrever até o dia primeiro de março. A taxa é de R$ 48. Outras informações podem ser encontradas no site do tribunal.
Congresso Nacional
► O Plenário se reúne às 19h para analisar um veto presidencial a um dispositivo que pretendia retirar do orçamento o dinheiro para quatro obras da Petrobras consideradas suspeitas de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Senado
► Dentre os projetos em apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos está o que proíbe cobrança de taxas relacionadas ao saneamento básico enquanto não estiverem executadas as instalações operacionais e os serviços não forem efetivamente prestados. Sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.
Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
► Está previsto o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.356, na qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) sustenta serem inconstitucionais o parcelamento em 10 vezes das indenizações, a aplicação da norma transitória aos precatórios já expedidos e a aplicação da norma transitória a ações ajuizadas até 31/12/1999.
► Os ministros também devem decidir se é devida a incidência dos juros moratórios e compensatórios no pagamento das parcelas sucessivas previstas no artigo 78 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. Um dos processos que está na pauta é o Recurso Extraordinário (RE) 590.751, do município de São Bernardo do Campo, que teve a repercussão geral reconhecida.
Julgamento da ADI 4.067, em que o partido Democratas (DEM) questiona a possibilidade de substituição de entidades sindicais — sindicatos, federações e confederações — por centrais sindicais. O julgamento foi interrompido em junho de 2009 por um pedido de vista do ministro Eros Grau.
► Julgamento da ADI 4.180 contra a Lei Distrital 3.189, de 16 de setembro de 2003, que dispõe sobre a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal. Nela, o governador do DF alega vício formal de inconstitucionalidade a contaminar o diploma, sob o argumento de que, ao impor inúmeras atribuições a serem assumidas e custeadas pela Administração Pública Distrital, a Câmara Legislativa transbordou sua competência, na medida em que interferiu na estrutura interna do Poder Executivo.
Superior Tribunal de Justiça
► Julgamento do Recurso Especial 100.395-5, que discute pontos sobre a prescrição do pedido de devolução do empréstimo compulsório de energia feito pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás) entre 1977 e 1993. A ministra Eliana Calmon é a relatora.
► A 2ª Turma irá julgar o Resp 107.359-5, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, se seguradora pode ou não recusar renovação de seguro de vida nos termos pelos quais ele foi contratado.
Senado
► A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa projeto que dispõe sobre o uso de aparelhos de comunicação por interno em estabelecimento penal para cumprimento de pena privativa de liberdade. Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 8h30.
Câmara
► CPI da Dívida Pública. Audiência pública para esclarecimentos sobre fatos relacionados às dívidas dos estados. Foram convidados o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Éder Dias; e o representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, João Pedro Casarotto. Plenário 11, às 14h30.
► Comissão Especial da Licença-Maternidade. Apresentação, discussão e votação do parecer da relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES). Plenário 14, às 14h30.
Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
Os ministros vão dar continuidade ao julgamento do Inquérito (Inq) 2.646, suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Segundo a denúncia, a senadora Rosalba Ciarlini Rosado (DEM-RN) e José Júnior Maia Rebouças que, à época do crime, em 2000, ocupavam o cargo de prefeita de Mossoró (RN) e sócio-gerente do supermercado “Mercantil Rebouças”, respectivamente, teriam celebrado protocolo de intenções para a construção indevida de um estacionamento a ser executada pelo município e usado pelo supermercado.
►A Corte analisará ainda o Habeas Corpus 97.256 que aponta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006 pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Também julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.842, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, contra dispositivos legais sobre a concessão de direitos e vantagens inerentes ao exercício de cargo efetivo a detentores de função pública, sem concurso público.
Sexta-feira
►Não há julgamento nos tribunais
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