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Agenda da Justiça

STJ dirá se seguradora pode recusar novo contrato

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Está nas mãos da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a análise do recurso que discute se seguradora de vida pode ou não recusar a renovação de contrato de seguro de vida nos termos como foi contratado. O tema está pendente de julgamento desde o ano passado por sua relevância e também porque nunca fora debatido pelo tribunal. A ministra Nancy Andrighi é a relatora do recurso que está na pauta de quarta-feira (10/2).

O caso trata de ação para cumprimento de obrigação de fazer proposta por um segurado contra a seguradora. Ele alega que vinha contratando, há mais de 30 anos, o seguro de vida individual oferecido pela seguradora, com renovação automática da apólice. Em 1999, conta que achou melhor manter seu vínculo com ela, aderindo, porém, a uma apólice coletiva vigente a partir de 2000. Essa apólice, da mesma forma, vinha sendo automaticamente renovada ano a ano. Só que no final de 2006, a seguradora informou que não tinha mais pretensão de renovar o seguro nos termos em que foi contratado. Ofereceu-lhe, em substituição, três alternativas que o segurado considerou excessivamente desvantajosas. Como não concordou, o segurado recorreu à Justiça, invocando o Código de Defesa do Consumidor.

Já no Supremo Tribunal Federal, dentre as pautas, estão matérias que envolvem o pagamento de precatórios, incidência de juros moratórios e compensatórios, imposto sindical e até a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal. Os processos de natureza criminal também serão destaque, como a aplicação de penas alternativas a condenados por tráfico de drogas e a análise de denúncia contra uma senadora da República.

Outra informação relevante é que os presidentes de todos os 91 tribunais brasileiros estarão reunidos, no próximo dia 26 de fevereiro, em São Paulo (SP), para o 3º Encontro Nacional do Judiciário, onde vão discutir e estabelecer as novas metas prioritárias para a Justiça em 2010. O encontro, que será presidido pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, no Hotel Tivoli, na capital paulista.


Terça-feira
Superior Tribunal de Justiça
Julgamento pela 3ª Turma do Recurso Especial 107.316. A turma já começou a discutir se dívida oriunda de aposta em turfe feita por telefone após concessão de empréstimo ao jogador pode ser cobrada em juízo. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a questão traz peculiaridades ainda não abordadas pelos precedentes do STJ.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
O tribunal vai reabrir as inscrições para o concurso de oficial de Justiça. Seguindo decisão do Conselho Nacional de Justiça, foi mantida a exigência de conclusão do Ensino Médio ou equivalente que constava no edital original de abertura do concurso. Os interessados poderão se inscrever até o dia primeiro de março. A taxa é de R$ 48. Outras informações podem ser encontradas no site do tribunal.

Congresso Nacional
O Plenário se reúne às 19h para analisar um veto presidencial a um dispositivo que pretendia retirar do orçamento o dinheiro para quatro obras da Petrobras consideradas suspeitas de irregularidades pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Senado
Dentre os projetos em apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos está o que proíbe cobrança de taxas relacionadas ao saneamento básico enquanto não estiverem executadas as instalações operacionais e os serviços não forem efetivamente prestados. Sala 19 da Ala Alexandre Costa, às 10h.


Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
Está previsto o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.356, na qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) sustenta serem inconstitucionais o parcelamento em 10 vezes das indenizações, a aplicação da norma transitória aos precatórios já expedidos e a aplicação da norma transitória a ações ajuizadas até 31/12/1999.

Os ministros também devem decidir se é devida a incidência dos juros moratórios e compensatórios no pagamento das parcelas sucessivas previstas no artigo 78 do ADCT, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. Um dos processos que está na pauta é o Recurso Extraordinário (RE) 590.751, do município de São Bernardo do Campo, que teve a repercussão geral reconhecida.

Julgamento da ADI 4.067, em que o partido Democratas (DEM) questiona a possibilidade de substituição de entidades sindicais — sindicatos, federações e confederações — por centrais sindicais. O julgamento foi interrompido em junho de 2009 por um pedido de vista do ministro Eros Grau.

Julgamento da ADI 4.180 contra a Lei Distrital 3.189, de 16 de setembro de 2003, que dispõe sobre a inclusão do Brasília Music Festival no calendário de eventos oficiais do Distrito Federal. Nela, o governador do DF alega vício formal de inconstitucionalidade a contaminar o diploma, sob o argumento de que, ao impor inúmeras atribuições a serem assumidas e custeadas pela Administração Pública Distrital, a Câmara Legislativa transbordou sua competência, na medida em que interferiu na estrutura interna do Poder Executivo.

Superior Tribunal de Justiça
Julgamento do Recurso Especial 100.395-5, que discute pontos sobre a prescrição do pedido de devolução do empréstimo compulsório de energia feito pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A (Eletrobrás) entre 1977 e 1993. A ministra Eliana Calmon é a relatora.

A 2ª Turma irá julgar o Resp 107.359-5, com relatoria da ministra Nancy Andrighi, se seguradora pode ou não recusar renovação de seguro de vida nos termos pelos quais ele foi contratado.

Senado
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) analisa projeto que dispõe sobre o uso de aparelhos de comunicação por interno em estabelecimento penal para cumprimento de pena privativa de liberdade. Sala 13 da Ala Alexandre Costa, às 8h30.

Câmara
CPI da Dívida Pública. Audiência pública para esclarecimentos sobre fatos relacionados às dívidas dos estados. Foram convidados o secretário de Fazenda de Mato Grosso, Éder Dias; e o representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, João Pedro Casarotto. Plenário 11, às 14h30.

Comissão Especial da Licença-Maternidade. Apresentação, discussão e votação do parecer da relatora, deputada Rita Camata (PSDB-ES). Plenário 14, às 14h30.


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
Os ministros vão dar continuidade ao julgamento do Inquérito (Inq) 2.646, suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa. Segundo a denúncia, a senadora Rosalba Ciarlini Rosado (DEM-RN) e José Júnior Maia Rebouças que, à época do crime, em 2000, ocupavam o cargo de prefeita de Mossoró (RN) e sócio-gerente do supermercado “Mercantil Rebouças”, respectivamente, teriam celebrado protocolo de intenções para a construção indevida de um estacionamento a ser executada pelo município e usado pelo supermercado.

A Corte analisará ainda o Habeas Corpus 97.256 que aponta a inconstitucionalidade do artigo 44 da Lei 11.343/2006 pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Também julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.842, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, contra dispositivos legais sobre a concessão de direitos e vantagens inerentes ao exercício de cargo efetivo a detentores de função pública, sem concurso público.


Sexta-feira
Não há julgamento nos tribunais


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Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2010, 18h56

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