Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Novo entendimento

É válido julgamento de juízes convocados

O Superior Tribunal de Justiça mantém, desde março do ano passado, o entendimento de que é válido o julgamento feito por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, contanto que tal convocação tenha sido feita na forma prevista em lei. Advogados insistem em questionar a validade destes julgamentos por meio de Habeas Corpus. Em apenas duas semanas do último recesso forense, o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou 44 liminares solicitadas com o mesmo fundamento. O Supremo Tribunal Federal também tem pedidos similares na pauta, aguardando julgamento.

Por meio do Habeas Corpus, os advogados argumentam suposta ilegitimidade de julgamento por órgão composto majoritariamente por juízes convocados, razão pela qual os advogados de defesa argumentaram que decisões proferidas contra seus clientes são passíveis de nulidade. Alegaram, ainda, que a convocação dos juízes ofenderia os princípios constitucionais “do juiz natural, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição”. A argumentação dos advogados parte da tese anteriormente defendida pelo STJ sobre o tema de que o julgamento feito por esse tipo de composição afrontaria o princípio do juiz natural, por se tratar de equiparação a turmas recursais, para as quais a Constituição Federal de 1988 teria reservado apenas o julgamento de causas de menor complexidade.

Por outro lado, de acordo com o STJ, o novo entendimento, firmado pela 3ª Seção do tribunal no início de 2009, passou a prevalecer e orientar as decisões tomadas pelos ministros da 5ª e 6ª Turmas, que compõem a 3ª Seção. A tese estabelece que o poder decisório dos juízes convocados é comparável ao dos desembargadores, nos julgamentos feitos por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, desde que haja previsão legal nesse sentido, na legislação estadual.

Nos Habeas Corpus indeferidos pelo STJ, o presidente Cesar Asfor Rocha afirmou não se considerar “desautorizada a desconstituir o ato impugnado” pelos pedidos não fornecem elementos suficientes para causar a anulação do julgamento em relação a composição de juízes. Em duas das ações, especificamente, os advogados argumentaram que a câmara julgadora em questão era formada “totalmente” por juízes convocados e não “majoritariamente”. Disseram, também, que teria havido falta de intimação pessoal da defensoria para a sessão de julgamento e de apelação, o que acarretou prejuízos para os réus.

No caso dos juízes, o STJ constatou que as câmaras são feitas “majoritariamente” pelos juízes convocados e não em sua totalidade, como disseram os advogados. Quanto à questão dos defensores, o ministro Cesar Rocha destacou que, como não é possível afirmar que há flagrante nulidade da decisão, cumpre ao órgão colegiado, “depois de prestadas as informações necessárias pela autoridade coatora”, debater sobre a ocorrência ou não de violação ao princípio da ampla defesa.

Casos especiais
Exceções sobre o não cancelamento desse tipo de julgamento são verificadas apenas em situações especiais, como no caso da não observância da chamada “regra legal instituída” ou do descumprimento de diretrizes legais federais e estaduais. Um exemplo disso ocorreu nos períodos entre 1º de março de 2007 e 29 de agosto de 2008 e entre 15 de setembro de 2007 e 14 de setembro de 2008, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo convocou juízes de primeiro grau para a formação de câmaras julgadoras por meio de um “sistema de voluntariado”, sem promover um concurso de remoção, condição que era exigida pela lei.

Nessas situações específicas, a 5ª Turma do STJ acompanhou por unanimidade a ministra Laurita Vaz, em Habeas Corpus relatados por ela, e concedeu a ordem para anulação dos julgamentos. No voto, a ministra afirmou que, além dessa questão, o tribunal também desconsiderou, no mesmo caso, a antiguidade dos magistrados durante a convocação, outro critério previsto na regra legal instituída. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2010, 12h14

Comentários de leitores

6 comentários

CONFLITO de INTERESSES: SALVANDO a PRÓPRIA PELE!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Não podemos, como operadores do Direito, pretender continuar a alimentar processos pelo qual, com "jeitinho", ignora-se norma jurídica e menosprezam-se princípios constitucionais.
Além do mais, para que se analise um tópico de natureza jurídica, há que se buscar a linha da "costura" que foi feita para "estruturar" um contexto, mais amplo.
Não podemos nos esquecer que o Eg. STJ, para ser coerente na sua atitude de RECUSAR - quando não tinha competência constitucional para isso (Arts. 104,caput e inciso II, e 94, da Constituição Federal)- a lista do QUINTO, criou um vácuo de indicações de Ministros, que se constituiriam na efetivação do princípio do juiz natural, como tive oportunidade de apontar em outra ocasião.
Com isso, a referida Corte devia suprir ausências..! __ E o fez, substituindo o/os Ministro/os do Quinto - Art. 104, II -, por "Ministros" que não supriam o requisisto do juiz natural, prescrito na Constituição.
Mas não é só.
Limitados na criaçào de novos cargos de Desembargadores, e sem conseguirem aprovar juízes em quantidade pelo menos básica, para suprir as necessidades do Judiciário - e aqui pouco importa para debate a qualidade do ensino ou a dificuldade do teste de admissão! - legitimaram, com uma lei estadual, uma oposição que encontravam numa lei federal.
Mas aí não se limitaram. É que nos basta, para bem compreender o mecanismo, nos reportarmos à CONSTATAÇÃO que fez o Eg. CNJ, de que o Ínclito tribunal de SP pagava a "juízes convocados" uma espécie de "gratificação de voto", consignada "extra folha", que aquele órgão do Judiciário determinou que fosse sustado, pela manifesta ilegalidade!
Assim, será que fica claro, evidente, porque insiste o Eg. STJ em legitimar a convocaçáo de juizes substitutos?

Imoralidade à solta... (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Todo magistrado, ao ser empossado no cargo, seja ele juiz de primeira instância, de segunda ou das instâncias extraordinárias, presta juramento solene de cumprir e fazer cumprir a lei e a Constituição Federal (art. 35 da LOMAN). Portanto, é lícito afirmar que a função e a missão de aplicar o Direito, i.e., cumprir e fazer cumprir a lei, constitui, antes de tudo, um compromisso moral de todo magistrado. Na mesma linha de raciocínio, é lícito concluir que o magistrado que não cumpre ou não faz cumprir a lei incide em manifesta imoralidade.
.
No Brasil, porém, parece ser um vezo bem à moda tupiniquim prestar falso juramento e agir amiúde de modo imoral. Essa a conclusão a que se chega, quando deparamos com certas decisões proferidas pela magistratura brasileira de um modo geral a respeito de determinadas matérias, porque não aplicam a lei. Antes, socorrem-se da falácia “ad interpretationem”, segundo a qual prodigalizam a atividade de interpretação para forjar um viés que permita acomodar situações como se estivessem sob o amparo legal, quando, na verdade, situam-se à margem da lei. Com fazer isso, evidenciam um outro aspecto do caráter imoral como se exerce a magistratura: o uso do poder de mando ao arrepio da lei demonstra o caráter autoritário, despótico e abusivo do poder de investidura, já que o argumento sob o qual embuçam tais decisões é insustentável ao lume da inteligência bem orientada pela razão lógica.
.
A acochambração para acomodar as coisas segundo a conveniência do próprio Poder Judiciário, o que se assimila com fazer um julgamento em causa própria, constitui uma das mais sorrateiras imoralidades que se verificam nos dias atuais em pretensas democracias ou nações que aspiram tornar-se uma democracia verdadeira.
.
(CONTINUA)...

Imoralidade à solta... (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)...
.
No caso dos julgamentos em segunda instância proferido por juízes convocados, as decisões do STJ não deixam margem para dúvidas, pelo menos para quem as examina à luz do nosso ordenamento jurídico e dos princípios norteadores da atividade jurisdicional das instâncias formadas por órgãos colegiados.
.
O primeiro preceito violado é o art. 107 da LOMAN, que reza: «É vedada a convocação ou designação de Juiz para exercer cargo ou função nos Tribunais, ressalvada a substituição ocasional de seus integrantes (art. 118).» O art. 118 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que «[e]m caso de vaga ou afastamento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, de membro dos Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais, dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais de Alçada, (Vetado) poderão ser convocados Juízes, em Substituição (Vetado) escolhidos (Vetado) por decisão da maioria absoluta do Tribunal respectivo, ou, se houver, de seu Órgão Especial» (Redação dada pela Lei Complementar nº 54, de 22/12/1986).
.
Assim, é legítimo concluir, antes mesmo de qualquer exame constitucional da matéria, que a regra geral inscrita na lei, a mesma lei que os magistrados juraram respeitar e fazer aplicar, é aquela prevista no art. 107 da LOMAN, ou seja, a proibição de convocação de juízes de primeiro grau para compor o tribunal. Excepcionalmente, porém, a lei — novamente, a mesma lei que impõe o juramento solene prestado...
.
(CONTINUA)...

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/02/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.