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Improbidade administrativa

MP abusa de poder em ações sem fundamento

[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo]

Numa iniciativa inusitada na história da instituição, a Advocacia-Geral da União anunciou a decisão de processar por improbidade administrativa procuradores da República e promotores do Ministério Público do Estado do Pará que, no exercício de suas funções, entrarem com medidas judiciais para tentar impedir a construção da Hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu. A medida foi decidida numa reunião entre o presidente Lula e o chefe da AGU, Luís Inácio Lucena Adams, e a justificativa é que promotores e procuradores, que não levarem em conta a licença ambiental prévia dada pelo Ibama para a realização da obra, estariam procurando "impor seu entendimento pessoal aos demais agentes do Estado".

Para Adams, em vez de se ater à função de zelar pela ordem jurídica, que lhes é atribuída pela Constituição, esses promotores e procuradores estariam abusando de suas prerrogativas "por meio de ações sem fundamento, destinadas exclusivamente a tumultuar a consecução de políticas públicas relevantes para o País". Segundo o chefe da AGU, alguns setores do Ministério Público Federal e paraense estariam agindo de forma "preconceituosa e desprovida de análises técnica e jurídica consistentes", criando "embaraços a empreendimentos governamentais". 

A rigor, o caso é idêntico ao que aconteceu na época do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, quando alguns procuradores simpatizantes do PT não mediram esforços para tentar inviabilizar a privatização de bancos e empresas estatais. A diferença é que, naquela época, o governo conseguiu derrubar judicialmente as liminares concedidas pelos tribunais, enquanto agora ele optou pela intimidação do Ministério Público. A estratégia é tão autoritária quanto as pressões que têm sido feitas pelo presidente Lula sobre o Tribunal de Contas da União, para levar o órgão a ser mais leniente na fiscalização das obras do PAC. 

Como era de esperar, as entidades que defendem os interesses corporativos dos promotores, a cúpula do Ministério Público paraense e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestaram-se imediatamente contra a iniciativa da AGU. Eles acusaram o governo de estar recorrendo à coerção para acuar órgãos de controle e fiscalização, afirmaram que a licença ambiental concedida pelo Ibama carece de fundamentação jurídica e, com apoio do Conselho Indigenista Missionário, prometeram ajuizar mais ações contra a construção da Hidrelétrica de Belo Monte. O embate esquentou ainda mais depois que Gurgel distribuiu nota lembrando a autonomia funcional que foi concedida pela Carta de 88 ao Ministério Público. A instituição tem a missão de impugnar atos do poder público que afrontem dispositivos constitucionais, diz a nota. 

Todos esses argumentos seriam irretorquíveis se a Procuradoria-Geral da República e os Ministérios Públicos estaduais exercessem de modo absolutamente isento e objetivo a função de zelar pela ordem jurídica e defender os chamados "direitos indisponíveis". Não é o que acontece. Continuam ocorrendo nos Estados abusos semelhantes aos praticados por alguns procuradores da República na década de 1990, quando fizeram sucessivas denúncias infundadas contra o governo federal para macular a imagem de seus dirigentes e criar fatos políticos que favorecessem eleitoralmente determinadas agremiações partidárias. 

Desde que a Constituição de 88 converteu o Ministério Público num poder autônomo, vários promotores e procuradores estaduais passaram a se imiscuir abertamente nas disputas políticas locais e regionais. O comprometimento da isenção e imparcialidade da instituição chegou a ser reconhecido implicitamente em 2007, quando o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão encarregado do controle externo da instituição, suspendeu o procurador Luis Francisco Souza e aplicou pena de censura ao procurador Guilherme Schelb, por abuso de poder. 

Na realidade, nenhuma das partes está com a razão nesse entrevero sobre a Usina de Belo Monte. De um lado, é evidente que a AGU está tentando coagir o Ministério Público. De outro, a cúpula desta instituição está sofrendo as consequências de não ter agido com rigor, no passado, contra seus integrantes que usaram as prerrogativas funcionais com objetivos políticos ou ideológicos.

[Editorial publicado na edição deste domingo (7/2) no jornal O Estado de S. Paulo] 

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2010, 12h55

Comentários de leitores

9 comentários

Dr. João Lopes

Olho clínico (Outros)

Claro, Dr. João, então bom é quem sempre concorda com os advogados. Numa democracia, o MP não pode se manifestar, e quando o faz, quando contraria alguém, é sempre abuso. Sentar à direita, ora a Defensoria também pode, lutaram pra isso, inclusive. Não sei bem quem neste país se considera acima da lei. A OAB acha que as prerrogativas dos advogados valem mais que a dos outros profissionais.

Sempre o MP

Dr.João Lopes (Advogado Autônomo - Criminal)

Para nós, Advogados Militantes, é comum depararmo-nos com as interferências dos membros do MP em diversas ações de forma subjetiva individualista. Há opiniões incoerentes que são aceitas pelos Juízes sem qualquer discussão. É bom lembrar que os membros do MP sentam-se à direita dos Juízes e passam o dia todo em contato com eles, conversam sobre tudo e têm tempo para isso. Os advogados, pobres causídicos, avistam-se com os Juízes, esporadicamente e suas opiniões ou mesmo defesas só são efetivamente aceitas quando o Juíz é plenamente isento; coisa rara. Ninguém aguenta o MP do jeito que está. Eles se consideram acima da lei e da ordem. Data Venia.

Abusos?

Olho clínico (Outros)

Alguns Advogados abusam de recursos protelatórios, sem fundamento, lides temerárias, alguns Políticos abusam da imunuidade que lhes é dada, de suas prerrogativas em que tudo acaba em pizza,alguns governantes abusam do poder, da cricação de impostos, algun sites de notícias abusam do direito/dever de informar passando notícias sem a visão dos dois lados, sem ouvir as duas partes, alguns segmentoda impresa também abusam, concenando ou absolvendo antes mesmo de sentença. MAS NÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO É O VILÃO DO MUNDO. O MP E SOMENTE O MP É O RESPOSÁVEL PELO CAOS QUE ESTÁ ESTE PAIS. Numma democracia, quem discorda da AGU então, por mais fundamentado que esteja (e a versão do MP não veio pra reportagem diretamente), será processado...

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