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Tributo indevido

Lei que diminuiu prazo para restituição não retroage

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O direito de o contribuinte se restituir de débitos tributários que foram cobrados indevidamente até 2005 prescreve em 10 anos, quando o tributo é lançado por homologação. A Lei Complementar 118/2005, que alterou o prazo para cinco anos, não pode retroagir. Com este entendimento, o juiz federal Carlos Guilherme Francovich Lugones, convocado para atuar no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, garantiu o direito de a empresa Nibal Participações se restituir de valores recolhidos ao fisco indevidamente em 1997.

Em 2003, a empresa entrou com Pedido Administrativo de Restituição de Créditos Tributários recolhidos indevidamente em 1997. Os valores ultrapassavam os R$ 180 mil. A empresa requereu o crédito por meio de uma Declaração de Compensação, visando compensar este valor em outros tributos. O Fisco negou o direito a restituições e ainda cobrou os valores compensados por entender que já havia ultrapassado o prazo para restituição, que hoje é de cinco anos.

A empresa, representada pelo advogado Eduardo Botelho Kiralyhegy, teve de ir à Justiça para provar que o débito foi recolhido antes da chegada da nova lei e, por isso, deveria valer o prazo antigo. Kiralyhegy explicou que, quando o tributo é sujeito ao lançamento por homologação, segundo entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo é de dez anos. “O entendimento do STJ é aplicável para os débitos recolhidos antes do advento da lei.”

“O que difere esta ação das demais é que a defesa da empresa foi feita judicialmente utilizando-se um dispositivo do Código Tributário pouco utilizado, o artigo 169, que trata da Ação Anulatória da Decisão que Denegou a Restituição na Esfera Administrativa”, conta o advogado. Segundo ele, com base neste dispositivo, foi possível alegar que o pedido de restituição foi requerido antes do advento da Lei Complementar 118/2005. O juiz convocado concordou com o argumento e concedeu a liminar para a empresa.

Leia a decisão

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 40/45 que indeferiu a liminar sob os seguintes fundamentos: “Quanto ao periculum in mora, tenho o mesmo por presente, ante à presunção do prejuízo sofrido pela autora por não possuir certidão de regularidade fiscal, diante dos entraves à vida negocial da sociedade, uma vez que tal fato pode representar empecilho à autora em diversos aspectos, como em eventual contratação com o Poder Público ou até mesmo na alienação ou oneração de bem imóvel ou direitos a ele relativo. No que tange ao fumus boni iuris, porém, nesta análise perfunctória, entendo-o ausente, pelas razões que passo a expor. A fundamentação da exordial vem fulcrada na questão atinente ao reconhecimento da nulidade da intimação da autora acerca do Parecer conclusivo/Despacho Decisório n° 125/2008 nos autos do PA n° 13706.001359/2003-50, eis que entregue por meio de correspondência com AR em domicílio fiscal diverso daquela da autora e recebida por pessoa que nunca integrou seu quadro de funcionários. Ocorre, entretanto, que assim não se compreende, posto que a indigitada correspondência foi entregue ao porteiro do condomínio comercial onde se localiza o estabelecimento da autora... “.

A agravante sustenta que ingressou com Pedido Administrativo de Restituição de Créditos Tributários recolhidos indevidamente e procedeu à compensação com débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não tendo, todavia, logrado êxito em sua pretensão.

Afirma, ainda, que não foi devidamente notificada do teor da decisão eis que a correspondência não foi endereçada ao seu domicílio fiscal, tendo sido entregue a um funcionário da galeria comercial onde se localiza o seu estabelecimento, o que configura violação ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.

Aduz ainda que o juízo monocrático ao acolher a tese do prazo prescricional de cinco anos ser acrescido de mais cinco, por tratar de tributo sujeito a homologação, deveria ter concedido a liminar pleiteada para suspender a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que o fundamento da decisão administrativa para rejeição do pedido de compensação foi a ocorrência de prescrição.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2010, 9h37

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