Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Orçamento e autonomia

Desembargador não pode ter salário vinculado ao IPC

A vinculação da remuneração de desembargadores aos percentuais de variação do IPC desrespeitaria critérios orçamentários e a autonomia do Estado-membro. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar lei estadual que trata da remuneração mensal dos desembargares do Tribunal de Justiça de Rondônia.

A ação ajuizada pelo governador de Rondônia questionou lei estadual que vinculava a remuneração mensal dos desembargadores do TJ-RO ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Segundo o governador, a Lei 256/89 não observa o teto de remuneração estabelecido nos incisos XI e XII do artigo 37 da Constituição da República. Além disso, ele alegou que a vinculação da remuneração dos desembargadores aos percentuais de variação do IPC desrespeita critérios orçamentários e a autonomia do Estado-membro.

Por unanimidade, os ministros confirmaram a liminar, que derrubou os artigos 3º e 4º da norma, como forma de dar consequência ao que foi decidido em 1990, segundo a relatora. Com relação aos artigos 1º e 2º, como esses dispositivos não estariam mais em vigor, e a norma de vigência (o artigo 37, XI, foi alterado pela Emenda Constitucional 41/03), a ministra considerou prejudicado o pedido. De acordo com a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, em 1990 o plenário do Supremo concedeu liminar para suspender a eficácia dos artigos 3º e 4º da norma, que tratavam da vinculação ao IPC. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 285

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2010, 16h18

Comentários de leitores

1 comentário

Demora julgamento

Flávio Souza (Outros)

Defendi monografia sobre inconstitucionalidade das leis em Rondônia, e naquela época, jun/2009, havia detectado a existência de ADIs ajuizadas desde 1989 e que ainda estavam inconclusas e dentre elas, a ADI 285. Existem outras inconclusas, cite-se as ADIs 94, 105, 119 e 150. Gente, vamos pensar: são 20 anos para concluir um julgamento. Não estou criticando o STF, mas cabe uma reflexão de nossos legisladores sobre a criação de leis precisas e que não causem embaraço a legislação, afinal, nas minhas pesquisas, há relatos de que o Brasil é o país mais inconstitucional do mundo.

Comentários encerrados em 13/02/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.