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Sonho de Justiça

Novo CPC vai dotar Judiciário para enfrentar processos

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A Comissão de Revisão do Código de Processo Civil, instituída em outubro de 2009 pelo ato 379, de 2009 do Presidente José Sarney, encerrou a primeira fase de seus trabalhos no final de dezembro de 2009 e disponibiliza a todos os interessados os resultados iniciais. Importante destacar que foram nessas discussões que se decidiram as proposições que constarão da elaboração do anteprojeto que será submetido às audiências públicas, ao controle prévio da constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal e, finalmente ao processo legislativo.

A ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da justiça. Por isso que, à luz desse ideário maior, foram criados institutos e abolidos outros que se revelaram ineficientes ao longo do tempo. Optou-se, por exemplo pela inclusão de ônus financeiro visando desencorajar as aventuras judiciais que abarrotam as Cortes Judiciais do nosso país.

A Comissão, atenta a premissa de que há sempre bons materiais a serem aproveitados da legislação anterior mas, também, firme na crença de que são necessários dispositivos inovadores e modernizantes empenhou-se na criação de um “novo código” buscando instrumentos capazes de reduzir o número de demandas e recursos que tramitam pelo Poder Judiciário.

Tendo como premissa esse objetivo, construiu-se a proposta de instituição de um incidente de coletivização dos denominados litígios de massa, o qual evitará a multiplicação das demandas, na medida em que o seu reconhecimento numa causa representativa de milhares de outras idênticas, imporá a suspensão de todas, habilitando o magistrado na ação primeira, dotada de amplíssima defesa, com todos os recursos previstos nas leis processuais, proferir uma decisão com largo espectro, definindo o direito controvertido de tantos quantos se encontram na mesma situação jurídica, trazendo uma solução de mérito consagradora do princípio da isonomia constitucional.

A redução do número de recursos hoje existentes, como a abolição dos embargos infringentes e do agravo, como regra, adotando-se no primeiro grau de jurisdição uma única impugnação da sentença final, oportunidade em que a parte poderá manifestar todas as suas discordâncias quanto aos atos decisórios proferidos no curso do processo, ressalvada a tutela de urgência impugnável de imediato por agravo de instrumento, viabilizarão o sistema processual alcançar a almejada celeridade, sem a violação das cláusulas que compõem o novo processo civil constitucional.

A Comissão, por seu turno, não se descuidou da simplificação do código e de seus instrumentos, instituindo procedimento único para o processo de sentença, adaptável pelo juiz em face do caso concreto, reorganizando o próprio código conquanto conjunto de normas, dotando-o de uma Parte Geral e de um Livro relativo ao Processo de Conhecimento, outro referente ao Processo de Execução, um terceiro acerca dos Procedimentos Especais não incluídos no Processo de Conhecimento , o quarto inerente aos Recursos e o último e quinto Livro, sobre as Disposições Gerais e Transitórias.

A força da Jurisprudência adquiriu notável relevo em todos os graus de jurisdição, viabilizando a criação de filtros em relação às demandas ab origine, autorizando o juiz a julgar a causa de plano consoante a jurisprudência sumulada e oriunda das teses resultantes dos recursos repetitivos, sem prejuízo de tornar obrigatório para os tribunais das unidades estaduais e federais, a adoção das teses firmadas nos recursos representativos das controvérsias, previstos no artigo 543-C do CPC, evitando a desnecessária duplicação de julgamentos, além de fortalecer uma das funções dos Tribunais Superiores, que é a de uniformizar a jurisprudência do país.

A Comissão privilegiou a conciliação incluindo-a como o primeiro ato de convocação do réu a juízo, uma vez que ainda nesse momento o desgaste pessoal e patrimonial das partes é diminuto e encoraja as concessões, além de otimizar o relacionamento social com larga margem de eficiência em relação à prestação jurisdicional, mantendo a lei esparsa da arbitragem em texto próprio.

Em suma, a Comissão concluiu nas diversas proposições por dotar o processo e, a fortiori, o Poder Judiciário, de instrumentos capazes, não de enfrentar centenas de milhares de processos, mas antes, de desestimular a ocorrência desse volume de demandas, com o que, a um só tempo, salvo melhor juízo, sem violação de qualquer comando constitucional, visou tornar efetivamente alcançável a duração razoável dos processos, promessa constitucional e ideário de todas as declarações fundamentais dos direitos do homem, de todas as épocas e continentes, e, ainda, propiciar maior qualificação da resposta judicial, realizando o que Hans Kelsen expressou ser o mais formoso sonho da humanidade; o sonho de justiça.

 é ministro do Superior Tribunal de Justiça e presidente da Comissão do CPC

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2010, 20h51

Comentários de leitores

1 comentário

MISAEL MONTENEGRO FILHO

Chiquinho (Estudante de Direito)

MISAEL MONTENEGRO FILHO
Formado em direito em1993 pela UFPE, o hoje advogado, doutrinador, escritor, Misael Montenegro Filho, é um privilegiado por mente brilhantíssima. Caso raro de capacidade intelectual e humana, que logrou êxito em sua empreitada como advogado militante, processualista percuciente e mestre de rara acuidade na exposição sistemática do direito processual civil, quando ministra aulas aos seus discentes. Há um tom de objetividade única em tudo que faz: seja ministrando aulas, palestrando,ou recebendo seus admirados aspirantes à advocacia às segundas-feiras em seu escritorio e ouvir-lhe conselhos e historias das vivencias nas instantias de primeiro grau e tribunais superiores. Seu trabalho é direto, objetivo, claro e sempre afinado com os conhecimentos teóricos à validação da prática, cumprindo fielmente seu propósito, à luz do processo constitucional, junto a outros processualistas brilhantes que estão revolucionando o Direito Processual Nacional, como Luiz Guilherme Marinonni, Fredie Didier, Alexandre Câmara Freitas, Luiz Fux, Ministro do STJ, etc.
Workaholic por natureza, além do Curso Completo de Processo Civil – Teoria e Prática que exposita semestralmente para alunos de direito, formandos e formados, é professor de pós-graduação da ESMAPE, consultor e integrante de missões internacionais. É autor de varios livros: Curso de Direito Processual Civil, em três volumes, Manual do Processo Civil, Recursos Civeis na Prática, Código de processo Cívil Comentado e Anotado, etc. Ainda encontra tempo para viver e atuar nas areas de responsabilidade civil, principalmente em demandas envolvendo erros médicos, em favor de vítimas ou de médicos indevidamente acusados em juizo! Cícero Tavares de Melo (chiquinhoolem@yahoo.com.br).

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