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Critério de escolha

CNJ suspende prova para quinto no TJ-RJ

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Teve vida curta a intenção dos desembargadores do Rio de Janeiro de impôr concurso público para a aprovação de membros do quinto constitucional no Tribunal de Justiça do estado. Uma liminar do Conselho Nacional de Justiça, concedida nesta quinta-feira (4/2), suspendeu os efeitos da Resolução 1/2010, editada pela 10ª Câmara Cível do TJ-RJ. A norma determinava que os candidatos indicados nas listas sêxtuplas da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público fizessem uma prova que atestasse seu conhecimento jurídico. Por protestos da seccional fluminense da OAB e do Conselho Federal da entidade, o CNJ anulou liminarmente a resolução, até a análise do mérito da questão.

Como já havia comentado o presidente do TJ, desembargador Luiz Zveiter, em entrevista à ConJur, o ato foi isolado, não vincula os demais desembargadores da corte e não tem o aval da presidência. Foi também esse um dos motivos pelos quais o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, representante do MP no CNJ, concedeu a liminar em decisão monocrática. “Não parece possível que uma Câmara Cível — mera cisão administrativa de um Tribunal — tenha a possibilidade de eliminar qualquer candidato”, disse em sua decisão. “Compete ao Tribunal Pleno, integrado por 180 desembargadores [...] escolher os candidatos ao Quinto Constitucional.”

Locke lembrou que o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou sobre o tema. “O poder de emitir juízo negativo ou positivo se transferiu, por força do artigo 94 da Constituição, dos tribunais de cuja composição se trate para a entidade de classe...”, disse, citando trecho de acórdão da corte suprema, referente ao julgamento do Mandado de Segurança 25.624, em 2006. Segundo o conselheiro, o quesito “notório saber jurídico” não compete ao tribunal analisar, e sim às entidades que elaboram as listas sêxtuplas.

O Exame de Admissão ao Quinto Constitucional, como foi batizado, foi instituído no último dia 13 de janeiro pela Resolução 1/2010, mas não da direção do tribunal, e sim da 10ª Câmara Cível. A previsão constitucional é de que um quinto das vagas de todas as cortes do país sejam preenchidas por advogados e membros do MP, indicados pelas classes. O processo de escolha funciona assim: a OAB envia uma lista sêxtupla, o tribunal escolhe três indicados e, desses, o governador nomeia um.

Na prática, o que os desembargadores quiseram foi acabar com a entrada de novos colegas sem concurso público. Pela Resolução 1/2010, da 10ª Câmara, os seis candidatos indicados pela OAB e pelo MP seriam os habilitados a participar do exame, organizado pela própria câmara. Uma prova dissertativa com 20 questões avalia o conhecimento do aspirante nas áreas Civil, Processual, Empresarial, Penal, Administrativa, Tributária e Constitucional. A nota mínima aceitável é sete. Os três mais bem classificados formam a lista tríplice que vai para a escolha do governador. Assinam a resolução os desembargadores Bernardo Moreira Garcez Neto, presidente do colegiado, José Carlos Varanda dos Santos, Gilberto Dutra Moreira, Celso Luiz e Matos Peres e Pedro Saraiva de Andrade Lemos.

A explicação usada pelos desembargadores indignou a OAB. Na relação dos motivos para a edição da norma, o colegiado afirmou que o “notório saber jurídico”, um dos requisitos para a escolha dos candidatos ao quinto, “nem sempre tem sido adequadamente aferido”, e que as seleções adotam “critérios subjetivos”, como “laços de amizade, afeição ou até mesmo políticos”. O que os desembargadores pretenderam foi “prestigiar o aspecto intelectual e a adequada formação jurídica” que, no Judiciário, é diferente das “atividades exercitadas por advogados e membros do Ministério Público”, segundo o texto. Com o concurso, os escolhidos ficariam livres de “constrangimentos, questionamentos e dúvidas” quanto a sua aptidão.

Para o conselheiro do CNJ, porém, a entrada de advogados e membros do MP oxigena o Judiciário. “A advocacia é um direito do cidadão. O Ministério Público é uma garantia da sociedade. Ambos (…) trazem na bagagem experiências diversas e complementares quanto aos dramas das partes que postulam em juízo, o que em última análise justifica o próprio instituto do quinto constitucional”, explica. “O advogado, o membro do Ministério Público e o Juiz jamais devem externar, no exercício do respectivo ofício, qualquer atitude preconceituosa reciprocamente.”

Clique aqui para ler a liminar

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2010, 12h11

Comentários de leitores

33 comentários

Parabéns pela iniciativa

cler (Consultor)

Embora não aplicável, parabenizo os integrantes da 10ª Câmara pela iniciativa.
O "esperneio" é injustificável.
Discordo quanto ao inteiro teor: os integrantes MP, já provaram o notório saber exigido. Prestaram e foram aprovados em concurso.
Mas em relação a "famosa" lista da OAB, pergunto: os indicados são realmente merecedores? Na prática do dia a dia não é o que se vê.
Acho que a submissão (prova de aptidão e conhecimentos), não seria nada surreal.
Ao contrário do que menciona um comentarista, não diz respeito ao "enfraquecimento" da advocia e sim, com certeza, do seu fortalecimento. Pessoas merecedoras comprovariam o seu valor.
O magistrado de carreira, abdicou das benéces oferecidas pela advocacia como: viajar quando quer, residir sempre onde quer, não ter que deslocar filhos e esposa(o) do convívio familiar,enfrentar locais sem a mínima estrutura e conforto, ter sua vida ameaçada, e tantas coisas mais, que no caso, apenas um magistrado de carreira pode defender, ou sua família.
Temos grandes magistrados do Quinto Constitucional, porém,infelizmente, não constituem a maioria.
Deixo para reflexão, uma pergunta que não quer calar:
- O exame da OAB é obrigatório ao bacharel? O que ele visa? Será que o exercício da profissão não seria a forma mais democrática e justa de se aferir competência? Pois é, injusto não...............

Boa discussão II

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Dr. Niemayer, fico imensamente feliz porque o senhor leu as informações sobre a estrutura do judiciário paulista, de longe o mais crítico e complexo do país. Aos demais, repito:
Na Alemanha, há o dobro da população de São Paulo e dez vezes mais juízes.
Na Espanha, a população é menor que a de São Paulo e há o dobro de Juízes.
Portugal tem um quarto da população de São Paulo e quase o mesmo número de juízes.
No Brasil, fora de São Paulo, a média é de pouco mais de 3.100 processos por juiz. No Estado de São Paulo, que responde por quase um quarto da população nacional e quase um quarto dos processos em trâmite no Brasil, a média é de mais de 9.000 processos por juiz.
São todos dados envolvendo apenas a Justiça de São Paulo. Só do Estado de São Paulo.
Portanto, como o senhor bem ponderou, a digitalização dos processos, mantendo-se a estrutura atual, somente ampliará o bojo (processos no cartório) e estreitará o gargalo (processos conclusos ao juiz).
Não são só as leis, nem a falta de informatização, que provocam a morosidade. Talvez elas, juntas, respondam por 20% da morosidade, se tanto. O principal fator, que os governantes não querem nem ouvir falar, é a falta de estrutura.
De todo modo, meus agradecimentos. Graças ao senhor, não me sinto mais pregando no deserto.
Outro abraço.

Boa discussão

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Minhas congratulações ao Ramiro e ao Dr. Niemayer. Souberam elevar o nível da discussão.
Continuo favorável ao concurso para a magistratura, como ocorre na maioria dos países verdadeiramente civilizados. Juiz não pode beijar mão de político. Pragmatismo? Talvez, mas as coisas funcionam assim. Além disso, pelo viés dogmático, nada é mais democrático e meritório que a aprovação em um concurso público sério e rigoroso. Sou a prova viva de que tais concursos existem, pois não há políticos nem juízes entre meus familiares ou meus amigos mais próximos.
O quinto é admissível, o terço não se justifica e a livre nomeação é o jugo de um poder sobre o outro. Ao contrário e certas opiniões mesquinhas (não as vossas, que fique claro), não defendo a acumulção de Poder - que pertence à sociedade como um todo. Defendo a autonomia do Judiciário.
Gostei muitíssimo da sugestão do Ramiro: todos os aprovados à magistratura deveriam ter seu histórico profissional e social disponibilizado à sociedade. Isso traria mais transparência.
Não quero acabar com a advocacia. Nem quero acabar com a magistratura. Meu ideal de sistema judicial é o de um advogado independente e respeitado, mas igualmente responsável e respeitoso; um promotor que busque a justiça, não a mera condenação; e um juiz que seja imparcial, tenha suas decisões respeitadas por seu preparo e seu bom senso e tenha condições materiais de fazer isso sem morosidade.
Meu abraço aos dois caros comentaristas. É de pessoas como os senhores que precisamos para mudar esse estado de coisas.

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