Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Justiça mais rápida

Projeto de novo CPC é entregue ao Supremo

O documento preliminar com as proposições para o novo Código de Processo Civil foi entregue nesta quinta-feira (4/2) ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, presidente da Comissão de Juristas responsável pelo anteprojeto, submeteu a proposta ao STF para controle prévio de constitucionalidade.

“A nossa primeira preocupação é que os novos institutos que foram criados, com o objetivo de desafogar a Justiça, não infrinjam nenhuma cláusula constitucional da ampla defesa, do devido processo legal, de afronta ao contraditório. Assim, gostaríamos de ouvir a manifestação do STF, ainda que preliminar. Para nós, é de muita valia para a elaboração do anteprojeto”, afirmou o ministro.

Segundo o ministro Fux, essas proposições representam a conclusão da primeira fase dos trabalhos da comissão. “Nesse primeiro momento, houve a votação das novas teses, dos novos institutos que comporiam o novo CPC. A partir de agora, estão sendo elaborados os dispositivos representativos dessas inovações.”

O ministro disse ainda que, concomitantemente ao parecer do Supremo, serão feitas audiências públicas para ouvir todos os segmentos da sociedade sobre as inovações do Código. “A ideia é que o projeto seja submetido ainda no primeiro semestre à aprovação do Congresso Nacional”, concluiu o ministro.

Proposições aprovadas
Entre as proposições aprovadas, o ministro Fux destacou a aplicação de multa para coibir os recursos meramente protelatórios, a determinação para que todos os prazos do processo civil corram somente nos dias úteis e a criação do incidente de legitimação das ações de massa para evitar que milhares de ações individuais idênticas cheguem ao Poder Judiciário.

Com o novo instrumento, o Ministério Público poderá eleger um recurso para figurar como representativo do litígio de massa e transformar as demandas individuais numa demanda coletiva. A solução dessa ação coletiva será aplicada aos demais casos individuais. No caso da nova sucumbência recursal, o ministro explicou que, sempre que a parte recorrer contra uma decisão judicial e perder, ela pagará custas e honorários.

Luiz Fux ressaltou que todas as modificações propostas levaram em consideração a redução do tempo do processo. Por isso, a comissão eliminou alguns recursos, como os Embargos Infringentes, concentrou a possibilidade de recorribilidade no primeiro grau de jurisdição à sentença final e simplificou os procedimentos para privilegiar a conciliação. A comissão também propôs o fortalecimento da jurisprudência dos tribunais superiores pelas súmulas e recursos representativos de controvérsia, como a Lei de Recursos Repetitivos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2010, 21h49

Comentários de leitores

9 comentários

achegas ao novo CPC

mantoniogs (Advogado Autônomo - Administrativa)

O Prof Fux andou a paços de caça francês. Não se deve confundir falta de celeridade com "prestação jurisdicional a qualquer custo e sem qualidade", o que hoje é amiudado. Isso, no momento seguinte, vira abuso. O que se espera é equilíbrio e coerência, e não a simples amplificação dos já tradicionais obicisismos inventados nas varas e consolidados nos tribunais, sacrificando, muitas vezes, demandas justas em nome da velocidade. Reitero: a pasmaceira e a incoerência, salvo raras exceções, é oriunda da função, e não poder, juciciária.

E a OAB? Por onde anda?

Anna Gilda Dianin (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Parabenizo e me associo aos comentários de Sérgio Niemeyer e Lucas Hildebrand (A pressa é inimiga da perfeição... e Controle prévio de constitucionalidade?, respectivamente). É impensável que se discuta um novo Código sem envolver todos os segmentos interessados. Por outro lado, se a moda do controle prévio de constitucionalidade pegar e o STF virar um tribunal de consulta dos demais tribunais ou poderes da república, mais uma vez o pobre do cidadão estará lascado. A quem vamos consultar? A quem vamos recorrer?
Por fim, outra perguntinha impertinente: e a OAB? Por onde anda?

Mais poderes para o MP?

Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Agora é o MP no céu e na Terra e hosana nas alturas? Por que não riscam da Constituição a necessidade do advogado para administração da justiça? Seria melhor se todos os membros da magistratura e do MP assumissem o repudio pela advocacia e demandassem sua extinção, afinal, para que tanta hipocrisia, não é?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/02/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.