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Informação das decisões

Diário Eletrônico do TRF-2 entra em vigor em março

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) prorrogou por 30 dias, a partir de 10 de fevereiro de 2010, o início da vigência legal do seu novo Diário Eletrônico (e-DJF2R). Até lá, somente as matérias veiculadas pela Imprensa Oficial têm validade jurídica. Desde novembro do 2009, o novo veículo de informação das decisões judiciais e das medidas administrativas da Justiça Federal está acessível.

Com o novo Diário Eletrônico, o TRF-2 espera uma economia de aproximadamente R$ 820 mil por ano para os cofres públicos. O valor corresponde aos gastos que o tribunal e as Seções Judiciárias têm, atualmente, com assinaturas e com publicações nos jornais oficiais. A publicação das decisões é gratuita, mas a de atos como editais e avisos, por exemplo, tem um custo para a administração pública.

Outro objetivo do novo instrumento é garantir a razoável duração do processo e respeitar os princípios da publicidade, simplicidade e da economia dos atos processuais. Também leva em conta a importância de o Judiciário incorporar os "recursos disponíveis da tecnologia da informação aos trâmites processuais, observados os requisitos de segurança e autenticidade, tornando mais célere e eficiente o desempenho da prestação jurisdicional".

A criação e funcionamento do e-DJF2R obedecem às regras da Lei 11.280, de 2006, que permite aos tribunais disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico, e da Lei 11.419, também de 2006, que trata da informatização do processo judicial e possibilita às cortes criar, cada uma, o seu Diário da Justiça digital.

Segundo o tribunal, a segurança é garantida, já que as edições do e-DJF2R são assinadas digitalmente "obedecendo-se os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)". A ICP-Brasil emite certificados digitais e é mantida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Casa Civil da presidência da República.

O e-DJF2R pode ser acessado a partir dos sites do Tribunal

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2010, 6h56

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