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Direitos Humanos

Programa quer a TV e rádio no papel educativo

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Grande responsabilidade recai sobre os meios de comunicação neste momento, para que o povo tenha condições de formar juízo a respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos.

Já no seu tempo, Rui Barbosa alertava sobre o compromisso ético dos meios de comunicação na sua célebre conferência: A imprensa e o dever da verdade. Rui se referia apenas aos jornais e revistas porque, até então, não havia televisão.

Hoje, com o aparecimento da televisão, os cuidados reclamados por Rui Barbosa são ainda mais exigentes.

Nos jornais há duas espécies de textos: aqueles que contêm informação e aqueles que expressam opinião.

Os textos informativos, segundo manda a Ética do Jornalismo, devem ser rigorosamente verdadeiros e imparciais.

Os textos opinativos não são imparciais, fazem opção de valores, mas não estão dispensados de coerência e seriedade.

Na informação não se admite a mentira, o falseamento de dados, a subtração de fatos.

Na opinião exige-se a fidedignidade dos textos à linha editorial esposada pelo veículo de comunicação.

Vamos figurar um exemplo hipotético, para melhor esclarecer o que pretendemos dizer.

Um determinado jornal assume, na sua linha editorial, o compromisso com a defesa do meio ambiente. Nos artigos de fundo, principal espaço de afirmação do pensamento do jornal, a defesa do meio ambiente é um combate cotidiano.

Uma determinada indústria pretende instalar-se no território — estado ou município — onde o jornal circula. O jornal deverá noticiar, com absoluta isenção, os reais impactos da indústria no meio ambiente. Não lhe é lícito, pelo fato de defender o meio ambiente, atribuir à indústria agressão ao meio ambiente maior do que aquela que realmente ocorrerá. Dizendo de outra forma: o dever da informação verdadeira não pode ser sacrificado em homenagem aos ideais que o jornal defenda, por mais nobres que sejam esses ideais.

Nos veículos escritos — jornais e revistas —, o leitor pode, com relativa facilidade, separar a informação e a opinião.

Em muitos jornais, uma página é reservada para a opinião. Nessa página há sempre um artigo que não contém assinatura: é a opinião do jornal, é o chamado editorial.

Os demais artigos publicados na página são artigos assinados pelos colaboradores.

Os articulistas da página de opinião não pensam todos da mesma maneira. Às vezes pensam de maneira oposta. Isto é bom, é democrático. O leitor, com reflexão, ponderação, diálogo com outras pessoas, deverá formar sua própria opinião sobre os vários assuntos.

Na televisão, especialmente nos telejornais, a informação e a opinião não estão tão nitidamente separadas como nos jornais impressos.

Além disso, a televisão é muito rápida na apresentação das matérias. Diante do jornal, o leitor pode parar para pensar. De certa forma, à face do jornal o comando pertence à inteligência do leitor. Diante da televisão, não há tempo para pensar. A televisão traga o telespectador.

A respeito do Programa Nacional dos Direitos Humanos, a cobertura de um dos canais nacionais de televisão, um canal de significativa audiência, deixou, a meu ver, muito a desejar.

O âncora do telejornal assumiu o domínio da telinha e só viu defeito no Programa de Direitos Humanos, no que foi acompanhado pelo único cidadão entrevistado.

Quanto ao âncora, ficou bem claro que ele emitia seu juízo pessoal sobre o tema. Mas que apenas uma voz tenha sido ouvida, uma voz contra o Programa governamental, não me parece correto. É sempre desejável que haja opiniões que se contradigam para que o telespectador assuma seu direito de pensar.

Se o Programa Nacional de Direitos Humanos descontentou setores da sociedade civil, também é certo que outros setores da sociedade civil aprovaram o Programa.

O Programa foi aprovado em vinte e sete conferências estaduais de direitos humanos, culminando o debate pela sua aprovação na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos.

Uma das mais respeitadas instituições brasileiras, o IBASE, deu seu aval ao Programa.

Afirmam os opositores do Programa que este põe em risco a liberdade de imprensa. Não me parece verdade. O Programa simplesmente reclama que seja cumprido o artigo 221 da Constituição Federal que determina tenham a televisão e o rádio finalidade educativa e cultural e que respeitem os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Televisão não é como jornal e revista. Jornais e revistas a criança pede dinheiro ao pai para comprar. Televisão invade nossas casas, inclusive quando o pai e a mãe estão no trabalho e a criança está sozinha. A televisão tem o dever de respeitar nossas famílias.

 é livre-docente da Universidade Federal do Espírito Santo, professor de mestrado em Direito e escritor.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2010, 6h05

Comentários de leitores

3 comentários

perdeu oportunidade de ouro para ficar calado

hammer eduardo (Consultor)

Pois é , o "ilustre" palestrante com um curriculo e livros de montão publicados , bem que poderia ter ficado quietinho em vez de vir a publico defender o indefensavel que é mais esta IMUNDICIE perpetrada por esta corja de guerrilheiros fracassados , comunistas explicitos e retrogrados em geral. Como sempre , MAIS UMA VEZ aquele beocio com um dedo a menos assinou SEM LER um documento de grande repercussão porem que acredito morrerá brevemente na praia depois de literalmente "trombar" com um papelucho aparentemente pouco conhecido de uma boa parte dos Brasileiros chamado de CONSTITUIÇÃO. Essa corja de picaretas que embrulha regularmente a pobrada e os desinformados de plantão soltou no final do ano esta IMUNDICIE na esperança de que a maioria não ia prestar a devida atenção. Como sempre a Milicada ROSNOU e os borra-botas fujões de sempre botaram o galho dentro e mudaram os pedaços mais complicados , o resto , e bota RESTO nisso , ficou o que certamente vai dar trabalho aos operadores do Direito no pais que terão um trabalhão para desfazer esta IMUNDICIE que os calhordas de ontem e espertalhões "da hora" lançaram , mais uma vez baseado em MENTIRAS dizendo que o assunto havia sido "largamente debatido" , com quem caras-palidas? So se foi na enorme adega do palacio do planalto. Alias se lermos os "nominhos" colocados como autores , começando por aquele seboso do tal do vanuchi , me lembra aquela piada que rola na internet e que bem serve neste caso " - seria o equivalente a colocarmos os molestadores de crianças para revisarem o estatuto da criança e do adolescente" - Piada de pessimo gosto por sinal porem bem proxima desta corja que se aproveitou de um rotulo bonito para enfiar esta IMUNDICIE. Censura nunca mais , vade retro capeta vermelho!

EDUCAÇÃO EM FARRAPOS

omartini (Outros - Civil)

Se o Estado não com segue sequer livrar nossos filhos do traficante de drogas na porta de escolas, vai conseguir que programas televisivos respeitem valores éticos e sociais da pessoa e da família? E principalmente quando parte representativa da sociedade acusa o Governo de atentar contra esses valores? Justamente no PNDH III assinado por um presidente que não o leu, antes passando pela Casa Civil que também alega não o avaliou em sua amplitude?
Censores burros, já os tivemos de sobejo na ditadura militar...

Pobres alunos!!!

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Professor, lamento pela sua interpretação tão equivocada do PNDH III. Lamento mais por seus alunos. Espero que eles tenham oportunidade de ouvir outras vozes que tragam alguma luz ao tema. Penso que o âncora do telejornal se saiu melhor do que o mestre. O telejornal citado cumpriu melhor sua função social. Da omissão dos mestres deriva a ignorância dos alunos e a explicação para tão baixo nível na universidade.

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