Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Construção de usina

MPF responde nota da AGU sobre caso Belo Monte

O Ministério Público Federal no Pará divulgou, nesta quarta-feira (3/2), texto em resposta à nota pública em que a Advocacia-Geral da União afirma que poderá recorrer ao Conselho Nacional do Ministério Público e ajuizar ações de improbidade contra os responsáveis pelo ajuizamento das ações referentes à Usina de Belo Monte.

De acordo com a AGU, a licença-prévia, que autoriza leilão para construção da usina, foi emitida nesta segunda-feira (1º/2). Porém, segundo o órgão, antes mesmo que seus fundamentos fossem conhecidos e analisados, membros do MPF no estado do Pará anunciaram que vão pedir a anulação da licença e pretendem processar os técnicos do Instituto Nacional do Meio Ambiente (Ibama) que assinaram o documento.

Na nota, a AGU também defendeu que ações infundadas movidas contra os agentes públicos serão rebatidas, inclusive por meio de representação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que é o órgão de controle dos membros do Ministério Público.

Já o MPF registra que tais críticas, em tom ácido, “parecem desprezar que um Estado democrático”. Registra também que “ao contrário do que faz parecer a nota divulgada pela Advocacia-Geral da União, nenhum juízo de valor definitivo foi externado pelos membros do MPF, quer quanto ao comportamento de servidores públicos federais, quer quanto ao teor da recém-divulgada licença de instalação concedida pelo Ibama”.

Ainda segundo o MPF, É necessário que a sociedade brasileira efetivamente veja suas instituições públicas funcionando, com o MPF exercendo sua função de fiscal da atividade estatal, com o Ibama velando por um licenciamento adequado e com a AGU atuando na defesa do Estado brasileiro, todos de forma responsável, sem incidir no risco da prematura condenação quanto às críticas aos atos administrativos.

Leia a íntegra da nota
"A pretexto de posicionar-se quanto ao licenciamento prévio concedido para a Usina Hidrelétrica de Belo Monte, a Advocacia-Geral da União divulgou nota pública em que aponta desvio de conduta na atuação do Ministério Público Federal no Estado do Pará.

Tais críticas, em tom ácido, parecem desprezar que um Estado democrático não se constrói com base na coerção, direta ou velada, provenha ela de onde vier.

O embate de ideias e o debate quanto à extensão da proteção constitucional ao meio ambiente e ao patrimônio público, bem como a obrigação do Estado brasileiro de proteger minorias étnicas e sociais são temas que não se amoldam a discursos fáceis ou a arroubos de estilo.

Desde 1997, o MPF vem acompanhando e abertamente discutindo as várias questões sociais, ambientais e patrimoniais que se inserem no complexo projeto da Hidrelétrica de Belo Monte e sobre elas nunca se furtou ao cumprimento de suas funções.

Ao contrário do que faz parecer a nota divulgada pela Advocacia-Geral da União, nenhum juízo de valor definitivo foi externado pelos membros do MPF, quer quanto ao comportamento de servidores públicos federais, quer quanto ao teor da recém-divulgada licença de instalação concedida pelo Ibama. E mais, a posição até aqui externada não se baseia em “postura preconceituosa, precipitada e desprovida de análise técnica e jurídica consistente”, e, sim, no desenrolar de uma análise impessoal, objetiva e cuidadosa, resultado do acompanhamento por quase treze anos de inúmeras discussões que vem sendo travadas e da qual participaram diversos membros do MPF e suas instâncias internas de coordenação e revisão. Não há, então, nem mesmo resquício da quebra da impessoalidade e da isenção que se exige dos agentes públicos.

Tal constatação, todavia, não afasta alguns fatos concretos:

1 - em diversas oportunidades, quer em juízo, quer administrativamente, o MPF deixou claro que vários vícios procedimentais estavam sendo praticados (tais como a realização meramente formal de audiências públicas, que, na forma como conduzidas, obrigariam um ribeirinho atingido pela obra a se deslocar de 200 a 255 quilômetros para falar por, no máximo, três minutos) e que tais erros implicariam na nulidade da licença que viesse a ser concedida;

2 - ainda durante a fase de análise do licenciamento, o MPF sustentou (e continua a fazê-lo) que estudos que seriam necessários para a análise prévia não poderiam ser postergados e, portanto, se era obrigação, por exemplo, estudar os impactos da obra sobre a população ribeirinha como um dos elementos do diagnóstico do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, não poderia a licença prévia transformar tal obrigação em condicionante, jogando para o futuro aquilo que era obrigação do passado. Estes dois exemplos demonstram, claramente, que não há açodamento e que as conclusões iniciais não se construíram em horas, mas, sim, em anos de acompanhamento de um processo que envolve bem mais do que o marketing oficial ou a vontade soberana de quem quer que seja.

É necessário, dentre outros temas, que o Estado brasileiro assuma quais os dados reais desta obra, tais como seu custo (se R$ 9,6 bilhões, como declarado no licenciamento, ou algo entre R$ 22 bilhões e R$ 30 bilhões como se anuncia agora), sua capacidade de produção de energia (já que a propaganda oficial insiste em divulgar 11 mil megawatts, deixando de anunciar que tal produção ocorrerá em apenas poucos meses de alguns anos e que estima-se uma produção efetiva de energia não superior a 4 mil megawatts), que condicionam a viabilidade econômico-financeira da obra e os impactos de tais decisões sobre o modelo de desenvolvimento sustentável que se pretende implantar.

É necessário que a sociedade brasileira efetivamente veja suas instituições públicas funcionando, com o MPF exercendo sua função de fiscal da atividade estatal, com o Ibama velando por um licenciamento adequado e com a AGU atuando na defesa do Estado brasileiro, todos de forma responsável, sem incidir no risco da prematura condenação quanto às críticas aos atos administrativos.

A crítica e o debate franco não deveriam, ainda hoje, causar tanto desconforto em quem ocupa funções públicas e deve estar aberto a ouvir a sociedade e a cumprir a obrigação da transparência e do respeito à ordem jurídica à coisa pública.

Ao MPF a crítica é bem-vinda, será sempre considerada, mas não resultará no abandono de suas obrigações e no cumprimento de seu papel, com lealdade e sem arrogância."

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2010, 18h49

Comentários de leitores

4 comentários

Meu pequeno entender

carranca (Bacharel - Administrativa)

Boa tarde, srªs e srs...
Quanto à questão pura e simples o que meu finito entender captou limita-se à constante e recorrente "mania" dos detentores do poder em criar ambientes de palanque ainda mais, em ano eleitoral...
Nesta questão não tenho conhecimento amplo mas, as argumentações do MPF me convenceram da sinceridade de seus membros
Neste caso específico, confesso, hastearei a mesma bandeira do MPF
Que os "Poderosos" insistem em afogar os entendimentos com "missangas e, espelhinhos" isso existe desde os tempos de Cabral, esses "Poderosos" devem olhar mais além, seus umbigos estão escondidos sob vastas camadas de gordura, a gordura que foi gerada pelo erário desviados, de alguma forma ou de outra, todos sabemos mas deixamos para lá... os famosos "Poderosos" enriquecem "nababescamente" enquanto que ao povo nem as migalhas sobram
E... esses "dinheiros" que desaparecem nas obras faraônicas "supra hiper" valorizadas estratosfericamente são os destinos (poço sem fundo) dos famosos enriquecimentos mágicos, quiça místicos
Novamente, parabéns ao MPF, desta vez que em outras pecaram
Carranca (08-02-2010 / 12:59hs)

AGU-Fascista

JCláudio (Funcionário público)

Então, estas ameaças do chefe da AGU, Luís Inácio Lucena Adams, é demonstração inequívoca que estamos sendo governados por um bando de fascistas, que querem impor suas politicas públicas de qualquer maneira. Quem estaria praticando do desvio de conduta é o Chefa da AGU, que usa de suas prerrogativas constitucionais para fazer ameaça ao pessoal do Ministério Público. Esta licença ambiental prévia dada pelo Ibama para a realização da obra é uma piada, só pela circunstância, já é possivel a sua contestação. Este discurso do Sr. Luiz Inácio Lucena Adam, é um discurso de gente que adotou a cretinice como a máxima e por fim, é uma pessoa adepto da ação do politicamente incorreto. Quando se pratica a vigarice como forma de tentar indimidar os outros.

SÓ POR CURIOSIDADE II

omartini (Outros - Civil)

Como curioso, li a respeito de hidroelétricas que respectivas dimensões ocasionam impactos proporcionais no meio ambiente, como regra. E valor da obra, em geral, tem a ver com respectiva dimensão...Não dá mesmo para entender porque o Estado declara só R$9,6 bilhões de custo da obra e agora anuncia custo de R$ 30 bilhões, sem maiores explicações.
Cheira a chutômetro, inadmissível estando responsável a ministra “mãe do PAC”, considerada pelo Governo especialista na área.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 11/02/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.