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Prova reprovada

Leia reclamação contra a prova do quinto no TJ-RJ

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A resolução que institui uma prova para candidatos a vagas do quinto constitucional, editada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, virou, nesta quarta-feira (3/2), alvo de processo no Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a seccional da entidade no Rio protocolaram um Procedimento de Controle Administrativo contestando a norma, considerada inconstitucional e ilegal.

O Exame de Admissão ao Quinto Constitucional, como foi batizado, foi instituído no último dia 13 de janeiro por uma resolução, mas não da direção do tribunal, e sim da 10ª Câmara Cível. A previsão constitucional é de que um quinto das vagas de todas as cortes do país sejam preenchidas por advogados e membros do MP, indicados pelas classes. O processo de escolha funciona assim: a OAB envia uma lista sêxtupla, o tribunal escolhe três indicados e, desses, o governador nomeia um.

Na prática, o que os desembargadores querem é acabar com a entrada de novos colegas sem concurso público. Pela Resolução 1/2010, da 10ª Câmara, os seis candidatos indicados pela OAB e pelo MP seriam os habilitados a participar do exame, organizado pela própria câmara. Uma prova dissertativa com 20 questões avalia o conhecimento do aspirante nas áreas Civil, Processual, Empresarial, Penal, Administrativa, Tributária e Constitucional. A nota mínima aceitável é sete. Os três mais bem classificados formam a lista tríplice que vai para a escolha do governador. Assinam a resolução os desembargadores Bernardo Moreira Garcez Neto, presidente do colegiado, José Carlos Varanda dos Santos, Gilberto Dutra Moreira, Celso Luiz e Matos Peres e Pedro Saraiva de Andrade Lemos.

De acordo com o presidente do TJ-RJ, desembargador Luiz Zveiter, a norma foi apenas um acordo feito entre os desembargadores e não tem força normativa no tribunal. "Eles resolveram apenas não votar em quem não atendesse aos critérios", diz, referindo-se à votação dos indicados feita pelo Pleno da corte.

No pedido protocolado nesta quarta, os presidentes do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, e da seccional fluminense da Ordem, Wadih Damous, afirmam que a resolução viola a Constituição Federal ao exigir a prova, uma vez que o texto constitucional prevê apenas que o advogado ou membro do Ministério Público tenha “notório saber jurídico”, além de ter reputação ilibada e exercer a profissão por no mínimo dez anos . “Ora, se o saber jurídico do candidato dever ser notório, evidentemente ele não precisa ser concretamente aferido, seja por que meios”, diz a contestação.

A forma expressa com que o constituinte se referiu à exigência de concurso público, no caso do ingresso na magistratura, e a falta dela no caso do quinto constitucional, é outro argumento usado pelos advogados para rebater a necessidade de uma prova para os candidatos. “Quisesse o constituinte impor tais a aferição de conhecimentos ao candidatos às vagas do quinto, ou mesmo dar aos tribunais a opção de fazê-lo, o teria feito expressamente (tal como exige o concurso público para os magistrados de carreira, conforme o artigo 93, inciso I, da Constituição)”, afirmam as entidades.

Clique aqui para ler o pedido e aqui para ver o protocolo

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2010, 19h50

Comentários de leitores

17 comentários

Prova

Ed Gonçalves (Bacharel)

Sugiro uma prova de Direito Constitucional para os ilustres Desembargadores desta Câmara do TJ-RJ.

Sunda Hufufuur

PedroRamos (Advogado Autônomo - Criminal)

Existe na doutrina temas relacionados aos "conceitos jurídicos indeterminados ou vagos", que seriam aqueles cujo conteúdo e extensão são em larga medida incertos, deferente dos conceitos ambíguos, os quais, a depender do contexto, pode-se facilmente dirimir a dificuldade de compreensão. Constantemente a letra da lei trás consigo termos como "boa-fé", "bem comum",“justo preço", "moralidade", "razoabilidade", "pobre" e tantos outros...seria, dessa forma, muita pretensão achar que uma simples consulta a um dicionário poderia por fim a esse debate, até porque Direito é mais que um conceito de dicionario...
Devo admitir que a resoluçao nao é perfeita. A falha reside no fato de que aquele que não atingir a nota minima(7) será eliminado, e se ninguém alcançá-la?
Não obstante essa pequena confusão, ainda acredito que a prova seja uma interesante solução para evitar polêmicas como a da escolha de Toffoli, além disso, a mudança evidente é na escolha da lista tríplice, ou seja, o Tribunal não invade a prerrogativa da OAB nem do Ministério Público em indicar os seus 6 profissionais.
Prefiro ouvir que um desembargador indicou um advogado que se classificou com a maior nota, portanto o melhor candidato, a ter que ouvir dizer que indicou o melhor amigo!

Irrelevante que a ideia seja boa (e não é...)

Lucas Hildebrand (Advogado Sócio de Escritório)

Muito me espanta que operadores do Direito vejam com naturalidade o fato de um grupo de desembargadores passar por cima da Constituição Federal (e, por consequência, do próprio povo brasileiro), da LOMAN, do CPC, do próprio regimento interno e de outras tantas normas.
Atenção para o que deveria ser evidente: mesmo que a ideia seja excelente, o ato é absurdo, é abusivo, é ilegal, é um nada jurídico! Como não se revoltar diante de tamanho autoritarismo? De boas ideias a ditadura também se dizia repleta! Mas é legítimo? Será que esse episódio obscuro se reveste da mínima moralidade para servir de oportunidade para os descontentes de plantão alfinetarem a OAB? As competências constitucionais não são relevantes? A democracia não é importante? Importante é mudar uma situação a qualquer custo, na marra? Os fins justificam os meios? Nenhuma dessas perguntas passou pela cabeça desse povo que cogitou de aplaudir a medida dos desembargadores fluminenses?

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