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Horário de ônibus

Empresa é condenada a pagar R$ 70 mil por falha

A empresa de ônibus tem o dever de prestar um serviço eficiente e adequado e possui a liberdade de escolher a forma como isso será feito. “Porém, em hipótese alguma pode compelir o usuário a utilizar o veículo mais luxuoso, de tarifa mais cara, com a excessiva demora dos ônibus urbanos, que custam pouco mais da metade.” O entendimento é da juíza Mirella Letizia Vizzini, da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que condenou a Auto Viação Jabour Ltda. a pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais coletivos. Cabe recurso.

De acordo com a juíza, a empresa trabalha com 15 veículos, conforme determinação da Secretaria Municipal de Transportes. Dez veículos são rodoviários e a tarifa promocional custa R$ 7; cinco são coletivos urbanos, e a passagem custa R$ 4,20. “Não é preciso ser engenheiro de tráfego ou grande matemático para se perceber que se dois terços da frota dão de ônibus especiais (passagem no valor promocional de R$ 7) e apenas um terço é de ônibus urbanos de tarifa mais econômica, o passageiro que deseja viajar pagando menos vai esperar mais que o razoável o ônibus mais barato”, constatou.

Para a juíza, houve dano moral porque a empresa se omitiu da obrigação de prestar serviço de forma organizada e adequada e de prestar aos passageiros informações claras sobre os horários e o tipo de ônibus de determinado horário, o que evitaria superlotação, esperas excessivas e o pagamento de tarifas mais altas.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Rio contra a empresa. O argumento foi o de que os consumidores estavam sendo prejudicados. Além de indenização, o MP pediu que a empresa fosse obrigada a prestar o serviço com regularidade, obedecendo a intervalos de 15 minutos; registro, em escala própria, da numeração de cada coletivo, horário de saída e nome completo do motorista. A juíza julgou procedentes esses pedidos.

O promotor de Justiça, Rodrigo Terra, classificou as medidas como essenciais. Segundo ele, a empresa vinha substituindo os coletivos convencionais com ar-condicionado da linha 1.132 (Castelo-Campo Grande), por outros de modelo diferente com tarifa mais cara. Além disso, os mais de 30 minutos de intervalo entre um e outro coletivo geravam superlotação. Com informações da Assessoria de Imprensa do MP-RJ.

Leia a decisão:

Trata-se de Ação Civil Coletiva com pedido de antecipação dos efeitos da Tutela proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual alega, em resumo, que a empresa Ré permissionária da exploração da linha nº 1132, com itinerário Castelo/Campo Grande, vem prestando serviço inadequado de transporte coletivo, uma vez que vem substituindo os coletivos convencionais com ar-condicionado de tarifa R$4,20, por outros de modelo diverso, com tarifa de R$7,00, e que em conseqüência do elevado intervalo entre cada coletivo (mais de 30 minutos,) os mesmos vem circulando com superlotação.

Assevera, ainda, que tal conduta gera danos aos usuários da referida linha, como habitantes das áreas menos favorecidas deste município, que são transportados sem a devida segurança, além de lhes impor o desconhecimento acerca dos horários em que o coletivo estará na parada, violando os direitos do consumidor.

Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a Ré seja compelida a adequar o serviço para que o mesmo seja prestado com regularidade, sendo que os coletivos com tarifa mais econômica que servem a referida linha, deverão sair, com intervalo máximo de 15 (quinze) minutos; registrarem em escala própria, a regularidade de referidos intervalos, onde deve constar a numeração de cada coletivo, assim como o horário de saída e o nome completo do seu motorista; seja a tutela confirmada ao final; a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como honorários ao Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Rio de janeiro.

Decisão de fls. 17 determinou a citação da parte Ré, indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela pleiteados.

Citada, a Ré apresentou a Contestação de fls.25/37. Afirma que a linha 1132 é uma linha considerada ´Especial´, Poder Concedente; que o MP deixou de observar o Inquérito Civil PJDC nº 540/2008, por ele mesmo instaurado; que a referida linha tem valores tarifários distintos; que vem praticando preços inferiores aos autorizados na Tabela expedida no ano de 2001, pela Secretaria Municipal de Transportes, a fim de fazer confronto com os transportes alternativos (Vans e Kombis); que não procede a alegada onerosidade imposta ao consumidor e descumprimento dos horários dos intervalos das linhas, salientando que eventuais atrasos ocorrem em virtude dos congestionamentos de trânsito, especialmente nos horários de ´rush´. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido, juntando os documentos de fls. 38/46.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2010, 12h13

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