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Corte suprema

Os efeitos de uma decisão com base no controle difuso

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Com a promulgação da Constituição Cidadã de 1988, operou-se uma profunda modificação no sistema de controle de constitucionalidade de leis no Brasil. Foi mantido o sistema misto que já havia sido instituído anteriormente, porém, o controle concentrado recebeu especial tratamento, indicando claramente que tal modalidade de controle assumiria especial relevo a partir de então.

A ampliação da legitimação para a propositura das ações de controle concentrado, outrora de competência exclusiva do Procurador-Geral da República foi a primeira sinalização de que esta modalidade de controle era a que viria a prevalecer a partir de então, principalmente em razão da maior efetividade das decisões proferidas no controle concentrado. Segundo Gilmar Ferreira Mendes

“A Constituição de 1988 reduziu o significado do controle de constitucionalidade incidental ou difuso, ao ampliar, de forma marcante, a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103), permitindo que, praticamente todas as controvérsias constitucionais relevantes sejam submetidas ao Supremo Tribunal Federal mediante processo de controle abstrato de normas.(...) A ampla legitimação, a presteza e celeridade desse modelo processual, dotado inclusive da possibilidade de se suspender a eficácia do ato normativo questionado, mediante pedido cautelar, faz com que as grandes questões constitucionais sejam solvidas, na sua maioria, mediante a utilização da ação direta, típico instrumento do controle concentrado”. (16)

Mas isso não quer dizer que estar-se-ia a abandonar o controle difuso, pois como dito anteriormente, ele é importante instrumento de efetivação de direitos fundamentais, haja vista qualquer cidadão poder, por meio dele, provocar a jurisdição constitucional.

Some-se a isso que ainda subsistiu um espaço residual expressivo para o controle difuso relativo às matérias que não podem ser objeto de exame no controle concentrado, tais como a interpretação direta de cláusulas constitucionais pelos juízes e tribunais, o direito pré-constitucional, a controvérsia constitucional sobre normas revogadas, e o controle de constitucionalidade do direito municipal em face da Constituição Federal.

O que se está a sustentar, portanto, é que o controle incidental veio, neste meio tempo, passando por transformações que visam a aproximá-lo do controle concentrado, no que tange à extensão de seus efeitos, pois não faz sentido que decisões de um mesmo órgão, qual seja, o órgão responsável pela guarda da Constituição, tenham diferente carga eficacial somente em razão do tipo de controle em que se deu a decisão.

A situação de que declaração do pleno do Supremo Tribunal Federal a respeito de determinada questão constitucional tenha eficácia erga omnes se proferida em sede de controle concentrado e eficácia inter partes se a decisão se deu em processo de índole subjetiva gera insegurança jurídica e vai de encontro aos princípios da força normativa da constituição e de sua máxima efetividade. O professor Dirley da Cunha Júnior assim se manifestou a respeito do tema:

“De fato, se no passado se justificava a distinção de efeitos entre as decisões de inconstitucionalidade do STF, hodiernamente ela é intolerável diante da posição de Guardião da Constituição da qual se reveste a Corte. Ora, no contexto atual, é absolutamente sem sentido, chegando a soar como teratológica a explicação de que, no controle difuso, o Supremo decide inter partes, enquanto no controle concentrado decide erga omnes. E tudo isso só porque o STF, na primeira hipótese, declara a inconstitucionalidade resolvendo uma questão incidental e, na segunda, declara a mesma inconstitucionalidade solucionando a própria questão principal. Onde está a lógica disso, já que – seja decidindo incidenter tantum ou principaliter tantum – o órgão prolator da decisão é o mesmo”? (17)

Desse modo, a decisão proferida em sede de controle difuso pelo pleno do Supremo Tribunal Federal deixa de ser vista como mais um grau de jurisdição para as partes em um processo de índole subjetiva para se transformar em verdadeiro instrumento de efetivação da jurisdição constitucional.

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 é advogado, especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes e com o Instituto Brasiliense de Direito Público.

Revista Consultor Jurídico, 03 de fevereiro de 2010, 10:11h

Comentários de leitores

1 comentário

Assunto relevante para o controle da constitucionalidade

Patricia Cobianchi Figueiredo (Professor Universitário)

Apreciei o texto e aproveito para deixar como sugestão de leitura a seguinte tese de doutorado disponível do site da PUC/SP:
LAMY, Marcelo. Efeitos amplificados das decisões judiciais no controle concreto de constitucionalidade: uma teoria dos precedentes constitucionais. Tese de Doutorado. PUC/SP, 2008.
Patrícia Cobianchi Figueiredo

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