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Corte suprema

Os efeitos de uma decisão com base no controle difuso

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O presente trabalho tem o escopo de demonstrar que a restrição aos efeitos de uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a (in)constitucionalidade de determinado dispositivo somente às partes do processo que deu ensejo à apreciação da questão constitucional, pelo simples fato de ela ter sido proferida em um processo de índole subjetiva, não se justifica.

Objetiva-se, ainda, ressaltar que a distinção que normalmente se faz na doutrina entre os efeitos do controles difuso e concentrado não tem a importância que se lhe atribui e que a justificativa para a restrição dos efeitos da decisão proferida em sede de controle difuso são meramente históricas e de ordem formalista e, ainda, que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já aponta para a transcendência dos efeitos de um processo subjetivo para além de suas fronteiras.

A partir do momento em que os efeitos de determinada decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade passem a, naturalmente, transcender os limites do processo de índole subjetiva onde foi proferida a decisão, haveria um significativo prestígio da segurança jurídica e um aumento da celeridade na prestação jurisdicional.

Ressalte-se que a vinculação geral que defendemos emerge da própria decisão do Supremo, contrapondo-se à ideia daqueles que se apóiam ainda na literalidade do artigo 52, X, que dispõe que “compete privativamente (leia-se, exclusivamente) ao Senado Federal: - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”.

Defendemos que a doutrina mais abalizada é aquela da cátedra do atual Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, que defende a posição de que “não é (mais) a decisão do Senado que confere eficácia geral ao julgamento do Supremo e que o artigo 52, X, Constituição Federal/88 teria sofrido mutação constitucional. Assim, a própria decisão da Corte conteria essa força normativa. Parece evidente ser essa a orientação implícita nas diversas decisões judiciais e legislativas referidas ao longo do trabalho. Assim, o Senado não terá a faculdade de publicar ou não a decisão, uma vez que se não cuida de uma decisão substantiva, mas de simples dever de publicação, tal como reconhecido a outros órgãos políticos em alguns sistemas constitucionais (...). A não-publicação não terá o condão de impedir que a decisão do Supremo assuma a sua real eficácia”.

Para o desenvolvimento do trabalho foi realizada pesquisa bibliográfica na mais abalizada literatura nacional sobre controle de constitucionalidade.

O caso Marbury vs Madison de 1803 foi a maior contribuição estadunidense ao Direito Constitucional. O mencionado caso consagrou o princípio da supremacia do poder judiciário e iniciou o judicial review ou controle pelo judiciário da constitucionalidade das leis. (1)

Este marco normativo do controle de constitucionalidade das leis se deu com a interpretação dada à regra disposta no artigo VI, cláusula 2° da Constituição dos Estados Unidos da América, de 17 de setembro de 1787. Este dispositivo, portanto, é considerado por muitos autores como a principal contribuição daquele país, aliado ao federalismo. Assim, o sistema jurídico estadunidense é o precursor do controle de constitucionalidade.

No leading case William Marbury vs. James Madison, o juiz John Marshall deixou de aplicar lei ofensiva a Norma Fundamental, aplicando esta argumentando que os tribunais não devem perder de vista a Constituição, e se a Constituição é superior a qualquer ato ordinário do Poder Legislativo, a Constituição e não a lei ordinária há de reger o caso, a que ambas dizem respeito. (2)

O nosso sistema de controle de constitucionalidade difuso, certamente tem suas origens no judicial review estadunidense, porém há diferenças.

“O sistema americano, por seu turno, perde em parte a característica de um modelo voltado para a defesa de posições exclusivamente subjetivas e adota uma modelagem processual que valora o interesse público em sentido amplo. A abertura processual largamente adotada pela via do amicus curiae amplia e democratiza a discussão em torno da questão constitucional. A adoção de um procedimento especial para avaliar a relevância da questão, o writ of certiorari, como mecanismo básico de acesso à corte suprema e o reconhecimento do efeito vinculante das decisões por força do stare decisis conferem ao processo natureza fortemente objetiva”. (3)

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 é advogado, especialista em Direito Constitucional pela Universidade do Sul de Santa Catarina, em convênio com a Rede Ensino Luiz Flávio Gomes e com o Instituto Brasiliense de Direito Público.

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2010, 10h11

Comentários de leitores

1 comentário

Assunto relevante para o controle da constitucionalidade

Patricia Cobianchi Figueiredo (Professor Universitário)

Apreciei o texto e aproveito para deixar como sugestão de leitura a seguinte tese de doutorado disponível do site da PUC/SP:
LAMY, Marcelo. Efeitos amplificados das decisões judiciais no controle concreto de constitucionalidade: uma teoria dos precedentes constitucionais. Tese de Doutorado. PUC/SP, 2008.
Patrícia Cobianchi Figueiredo

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