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Constituição fluminense

STF descarta prerrogativas de defensores públicos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que o governo do Rio de Janeiro questionava itens da Constituição Estadual sobre prerrogativas dos defensores públicos, como aposentadoria, estabilidade e inamovibilidade. Como o caso chegou à Corte em 1990, alguns dispositivos foram considerados prejudicados em razão de norma superveniente sobre o assunto e para outros foi declarada a inconstitucionalidade.

Ao analisar o dispositivo que trata da aposentadoria (art. 178, inciso I, alínea f), a ministra Cármen Lúcia o julgou prejudicado porque houve alteração da norma parâmetro, inclusive da norma estadual que também já se adaptou ao artigo 40 da Constituição Federal. Neste ponto, todos acompanharam seu entendimento.

A alínea g do mesmo dispositivo, que fixa a estabilidade dos defensores a partir de dois anos, a relatora também julgou prejudicado porque a Constituição mudou, ficando o prazo em três anos. A parte final, que diz que o defensor público não poderá perder o cargo a não ser que haja sentença judicial transitada em julgado, foi considerada inconstitucional. Cármen Lúcia observou que um processo administrativa também pode levar à perda do cargo. A posição da ministra foi reajustada, entretanto, depois de ponderações dos ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Todo o dispositivo foi declarado inconstitucional.

O dispositivo da lei que se refere à inamovibilidade dos defensores públicos foi declarado prejudicado pelos ministros, porque houve mudança de parâmetro. Já o artigo 178, inciso IV, alínea a, que estabelece como prerrogativa do defensor público poder requisitar administrativamente de autoridade pública e dos seus agentes ou de entidade particular certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos, providências necessárias ao exercício de suas atribuições, foi considerado totalmente inconstitucional. A preocupação da corte foi não permitir a criação de um “superadvogado” com “superpoderes”.

O livre trânsito aos órgãos públicos, previsto na alínea b do dispositivo citado acima, foi mantido pelos ministros. Para eles, a norma está de acordo com a Lei Complementar 80 e o Estatuto dos Advogados. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 230

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2010, 5h15

Comentários de leitores

11 comentários

STF

RENNÓ (Outros)

Como Defensor Público, endosso as sábias palavras do colega Thales. Na verdade, o poder de requisição se faz necessário para a efetivação de direitos. Infelizmente os assistidos da Defensoria Pública não apresentam condições de comparecer em órgãos públicos no intuito de obter documentos para instruir futura ação judicial. Assim, nada mais justo se conceder ao Defensor Público a prerrogativa de requisitá-los. Trata-se de um mecanismo de se tornar efetivo o princípio do acesso à ordem jurídica justa.

STF

RENNÓ (Outros)

Como Defensor Público, endosso as sábias palavras do colega Thales. Na verdade, o poder de requisição se faz necessário para a efetivação de direitos. Infelizmente os assistidos da Defensoria Pública não apresentam condições de comparecer em órgãos públicos no intuito de obter documentos para instruir futura ação judicial. Assim, nada mais justo se conceder ao Defensor Público a prerrogativa de requisitá-los. Trata-se de um mecanismo de se tornar efetivo o princípio do acesso à ordem jurídica justa.

Requisição em nome de quem?

Thales A. Treiger (Defensor Público Federal)

Prezados, a questão referente à requisição é de suma importância para o Defensor, verdadeira prerrogativa pro populli. Não há como, muitas vezes, assistindo pessoas analfabetas, lhes ensinar o caminho de um serviço público para obtenção de um documento. Esta pessoa, por vezes não tem sequer o dinheiro da passagem de ônibus. As negativas das demais autoridades públicas em atender a eventuais pedidos dos Defensores Públicos vão ser resolvidas por quem? Pelo Judiciário em eventuais ações cautelares preparatórias de exibição de documentos? É razoável isso? Pensem nisso.

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