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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

De acordo com a reportagem do DCI, o novo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, em seu primeiro discurso no cargo, disse que "não descansará enquanto o advogado continuar vítima de arbitrariedades no exercício da sua vida profissional, tendo, muitas vezes, que responder com a própria vida". O assunto também foi destaque no Jornal do Commercio e no Valor.
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Repetição de indébito
Os contribuintes perderam definitivamente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a disputa em relação ao prazo para ajuizarem as chamadas ações de repetição de indébito — aquelas em que se pleiteia a devolução de quantia paga indevidamente. As informações são do Valor Econômico.
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Expulsão em universidade
De acordo com O Globo, três estudantes de Medicina que agrediram o auxiliar de serviços gerais Geraldo Garcia, no dia 12 de dezembro em Ribeirão Preto, no interior paulista, foram expulsos do Centro Universitário Barão de Mauá. Eles são acusados de agredir o auxiliar de serviços gerais com um tapete de borracha e usar palavras racistas por ele ser negro. A ação foi vista por várias testemunhas.


Direito do procurador
Na presença do presidente Lula e do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu o direito de sua categoria de fazer investigações, afirma a Folha. Ele também cobrou um incremento de recursos para o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão responsável pelo controle externo da instituição.
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Mutirão de julgamentos
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai fazer um mutirão, no período de março até agosto, para agilizar o julgamento de 200 mil processos pendentes nos 120 Juizados Especiais Cíveis, informa o Jornal do Commercio. A decisão foi tomada após a presidência do órgão verificar que as ações que não deveriam ultrapassar seis meses já estavam atrasadas em quase um ano.


Imagens sacras
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio derrubou, nesta segunda-feira, uma lei de 2007, da Câmara de Vereadores, que proibia as escolas de samba de usarem imagens sacras durante os desfiles. Ainda de acordo com O Globo, a pedido da própria prefeitura, o tribunal concluiu que a norma violava a liberdade de consciência e se caracteriza como censura prévia.


Fraude virtual
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a prisão preventiva de Pedro Cezar Bessani Filho, acusado de liderar uma quadrilha de fraudes pela internet que provocou prejuízos de mais de R$ 300 mil, a pelo menos 50 pessoas, em sete estados brasileiros. O grupo atuava principalmente no Paraná e Santa Catarina e foi preso em setembro passado, depois de denúncias de que compras via internet não vinham sendo entregues. As informações são do DCI


Igreja Universal
O Supremo Tribunal Federal arquivou pedido da Igreja Universal para suspender ação contra o bispo Edir Macedo e outras nove pessoas que tramita na 9ª Vara Criminal de São Paulo. A Folha ainda informa que a reclamação, proposta por uma das denunciadas no caso, Alba Maria Silva da Costa, alegava que o caso já havia sido julgado pelo STF em outra ocasião e que tinha sido arquivado pelo tribunal.


Custo de ações
Segundo o Jornal do Commercio, entrará em vigor, no Supremo Tribunal Federal, uma iniciativa que possibilitará a identificação do custo de cada ação em tramitação na Corte. A medida integra novo projeto de gestão anunciado nesta segunda-feira, durante a abertura do Ano Judiciário de 2010, pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, instância máxima da Justiça brasileira.


Pagamento de bônus
A Folha reporta que a limitação do pagamento dos bônus a executivos do mercado financeiro será, na verdade, a segunda medida adotada pelo governo brasileiro para tentar ter controle do impacto dessas despesas nos balanços dos bancos.


Ponto eletrônico
No primeiro dia de adoção do sistema de ponto eletrônico no Senado, houve polêmica entre integrantes da Mesa Diretora da Casa sobre o alcance da medida, reporta O Globo. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defendeu que a iniciativa deveria ser adotada para todos os funcionários. Mas o Boletim Administrativo de dezembro, que determinou o ponto eletrônico para servidores efetivos — concursados e comissionados, permitiu que os funcionários de gabinetes possam ter a dispensa do ponto, se o senador se responsabilizar pelo controle de suas frequências.


Sem ICMS
O Supremo Tribunal Federal acabou com as expectativas das empresas paulistas que tentavam recuperar parte do ICMS recolhido desde 1997. A Corte considerou constitucional a Lei Estadual 9.903, de 1997, que elevou de 17% para 18% a alíquota do tributo, e a Lei Estadual 11.813, de 2004, que manteve a majoração. A informação é do Valor. O DCI também deu destaque ao assunto.
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Ressarcimento de fraudes
A Procuradoria da República pediu que a Justiça bloqueie bens deixados pelo ex-presidente da Infraero Carlos Wilson Campos, morto em 2009, para garantir ressarcimento de R$ 4,15 milhões, prejuízo supostamente causado por fraudes em obras de aeroportos. Ainda segundo a Folha, a Polícia Federal concluiu que houve fraudes em licitações, superfaturamento ou sobrepreço em aeroportos no primeiro mandato de Lula, quando Carlos Wilson estava à frente da estatal Infraero.


 

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2010, 10h57

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