Consultor Jurídico

Artigos

Proteção ao locador

Lei permite despejo por atraso de aluguel

Por 

No dia 9 de dezembro de 2009 foi sancionada a Lei 12.112, cujo texto altera e aperfeiçoa as regras e procedimentos da Lei 8.245/91, que versa sobre a locação de imóveis urbanos.

Da forma como redigida, a Lei 8.245/91 criava obstáculos à retomada do imóvel pelo locador, obrigando-o a conviver com situações de locatários contumazes mal pagadores e contratos sem garantia. Dentre outras circunstâncias desvantajosas a ele, o que acabava por desestimular o mercado de locações.

A finalidade precípua da Lei 12.112/09, que entra em vigor no próximo dia 24 de janeiro de 2010, é restabelecer o equilíbrio contratual, através da outorga, ao locador, de mecanismos para preservação de seus direitos.

As alterações mais importantes dizem respeito à facilitação do procedimento das ações de despejo, dentre as quais se destacam a ampliação do rol de hipóteses em que é admitido o despejo liminar no prazo de 15 dias e a restrição da possibilidade de emenda da mora pelo locatário.

Com o início da vigência da Lei 12.112/09, o locatário somente poderá pagar sua dívida para evitar a ordem de despejo judicial se não houver se utilizado de tal prerrogativa nos 24 meses anteriores. Atualmente, ele só não poderia purgar a mora se houvesse se utilizado de tal faculdade duas vezes nos 12 meses anteriores.

No que se refere ao despejo liminar, passa a ser autorizado também nas hipóteses listadas abaixo, que representam um importante ganho aos locadores:

- falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de garantia, por não ter sido contratada ou em caso de extinção dela;

- ausência de apresentação de nova — e apta — garantia pelo locatário, após notificado pelo locador a fazê-lo em função da extinção da garantia primária;

- término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação até 30 dias após o seu término, ou após o transcurso do prazo previsto na notificação comunicando o intento de retomada do imóvel;

- necessidade de reparos urgentes determinados pelo Poder Público, que não possam ser realizados com a permanência do locatário ou, podendo, ele se recuse a consenti-las.

Como já era de se esperar, a Lei 12.112/09 causou polêmicas e já teve como reflexo o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings, perante o Supremo Tribunal Federal, através da qual é questionada a legalidade da primeira das novas hipóteses de despejo liminar listadas acima.

A Lei 12.112/09 introduziu outras modificações relevantes, dentre as quais se destacam as seguintes:

- tornou regra legal o atual entendimento jurisprudencial de que as garantias da locação se estendem também pelo período em que prorrogada a locação por prazo indeterminado, até devolução das chaves;

- outorgou ao locador a possibilidade de desfazer a locação caso o locatário não apresente nova — e apta— garantia no prazo de 30 dias a contar da extinção da garantia primaria;

- facultou ao fiador a hipótese de se exonerar da fiança nas hipóteses de morte, separação ou divórcio do locatário, em locação residencial, bem como de contratos firmados por prazo indeterminado, estabelecendo que ele — fiador— fica responsável pelos efeitos da fiança durante 120 dias após o envio da notificação ao locador. Importante destacar que a segunda possibilidade de exoneração da fiança já estava prevista no Código Civil, com prazo de obrigação pelos efeitos dela por 60 dias, que foi, portanto, dobrado pela lei.

São essas, em breve síntese, as principais alterações trazidas pela Lei 12.112/09.

Por facilitar as ordens judiciais de despejo, a lei deve ampliar a oferta de imóveis para locação e, por consequência, considerando-se a estabilidade da demanda, implicar na redução dos valores locativos. Observa-se, pois, que a lei beneficiará tanto locadores, quanto locatários adimplentes.

Topo da página

Renata Lange Moura é especialista em Direito Civil do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2010, 6h04

Comentários de leitores

1 comentário

um logro coletivo

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Causa espanto vê-se que todos acreditaram na conversa que afirma que a reforma da Lei do Inquilinato veio trazer melhorias (ao menos no preço da locação) para os inquilinos. Isso é uma verdadeira falácia. Primeiro não há nenhum forma de se prever isso, simplesmente porque há um enorme défice em imóveis para alugar; depois, os preços já estavam em patamares abaixo do que sempre estivera (menos de 1% sobre o valor de mercado do imóvel,percentual esse que historicamente sempre representou o valor de alugual). Em segundo lugar, o preço das locações, como todos os preços, está sujeito ao poder aquisitivo (e sua manutenção) dos interessados na locação, os quais também dependem da situação da economia geral: se esta está bem, paga-se o aluguel pedido, se não,loca-se outro imóvel, em outro local. Na verdade, essa reforma da LEI veio a favorecer o mercado, na ponto do LOCADOR, violando o consagrado e constitucional DIREITO À MORADIA, pois cometeu o delize de -- comparando um mero direito a CRÉDITO (o valor da locação eventualmente em atraso) e o direito à MORAR, ter um LAR --, optar por privilegiar o direito ao crédito, autorizando a retomada do imóvel da residencia do inquilino que, ou não encontrou novo fiador, ou por outra vicissitude qualquer, não conseguiu honrar o locatício. Rompeu, essa reforma, com toda a tradição do direito pátrio, inclusive as leis do inquilinato criadas pelos governos ditos totalitário.Na relação de LOCAÇÃO, sobretudo aquela em que se contrata imóvel residencial, não pode ser tratada como um mero contrato de crédito/débito, já que as partes, obviamente, não estão em plena condição de igualdade.

Comentários encerrados em 10/02/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.