Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dono da terra

AMB critica proposta que prevê audiência prévia

A realização de audiências públicas prévias como pré-requisito para a concessão de liminares em caso de reintegração de posse, prevista no 3º Programa Nacional de Direitos Humanos elaborada pelo governo, foi criticada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em nota, a AMB diz que, se a proposta for aprovada, vai afrontar as prerrogativas do Poder Judiciário e, consequentemente, a dos cidadãos.

“Não é aceitável que o juiz, após formar seu livre convencimento para conceder uma medida liminar, observando o devido processo legal, tenha condicionada sua decisão, muitas vezes necessária e urgente, à realização de uma audiência pública com viés não raras vezes político, postergando ainda mais a prestação jurisdicional pretendida”, diz a nota.

Para a AMB, a proposta “afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação ao seu direito de propriedade, além de representar manifesta e indesejável usurpação de função, subvertendo atribuições específicas dos poderes constituídos do Estado”.

De acordo com o texto, a ideia é “propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos”.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, também já se manifestou sobre o assunto. "É difícil compatibilizar essa proposta com a Constituição. O Judiciário está tomando todas as cautelas necessárias quanto se trata de conflitos coletivos, agrários ou urbanos, de sorte que embora dê liminares, a execução dessas liminares tem sido cautelosas", disse

Para o presidente da Associação de Juízes Federais da 2ª Região (Rio e Espírito Santo), juiz Fabrício Fernandes de Castro, “nos termos em que formulada, [a proposta] representa um verdadeiro retrocesso nas garantias dos cidadãos na defesa de seus direitos, ao tempo em que interfere indevidamente na independência do Poder Judiciário e no Estado Democrático e de Direito”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.

Leia a nota

Nota Pública - Programa Nacional de Direitos Humanos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade representativa de aproximadamente 14 mil juízes, em todos os seguimentos do Poder Judiciário, vem a público manifestar preocupação e apreensão ao Programa Nacional de Direitos Humanos, editado pelo Governo Federal, exigindo a realização prévia de audiências públicas a serem promovidas no âmbito do Poder Executivo, como pré-requisito para a concessão de liminares concedidas pelo Poder Judiciário em caso de reintegração de posse.

A proposta afronta a segurança jurídica daqueles que buscam no Poder Judiciário a pronta intervenção em casos de violação ao seu direito de propriedade, além de representar manifesta e indesejável usurpação de função, subvertendo atribuições específicas dos Poderes Constituídos do Estado.

Não é aceitável que o juiz, após formar seu livre convencimento para conceder uma medida liminar, observando o devido processo legal, tenha condicionada sua decisão, muitas vezes necessária e urgente, à realização de uma audiência pública com viez não raras vezes político, postergando ainda mais a prestação jurisdicional pretendida.

Resta, pois, evidente que a proposta, se aprovada, afronta prerrogativas próprias dos magistrados e do Poder Judiciário de dizer o direito a quem dele reclama, com inegáveis consequências às garantias constitucionais do cidadão e da sociedade brasileira.

Portanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros, como órgão de representação de todos os seguimentos do Poder Judiciário Nacional, sente-se no dever de alertar a sociedade, as autoridades constituídas e aos demais Poderes da República para a gravidade que a proposta, se transformada em lei, poderá ensejar.

Brasília, 27 de janeiro de 2010.

Mozart Valadares Pires

Presidente da AMB

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2010, 19h55

Comentários de leitores

1 comentário

atirar no que vê e acertar no que não vê

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Todos os comentários que até hoje foram publicados sobre a "audiência coletiva prévia" necessária para o julgamento das ações de reintegração de posse contra esbulho cometido pelos "mivimentos" ditos "sociais", apontam tão somente para o aspecto formal dessa audiência, para ver aí ilegalidade de procedimento e violação à autonomia do Poder Judiciário. Sim. Há esse viés de fragrante violação à ordem legal. Mas, o que está por trás de tudo isso, e é mais grave, e de que não se fala, é a definitiva admissão dos "movimentos sociais" quase como uma instituição social, isto é, garante-lhes o reconhecimento de "agente social" e personalidade jurídica, ao menos processual, e as chamadas "incasões" ou, como querem esses grupos, as "ocupações" de terras virá a se transformar em instituto jurídico. Estão, assim, os comentadores olhando para um aspecto meramente formal e deixando de apreciar a questão no que ela tem de mais grave. Na verdade, esse DECRETO, nessa parte, está personificando a figura simbólica do BODE NA SALA, isto é, aponta para uma coisa, mas é outra coisa que tem em mira.

Comentários encerrados em 10/02/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.