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Competência contestada

Distrito Federal questiona fiscalização do TCU

O Distrito Federal entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Contas da União que o condenou a comprovar a devolução de recursos da União para o pagamento de gratificações à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar aos cofres do Fundo Constitucional do Distrito Federal. O TCU entendeu ter havido destinação diversa e irregular. Para a Procuradoria-Geral do DF Cabe ao Tribunal de Contas do Distrito Federal a fiscalização da aplicação das verbas e não ao TCU.

De acordo com os autos, antes da decisão do TCU, o Distrito Federal já havia sustentado a incompetência do tribunal para fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União em razão do disposto no artigo 21, XIV, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece a competência da União para organizar e manter a Polícia Civil, militar e o Corpo de Bombeiros militar, bem como prestar assistência financeira para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

O Distrito Federal diz que o argumento foi rejeitado e o acórdão determinou prazo improrrogável de 15 dias a contar de 31 de janeiro de 2010 para comprovar perante o TCU o recolhimento aos cofres do Fundo Constitucional do DF das importâncias devidas relativas aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, atualizadas monetariamente.

A inicial também cita a Lei Federal 10.633/2002, que instituiu o Fundo Constitucional do Distrito Federal, para defender que cabe à União prover o DF com os recursos necessários para atender as necessidades previstas na Constituição, via de repasse obrigatório, que não depende de convênio, acordo ou instrumento congênere, pois é irrelevante a vontade dos entes da Federação envolvidos. “A conclusão é que, embora os recursos sejam oriundos da União, eles pertencem ao Distrito Federal, a quem cabe realizar a aplicação das verbas nas suas finalidades específicas”, diz.

Para o DF, as decisões do TCU constituem ingerência indevida de uma esfera da Federação em outra, fora das hipóteses autorizadas na Constituição, já que não se pode dizer que é aplicável o artigo 71 da Constituição, porque não se trata de repasse de recursos mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 28.584

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2010, 12h52

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