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Conveniência no CPC

AGU quer dois pesos para honorários sucumbenciais

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O site Consultor Jurídico, na última segunda-feira (23/8), noticiava, com destaque, que “a Advocacia-Geral da União e as Procuradorias Gerais dos Estados postulam alterações no texto do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC)”. Segundo a notícia, um dos principais pontos suscitados foi a previsão contida no novo CPC de que a Fazenda Pública, quando vencida, deverá pagar honorários advocatícios fixados entre 5% a 10% do valor econômico do litígio. A AGU e as PGEs defendem a manutenção do critério de equidade na fixação dos honorários advocatícios.

Infelizmente é preciso dizer que a posição da AGU e das PGEs é uma ofensa a todos os advogados brasileiros. Ofende principalmente aos advogados privados, que têm nos honorários a única fonte de seu sustento.

O anteprojeto do novo CPC prevê regras bem mais justas na fixação dos honorários advocatícios. O projeto cria a sucumbência recursal, figura nova no processo civil brasileiro e que, certamente, irá contribuir para a redução da utilização de recursos infundados. Reconhece a natureza alimentar dos honorários e permite que as verbas de sucumbência sejam recebidas diretamente pelas sociedades de advogados. O texto em exame no Senado Federal estabelece ainda que os honorários advocatícios serão fixados entre 10% a 20% do valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica.

Atualmente, nos casos em que a Fazenda Pública é vencida, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, com base no disposto no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC. É essa regra que a AGU e as PGEs pretendem que seja mantida, o que é um absurdo. Isso porque, com base em tal dispositivo, são cada vez mais comuns os casos em que os honorários advocatícios são fixados de forma ínfima, aviltando a advocacia.

O Estado deve pautar a sua atuação pela obediência ao princípio da legalidade (artigo 37 da Constituição Federal). Todas as vezes que o descumprimento desse dever levar à condenação da Fazenda Pública em um processo judicial, deverá a Fazenda Pública ser condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. No que toca aos honorários advocatícios, estes deverão sempre ser fixados tendo por base o valor da condenação, do proveito, do benefício ou da vantagem econômica. O argumento de que existem processos milionários promovidos contra a União não impressiona. Se o valor envolvido no processo é elevado, isso significa que o prejuízo causado ao cidadão foi de grande monta e que a responsabilidade do advogado na condução desse processo também foi gigantesca. Por consequência, nada mais justo do que remunerar os advogados com base no valor econômico envolvido no litígio.

A fixação dos honorários de sucumbência com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC (apreciação equitativa do juiz) é um benefício indevido que a Fazenda Pública pretende ver mantido. Tal regra não condiz com o princípio da isonomia. O correto seria que a Fazenda Pública se sujeitasse, quando vencida, ao pagamento de honorários advocatícios fixados nas mesmas bases utilizadas para os processos em os particulares litigam entre si.

A posição da Fazenda Pública em relação ao tema “honorários advocatícios” é ambígua. Isso porque os advogados públicos lutam, com razão, pelo direito ao recebimento dos honorários decorrentes da sucumbência. E, de outro lado, pleiteiam, nos projetos de lei gestados na AGU e que alteram a Lei de Execução Fiscal, que os honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública sejam fixados com base no valor da dívida (PL 5.080/2009).

A AGU e as PGEs querem duas regras. A primeira, para regular os honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for a vencedora da demanda. Nessa hipótese, pretendem que o valor econômico envolvido no litígio seja a base para a fixação dos honorários. A segunda valeria quando a Fazenda Pública fosse vencida. Nesse caso, pretendem que os honorários sejam fixados por equidade.

A parte sucumbente, seja ela quem for, deverá sempre pagar honorários fixados com base no valor da dívida cobrada. O arbitramento dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa do juiz, é um absurdo hoje vigente e contra o qual a Ordem dos Advogados do Brasil irá sempre se posicionar.

Ulisses César Martins de Sousa é sócio do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados, conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil e vice-presidente no CFOAB da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2010

Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

27/08/2010 19:07 joão gualberto (Advogado Autárquico)
mudam os tempos, mudam as vontades
O Código Processual Civil já está ultapassado neste item. Disciplinou a matéria na época satisfatóriamente. A sua aplicação, pelos juízes, nos casos envolvendo a Fazenda Pública, muitas vezes foi equivocada, vendo a Fazenda Pública como uma coitadinha a não ser onerada em demasia. Não raro as estatísticas ainda apontam o poder público como o maior litigante passivo nos tribunais. Hoje, a Advocacia do Estado, em geral, está muito melhor organizada e estruturada, portanto, deve ser consentânea a equivalência de ônus e bônus, na sucumbência. Se, de um lado, defende-se o interesse público ou da sociedade, do outro lado, defende-se o indivíduo ou sociedade dos atos ilegais do poder público. Todos devem cumprir a lei, em especial, o poder público. Que o poder público tenha prerrogativas, sim, que mantenha privilégios, não. Os tempos são outros. É preciso evoluir, aproximar-se, cada vez mais, aos ideais da Justiça.
26/08/2010 20:18 Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)
Posição de todos?
Não creio que o artigo esteja inteiramente correto. O Conselho Federal da OAB até já divulgou uma nota (http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=20440) afirmando que se tratava de uma posição isolada dentro da AGU, que não reflete a vontade de todos. Recomendo a todos a leitura da nota.
26/08/2010 18:13 Marcos Pires (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
advogados militantes
Todo mundo quer ir para o céu, mas ninguem quer morrer. Que tal se nós advogados recebessemos por mês e por vez? É cada uma...

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