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Convívio social

Atestado não basta para progressão de regime

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O sistema progressivo de regime tem o propósito de reinserir gradativamente o condenado no convívio social. A pena é cumprida em etapas e em regime cada vez menos rigoroso, até que o preso possa receber a liberdade. Durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, o preso será avaliado e só será merecedor da progressão caso a sua conduta assim recomende.

O mérito do condenado para a progressão de regime prisional (requisito subjetivo) diz respeito a seu bom comportamento carcerário e aptidão para retornar ao convívio social. Para que possa obter a progressão de regime prisional, não basta o bom comportamento carcerário, sendo necessário, também, que esteja apto a ser colocado em regime menos rigoroso.

Um dos instrumentos empregados para a verificação da aptidão para a progressão de regime é o exame criminológico, que será realizado quando for necessário.

O exame criminológico é uma espécie de exame de personalidade e tem a finalidade de obter elementos indispensáveis à classificação do sentenciado e à individualização da execução penal. Ele examina a personalidade do criminoso, sua periculosidade, eventual arrependimento, possibilidade de voltar a delinquir, dentre outras situações, propondo as medidas necessárias para a recuperação. Por se tratar de perícia oficial, deve ser realizado por profissionais capacitados (psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais).

A Lei de Execuções Penais dispõe que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento (art. 112).

À primeira vista, para o intérprete mais afoito, pareceria que a norma instituiu como requisitos para a progressão de regime apenas que o preso tenha cumprido ao menos um sexto da pena no regime em que se encontra e que ostente bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.

No entanto, qualquer norma deve ser interpretada levando-se em consideração o sistema que ela integra. A mera interpretação gramatical invariavelmente leva o intérprete a equívoco. Assim, o artigo 112 da LEP deve ser interpretado em conjunto com o restante da legislação.

O artigo 33, parágrafo 2º, do Código Penal, estabelece que para a progressão de regime prisional deve ser observado o mérito do condenado, que, como já afirmado, não deve ficar adstrito a um mero documento que ateste a boa conduta carcerária. Só poderá ser deferida a progressão para o condenado que esteja apto a retornar ao convívio social, que pode ocorrer até no regime semiaberto (trabalho externo e saída temporária).

É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o Juiz pode determinar o exame criminológico quando a situação fática o exigir. Pairando dúvida quanto à cessação da periculosidade do condenado, o Magistrado deverá condicionar a progressão de regime prisional ao exame criminológico. Seria um contra-senso permitir a progressão, ou até mesmo a liberdade, para alguém que ainda não possui condições de retornar ao convívio social, mostrando-se perigoso para a coletividade. Assim, se o exame criminológico concluir que o preso não tem condições de progredir de regime prisional, o Juiz deverá indeferir a progressão, dada à natureza do sistema progressivo de regime, que pressupõe a readaptação gradativa do preso à liberdade.

Conclui-se, portanto, que embora o exame criminológico não seja mais obrigatório, é perfeitamente possível sua realização quando houver necessidade de ser verificado se o condenado pode voltar ao convívio social.

O Juiz não pode ficar adstrito à análise de um mero atestado de conduta carcerária para verificar o mérito do sentenciado para a progressão de regime prisional. Quem deve analisar se há, ou não, mérito para a progressão é o Juiz das Execuções Criminais e não o diretor da unidade prisional ao emitir o atestado de conduta carcerária.

No sentido da possibilidade da realização do exame criminológico, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 439: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”. Deixou claro o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que o Magistrado pode determinar a realização do aludido exame pericial ao analisar o caso concreto e em decisão devidamente fundamentada.

Com efeito, dizer que o Magistrado não pode indeferir a progressão de regime prisional com fundamento no exame criminológico é reduzir a atividade jurisdicional a de mero espectador e atribuir a função de analisar o mérito ao diretor da unidade prisional.

Decisão judicial que progride de regime sentenciado considerado por técnicos como perigoso e inapto para o retorno ao convívio social é, no mínimo, irresponsável.

César Dario Mariano da Silva é promotor de Justiça em São Paulo, mestre em Direito das Relações Sociais e professor da PUC-SP, Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e da Academia da Polícia Militar do Barro Branco.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2010

Comentários

Comentários de leitores: 5 comentários

22/08/2010 14:46 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
O fantasma de Lombroso ainda assombra o Direito Penal (1)
Primeiramente, cumprimento o amigo e articulista, Dr. César Dario Mariano da Silva, pelo artigo e pela honestidade intelectual em dividir com o público leitor o seu pensamento, pois isso exige coragem, num país em que, não raro, as críticas que se fazem aos escritos com os quais não se está acorde soem fundar-se exclusivamente em argumentos do tipo «ad hominem».
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Em segundo lugar, parece-me que o título «Laudo não é suficiente para progressão de regime» não está em harmonia com o texto do artigo. Isso, contudo, não pode ser atribuído ao articulista, já que a equipe do Conjur costuma atribuir aos artigos o título que entendem constituir a melhor chamada ou manchete para sua divulgação.
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A leitura do artigo em sua integralidade deixa claro que a posição defendida pelo articulista é a de que o atestado de boa conduta exarado pelo diretor do estabelecimento carcerário não é suficiente, embora seja necessário, para a progressão de regime prisional, podendo o juiz, em decisão fundamentada, exigir a elaboração de laudo criminológico para decidir a questão. No entanto, essa decisão, segundo o articulista, não pode ser negativa se tanto o atestado de boa conduta quanto o laudo criminológico forem favoráveis ao condenado.
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Em terceiro lugar, peço antecipadas escusas aos leitores desses comentários por sua extensão, mas afirmo, quem escreve pouco é porque não tem nada ou quase nada a dizer, o que não é o meu caso.
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Feitos esses esclarecimentos, sinto-me compelido a expor minha crítica, com todo o respeito que nutro pelo articulista e amigo, Dr. Cesar Dario Mariano.
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(CONTINUA)...
22/08/2010 14:42 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
O fantasma de Lombroso ainda assombra o Direito Penal (2)
(CONTINAUÇÃO)...
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A primeira é que a exigência legal de exame criminológico não passa de uma edição modernizada do desígnio de Cesare Lombroso, médico e cientista italiano que viveu no séc. XIX e início do séc. XX, que acreditava haver traços comuns em todo criminoso, características essas possíveis de se identificarem previamente.
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Discordo veementemente disso. Não há um meio de aferir se uma pessoa que já cometeu um crime, qualquer que seja, o fará novamente. A razão é simples: se existir um modo de atestar, ainda que apenas a mera probabilidade, que um indivíduo continuará a delinquir ou é propenso a isso, então, por imperativo lógico, o mesmo método poderá ser empregado para saber se aquele que nunca delinquiu é propenso a praticar crime algum dia.
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A natureza especulativa que impregna qualquer método que vise a concluir sobre tal circunstância de alguém (se é ou não um criminoso em potência) por si só já indica o quão lânguida será uma conclusão assim, pois as premissas de que parte são meramente subjetivas, inteiramente dependentes de quem as formula e interpreta, muito mais subordinadas ao próprio examinador do que ao examinado. Não é possível estabelecer um padrão objetivo capaz de caracterizar um criminoso potencial a fim de distingui-lo do indivíduo ordeiro e sem nenhuma propensão ao crime. Qualquer tentativa em contrário não passará de puro delírio, porquanto a meta perseguida é absolutamente incompatível com a alteridade que caracteriza cada ser humano.
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(CONTINUA)...
22/08/2010 14:39 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
O fantasma de Lombroso ainda assombra o Direito Penal (3)
(CONTINUAÇÃO)...
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Prova disso é que o próprio bom comportamento pode ser interpretado tanto em favor como contra o condenado, haja vista o caso recente de Suzane Richthofen. A lei estabelece como requisito — ao menos um deles — o bom comportamento carcerário. Ao fazer isso sinaliza ao condenado com uma sanção premial, como quem diz: «comporte-se bem, se quiser receber a mercê da prevista na lei, que pode ser a progressão de regime, o livramento condicional ou outra, conforme o caso». No entanto, uma junta de «especialistas» em questões de personalidade humana, sabe-se lá com que critérios, e menos ainda, se tais critérios são objetivos ou não, se resistem a um exame epistemológico ou não, ousa afirmar que a condenada apresenta uma personalidade manipuladora, fria, calculista, e que isso indica estar ainda propensa ao crime. É o bom comportamento interpretado às avessas, para justificar a negativa de concessão do benefício legal. O que queriam? Que a condenada se comportasse mal no cárcere para terem um elemento objetivo concreto que justificasse negar-lhe o beneplácito da progressão de regime? Franca hipocrisia essa de uma justiça (assim mesmo, em minúsculas) tacanha.
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Mas, considerando que hoje em dia banalizaram-se as emoções pessoais, todo mundo acha bonito chorar em público, a máxima de antanho «homem que é homem não chora» perdeu todo seu vigor e seu lugar foi preenchido com essa: «homem que é homem deve ser manteiga derretida e debulhar-se em lágrimas publicamente para mostrar que é um ser sensível, ou não será humano», não surpreende conclusão como essa da junta que avaliou Suzane Richthofen.
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(CONTINUA)...

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