STF divulgada nota para explicar aumento salarial

O Supremo Tribunal Federal divulgou nota nesta quinta-feira (19/8) para dizer que o projeto que aumenta o salário dos ministros não cria “gatilho salarial” no país. A nota responde a uma notícia publicada pelo O Estado de S.Paulo, cujo conteúdo diz que a aprovação do projeto do STF pode desencadear aumento em salários de diversas categorias.

De acordo com o Supremo, o Projeto de Lei 7.749/2010 é “inovador”, porque dá condições de o Congresso Nacional e o Executivo fixarem um índice máximo para os reajustes durante a fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, que passarão a vigorar a partir de janeiro de 2012. Além disso, o STF diz que para evitar interpretações equivocadas do projeto, vai “enviar esclarecimentos adicionais ao Congresso para dar total transparência aos atos desta Corte”.

A proposta pretende corrigir os subsídios em 14,79% sob o argumento de recompor perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Se o projeto for aprovado tal qual enviado pelo STF, o subsídio mensal de um ministro do STF passará dos atuais R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011.

Leia a nota divulgada pelo STF:

Em razão da publicação de notícias sobre a forma de reajuste dos subsídios dos ministros, o Supremo Tribunal Federal esclarece:

1. O Projeto de Lei 7.749/2010 não cria “gatilho salarial”;
2. O artigo 2° daquele projeto fundamenta-se no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, o qual determina que as remunerações e subsídios dos agentes públicos devem ser estabelecidos por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional;
3. Cabe ao STF encaminhar anualmente, como o faz, projeto de lei específico ao Congresso Nacional, ao qual compete a nobre missão de deliberar sobre o valor dos subsídios;
4. O Projeto de Lei 7.749/2010 inova ao oferecer à discussão com o Congresso Nacional e com o Poder Executivo a fixação de índice máximo para os reajustes durante a fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) a vigorar a partir de janeiro de 2012;
5. Esse índice fixaria o teto da proposta de reajuste a ser encaminhada pelo STF ao Congresso, após a aprovação da LDO e da LOA;
6. Todos os pontos acima estão devidamente explicitados no texto do Projeto de Lei 7.749/2010;
7. Como trechos da justificação que acompanha o projeto deram margem a interpretações equivocadas, esclarecimentos adicionais serão enviados ao Congresso para dar total transparência aos atos desta Corte;
8. O Supremo Tribunal Federal afirma que o projeto segue estritamente as normas constitucionais acerca das atribuições indelegáveis do Poder Legislativo no processo de fixação dos reajustes de subsídios do Poder Judiciário.