Lei que institui a Ficha Limpa terá curta existência

19/08/2010 08:40Azevedo, (Outros)Ficha limpa "curta existência"

Sê, se sabe que tens razão!!!, Ramiro,Tortura é crime de ação penal pública INCONDICIONADA,daí não vejo seguimento à sua fala!!e membros do M.Público e magistratura devem responder ao CNJ ou seja quase a eles mesmos!!!!.Luciano e Anselmo, belo comentário, parabéns.Aos outros , vamos ler mais e estudar a CR, nunca é demais...

18/08/2010 17:38Luciano Pereira dos Santos (Advogado Sócio de Escritório)Misturando alhos com bugalhos

Como bem comentado anteriormente não tem nada a ver uma coisa com a outra, a Lei da Ficha Limpa foi aprovada mercê da pressão da sociedade civil organizada e dos inumeros cidadãos que já não aguentam mais este estado de coisas, foi uma verdadeira lição de cidadania, atrelar a aprovação da Lei da Ficha Limpa a esta outra é um absurdo e só pode ser imaginada por alguem que esta fora do contexto que foi vivido no processo de trabalho de uma lei de iniciativa popular.

16/08/2010 18:18Anselmo Carvalho (Procurador do Município)A montanha pariu um rato

Esse texto, com todo o respeito, é infundado. Ao ler o título achei que fosse tratar de sua efetividade - no curto prazo extirparia os "condenados". Qual nada!
Admitir que os Conselhos Superiores do MP ou da Magistratura "perseguirão" os "paladinos do Estado Democrático de Direito" é de uma boçalidade ímpar. Baseado em quê se afirma isso? Os exemplos citados não corroboram a tese.
Magistrados e Promotores têm que se portar à altura do cargo. Ponto. Aposentadoria como punição é achincalhar a cara do brasileiro; essa excrescência, esse tumor institucional tem que acabar.
Juiz e Promotor não é melhor do que nenhum outro servidor público. Quem pensa o contrário não deve ter espaço no serviço público.
Ademais, se eventual decisão administrativa exonerar Juiz ou Promotor, sempre há o socorro do judiciário.
O texto, repito, é boçal.
Ficha limpa na Magistratura e no Ministério Público já!

16/08/2010 00:28Zerlottini (Outros)Lei da Ficha Limpa...

Eles acabaram descobrindo que foi um tremendo tiro no próprio pé. Aquela corja lá de Brasília só faz "jogo para a torcida". Tudo que é contra eles e a favor do povo tem curta ou nenhuma existência. E os culpados somos o povo, que votamos e "revotamos" neles. Aqueles caretas lá, de bobos, só têm o "jeitão". O povo ficou todo feliz, quando eles aprovaram a tal de Lei da Ficha Limpa. Como NENHUM DELES a tem, fica o dito pelo não dito - e o povo que se dane! A melhor coisa que poderia acontecer a este país seria o fechamento do congresso. Seria uma tremenda economia! Afinal de contas, são "trocentos" picaretas recebendo uma fortuna - a que eles não fazem jus - mensal, durante 16 meses por ano. Enquanto o TRABALHADOR ganha 13 - e eles estão querendo acabar com esse.
Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

15/08/2010 18:18VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)DISTINGUISHING

O respeitável articulista, quiçá por integrar o "Parquet", decola da (falsa) premissa de que promotores e juízes são aprioristicamente intocáveis e impassíveis da "condição humana". Isto apenas reforça uma impressão de que uns e outros integram "estamentos" ou verdadeiras "castas" a se distinguirem da plebe ou da massa ignara. Ademais, a premissa apenas seria verdadeira se e somente se o mesmo valesse em relação a todos as FUNÇÕES DE ESTADO. A LC 135/2010, além de malfeita, fere amplamente inúmeros dispositivos constitucionais, porém uns e outros se calam relativamente às condenações antecipadas sob tutela da legislação novidadeira. Não parece haver dúvida de que a aludida PEC vem de tão mal pensadas elaborações quanto a "Ficha Limpa", uma vez que aquela não deve, de fato, ser embasada em reflexões sociológicas e antropológicas mais extensas. Como se pode ignorar a natureza "política" dos tribunais?! Por outro lado, a lógica jurídica da "Ficha Limpa" vale na EC sugerida, pois a DECISÃO ADMINISTRATIVA de um tribunal provém de um COLEGIADO. No processo administrativo, asseguram-se ao acusado os mesmos princípios garantidos em um processo judicial, não havendo, pois, na hipótese, nenhuma distinção de exame probatório. Ora! Por que uma decisão COLEGIADA em um caso implica a supressão da elegibilidade e, em outro, não pode ela servir à destituição de um cargo?! Só haveria, em tese, uma diferença: a demissão de um juiz e de um promotor, quando não revertida por decisão judicial, teria natureza perpétua, enquanto a "inelegibilidade" se mostra temporária. De qualquer modo, deseja-se implementar um "distinguishing" arriscado e injustificável sob o ângulo da simetria lógica entre "Ficha Limpa" e "PEC". Por que um servidor pode ser demitido?!

15/08/2010 15:30Ramiro. (Advogado Autônomo)Continuando a questão abaixo...

"A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DECIDE:
1. Declarar admissível a presente petição no que se refere às supostas violações aos direitos protegidos pelo artigo 6 da Convenção Interamericana para Prevenir e Sancionar a Tortura;
2. Declarar admissível a presente petição, de acordo com o princípio iura novit curia, em relação às potenciais violações aos direitos protegidos pelos artigos 1, 7 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Sancionar a Tortura;"
E tem mais...
http://www.cidh.org/annualrep/2010port/Brasil1198.05port.htm
http://www.cidh.org/annualrep/2010port/Brasil999.06port.htm
22. A CIDH observa o seguinte: nos casos que envolvem tortura, crime de ação pública processável de ofício no Brasil, o recurso adequado e eficaz é normalmente investigação penal e julgamento. É fato indiscutível no caso presente que, até esta data, não foi proferida decisão definitiva sobre os fatos aqui alegados nem houve uma decisão de primeira instância.
(...)
Vejamos bem, quantos o MP e a Magistratura colocou na rua depois de barbáries? O que aconteceu com a Juíza que colocou uma menina numa cela cheia de homens?
Poderia citar casos particulares onde a ALERJ, uma Comissão da ALERJ está tomando para si responsabilidades investigativas do MPRJ e do MPF..
Ficha limpa são só os dos outros?
Sem amparo de qualquer inciso do parágrafo quarto do art. 60 da Constituição Federal, prerrogativas que foram concedidas pelo Legislativo, pelo mesmo Legislativo podem ser retiradas, pois inexistem, para Constituição, mandarinatos.
Na vasta lista de procedimentos pelos quais o Brasil é levado à CIDH-OEA e à Corte Interamericana, em que grau respondem os membros do MP e Magistratura por arquivarem os inquéritos?

15/08/2010 15:22Ramiro. (Advogado Autônomo)Sem amparo do § do art. 60 da CF/88

Agora que MP e Magistratura começam a realizar a verdadeira extensão do pálio do § 4º do art. 60 da Constituição?
Vejamos casos concretos que em nada enaltecem a imagem do MP e Judiciário Brasileiro...
http://www.cidh.org/annualrep/2010port/Brasil262.05port.htm
RELATÓRIO No. 6/10[1]
PETIÇÃO 262-05
ADMISSIBILIDADE
JOSÉ DO EGITO ROMÃO DINIZ
BRASIL
15 de março de 2010
I. RESUMO
1. Em 14 de março de 2005, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante, “a Comissão Interamericana” ou “a CIDH”) recebeu uma petição alegando a responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil (“o Estado” ou “Brasil”), assim como do estado do Rio de Janeiro, pela suposta tortura de José do Egito Romão Diniz (“a suposta vítima”) por parte de um oficial da polícia civil do estado do Rio de Janeiro, quem estaria supostamente tentando obter uma confissão da suposta vítima. A petição foi apresentada por Rogério Nunes de Oliveira e João Paulo de Aguiar Sampaio Souza, ambos Defensores Públicos do estado do Rio de Janeiro.
(...)
24. A CIDH assinala que em casos de tortura -- crime de ação penal pública no Brasil—o recurso adequado e efetivo é normalmente uma investigação criminal e uma ação penal. Neste caso, é um fato incontroverso que a decisão do tribunal de arquivar o inquérito policial foi emitida em 8 de agosto de 2005. Contudo, as partes não concordam sobre se mencionada decisão esgota efetivamente os recursos de jurisdição interna, conforme manda o artigo 46.1.a da Convenção Americana.
(...)

15/08/2010 09:51Sê (Advogado Autônomo - Civil)Instituto da REELEIÇÃO

Lei assim já nasce morta, quando se tem um INSTITUTO DA REELEIÇÃO em mãos. Lei proposta diretamente pelo cidadão quando pode-se, simplesmente, não votar em quem está sendo processado. Ora, a não reeleição é opção do povo que só falta SER CONSCIENTIZADO, e isto não cabe aos políticos, mas ao próprio Estado!!!