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10 agosto 2010

Pacto Republicano

Aprovado no Senado projeto que moderniza AI

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto de lei que moderniza o Agravo de Instrumento. A ação, que tem o objetivo de dar mais celeridade ao trâmite processual no Judiciário, é um dois eixos do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo.

O projeto, discutido pelos membros do Comitê gestor do II Pacto, ganhou força após o último encontro (28/7) na sede do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um dos pontos a serem modificados na atual sistemática processual, não atingida pela reforma do Judiciário até então iniciada com a aprovação da Emenda Constitucional 45.

O PL aprovado no Senado transforma o Agravo de Instrumento, que é interposto contra decisão que não admite o Recurso Extraordinário (no caso do STF), ou o Recurso Especial (em relação ao STJ), em agravo nos próprios autos. Hoje, o Agravo de Instrumento tramita de maneira separada da ação principal. O projeto voltará a ser analisado pelos deputados federais.

O Agravo de Instrumento para os Tribunais Superiores, concebido inicialmente como medida de exceção recursal, em casos de inadmissão dos Recursos Especial e Extraordinário, transformou-se em medida usual para provocar a "subida" dos referidos recursos.

De acordo com a proposta, o agravo nos próprios autos poderá ser interposto em até dez dias. O agravado será intimado para responder também em dez dias, no máximo. Os autos, então, serão remetidos ao STF ou ao STJ, dependendo da competência da ação. Caso o agravo não seja rejeitado pelo relator, haverá três alternativas: negação de provimento se for julgada correta a decisão que não admitiu o recurso; arquivamento, se o recurso for manifestamente inadmissível ou estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal; provimento ao agravo, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2010

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

10/08/2010 12:57 Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)
Inutilidade pura
Há tantas idiotices nesse mundo e o exame de admissibilidade do Resp e RE efetuado pelo tribunal de origem é uma delas.
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Ora bolas, quem, em são consciência, interpõem os sobreditos recursos para, em caso de não admissibilidade, deixar de interpor o competente agravo.
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De duas, uma. Ou se faz um verdadeiro juízo de admissibilidade no tribunal de origem, extirpando a possibilidade de recurso ao STJ e ao STF. Ou, simplesmente, acaba com essa excrecência, inútil e burocratizado do processo, que é o juízo de admissibilidade.
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O mais correto, para não dar muito poder a um único sujeito, é, simplesmente, acabar com essa burocracia processual.
10/08/2010 11:05 Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)
Pura balela
O Projeto não moderniza o recurso de agravo de instrumento, mas atende a interesses do Executivo e de grandes empresas, criando dificuldades para quem se sagra vencedor na demanda. Explico. Pelo regime atual, interpostos os recursos especial (dirigido ao STJ) ou extraordinário (dirigido ao STF), quando não são admitidos cabe recurso de agravo de instrumento visando "destrancar" a subida do recurso. Quando isso ocorre (maioria dos casos) a parte deve extrair cópia integral do processo para instruir o agravo de instrumento. Assim, os autos do processo principal retornam à primeira instância, quando se poderá inclusive se proceder à liquidação da sentença enquanto o recurso especial ou extraordinário é julgado. Ganha o vencedor. Pelo novo regime, a parte que se sagrar vencedora agora deverá extrair cópia integral do feito caso queira ir procedendo à liquidação de sentença enquanto o recurso especial ou extraordinário é julgado. Como se nota, o ônus de extrair cópia dos autos (o que é extremamente caro, principalmente para os jurisdicionados do interior) foi transferido agora do perdedor para o vencedor, lembrando que a maior parte dos derrotados na Justiça são o próprio Estado e as grandes empresas. Na prática, principalmente em se tratando de jurisdicionados mais pobres e do interior, a opção será aguardar o julgamento nos Tribunais Superiores, aguardando o retorno dos autos à primaira instância, o que pode consumir anos. É lastimável como nos dias de hoje as massas são alimentadas com informações deturpadas, que criam a ilusão de que algo está melhorando quando na verdade está piorando.
10/08/2010 11:03 Advogado Santista 31 (Advogado Sócio de Escritório - Civil)
Projeto de lei tardio
Ainda que seja um projeto de lei que vise a modernização de tal instituto recursal, ele veio tardiamente se verificarmos que está para vir o novo CPC que irá limitar a interposição do agravo de instrumento. Creio que esta lei veio de forma tardia.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 18/08/2010.