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Defesa fundamental

Resposta de Rui Barbosa sobre dever é atual

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Nos últimos tempos assistimos, com perplexidade, o sentimento de profunda aversão que manifestam segmentos da sociedade contra o trabalho dos advogados na área criminal onde, deixando-se levar pelo preconceito, muitas vezes, confundem o profissional da advocacia – verdadeiro ofício – com a defesa exercida pelos indiciados ou investigados em crimes de grande repercussão na mídia. Mais lamentáveis são os ataques dirigidos aos advogados que defendem acusados envolvidos em crimes os quais afetariam a coletividade ou a economia do país, tais como: apropriação e desvio de bens públicos, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, apregoando-se ser amoral a respectiva advocacia, ao sustentar a indefensabilidade dessas causas criminais.

Necessário, portanto, invocar o apelo da consulta de Evaristo de Moraes dirigida a Rui Barbosa, que liderou a campanha liberal civilista, no início do século passado, para aceitar a defesa criminal de um adversário político deles, cuja resposta constituiu magistral tratado em matéria de ética profissional: “O Dever do Advogado”. Algumas linhas do teor da resposta de Rui Barbosa resumem com perfeição a doutrina seguida desde então pelos juristas, os amantes do Direito, que foi adotada como dogma da deontologia profissional do advogado, merecendo destaque para apreensão do seu contexto como parâmetro referencial a uma das mais importantes prerrogativas humanas historicamente consagradas em nossa civilização: a repulsa à cólera acusatória, buscando-se a proporcionalidade e o equilíbrio na aplicação da Justiça.

Lembra o respeitável mestre da profissão que a defesa tem a função de ser, ao lado do seu constituinte inocente, ou criminoso, a voz dos seus direitos legais, preservando, em última análise, a voz do Direito em meio à paixão pública, que Voltaire chegou a definir de “a demência da canalha”. Tem, assim, o advogado a nobre missão sagrada de impedir que a indignação popular seja transformada em expiação jurídica nos casos de repercussão ou clamor público. Ressalta, ainda, que, ao se tratar de acusado em matéria criminal, não existirá causa indigna de defesa, jamais podendo o advogado ignorar as leis do seu ofício, ou traí-las, diante da sua relevância social, que se encontra num patamar muito acima de outros questionamentos ou seus valores pessoais.

Por outro lado, aconselha Rui Barbosa: quando o crime possa ser o mais execrável resta a Justiça verificar a prova dos autos. E quando a prova inicial venha categórica na sua aparência imediata é preciso não só apurá-la, mas também fiscalizar as garantias legais e a regularidade da ordem processual nas suas mínimas formas, reivindicando no julgamento do suposto criminoso a imparcialidade do juiz, o esclarecimento do ocorrido para o surgimento da verdade dos fatos e a humanidade na possível aplicação da pena. Adverte, especialmente, sobre a responsabilidade da incumbência que a tradição jurídica das mais antigas civilizações primitivas reservou ao ministério do advogado: o legítimo dever de prestar assistência jurídica a seu semelhante.

Registre-se, por fim, a importância que a Carta de Rui Barbosa trouxe à história do Direito Criminal brasileiro, esgotando-se o assunto. Com a sua autoridade, impôs essa doutrina a todos, ecoando a futuras gerações, sedimentada na memorável obra “Oração aos Moços”, que guardamos como lição: "Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado. Nelas se encerra, para ele, a síntese de todos os mandamentos.”

 é advogada e diretora da Sociedade dos Advogados Criminais do Estado do Rio de Janeiro (Sacerj).

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2010, 8h28

Comentários de leitores

3 comentários

AS PALAVRAS, suas EMOÇÕES e as DISTORÇÕES SEMÂNTICAS - 1

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

"Impressionado com as apreciações tendenciosas dos jornais,não conhecendo os elementos da defesa, se afigurava a Rui que a causa era difícil, mas não hesitava em me aconselhar que prosseguisse no seu patrocínio, sem embargo de quaisquer considerações de antagonismo político.2"
Esse trecho foi extraído de O DEVER do ADVOGADO, de Rui Barbosa.
O fato é que o hábil uso das palavras e dos efeitos estilísticos, de que os Advogados são mestres, no contexto emocional de uma manifestação que pretende ser uma DEFESA dos ADVOGADOS, está criando um clima que a VITIMOLOGIA certamente adoraria ter como tema de estudo e pesquisa.
Não, não estão sendo os Advogados vítimas de nada.
Além do mais, "tempus conceptionis spectandum"!
Ora, alguns Advogados, talvez com o peso da militância sobre os ombros, não mais estão suportando a rapidez com que o CIDADÃO atua sobre os FATOS.
Assim, se no tempo de Rui Barbosa os jornais, com suas edições lentas - se comparadas com as de hoje! -, demoravam a "trazer sobre o CIDADÃO os efeitos da NOTÍCIA", o fato é que no nosso tempo, somos, muitas vezes, TESTEMUNHAS da própria NOTÍCIA, que acontece a quilômetros de distância.
Portanto, por que os Advogados que atuam na DEFESA ou no ATAQUE - por que não? - de fatos que chegam ao CIDADÃO, muitas vezes antes que o próprio Advogado tenha delas sabido, deveriam estar "protegidos" da AMEAÇA que a SUA PERFORMANCE PROFISSIONAL possa PRODUZR sobre aqueles que DEVERÃO JULGAR?
Efetivamente, ao ver um FATO, um CRIME que o CHOCA, o CIDADÃO amedronta-se com a perspectiva de que uma ATUAÇÃO PROFISSIONAL BEM FEITA, BEM ELABORADA possa ESVAZIAR o conteúdo PROBANDI inscrito num processo, que se constitui no exercício do "DUE PROCESS OF LAW", para a aplicação de uma SANÇÃO ao CRIMINOSO!

AS PALAVRAS, suas EMOÇÕES e as DISTORÇÕES SEMÂNTICAS.-2

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Assim, os Advogados NÃO ESTÃO SENDO AMEAÇADOS ou AGREDIDOS pelo enfoque que uma análise apaixonada de fatos possa provocar.
O que há é que, constatada a fragilidade probandi encontrável nos processos, o CIDADÃO, temendo a atitude do ADVOGADO de DEFESA,
sempre mais eficiente que aquela adotada pelos funcionários da AUTORIDADE, possa se fazer predominar e, então, condenar alguém que, de outra forma, JAMAIS seria PUNÍVEL!
Não, engana-se, por perda da observação espacial, aquele que entender que o “... os advogados estão sendo (sejam) vistos como cúmplices do Cliente.”
O fato é que, e isso esta consagrado em atos da própria UNIÃO EUROPÉIA, os profissionais do DIREITO , da CONTABILIDADE e de muitas outras profissões, inúmeras vezes se solidarizaram com o posicionamento do Cliente, deixando-se confundir com os próprios atos dos Clientes!
Aliás, como já presenciei proposto, chegam mesmo SUBSTITUIR-SE ao CLIENTE na prática dos próprios ATOS, oferecendo a sua estrutura e a sua imunidade para traçar e construir o arcabouço da imunidade ou da exclusão do Cliente.
Foi triste, para mim, mas ocorreu: certa vez, ouvindo uma estação de rádio que transmitia programa policial ao vivo, ouvi o nome de um Colega que foi “flagrado”
na residência de um “Cliente”, que foi preso no momento em que praticava um assalto. Sua função, como Advogado, era pretensamente usar sua imunidade ou “livre trânsito para “desembaraçar” o bando de suas vicissitudes! __ E fazia tudo isso com o telefone do próprio assaltante, a partir de seu “ninho residencial!”.

O Dever do Advogado

Émerson Fernandes (Advogado Autônomo - Civil)

O texto "O Dever do Advogado" pode ser baixado no sítio da Fundação Casa de Rui Barbosa:
http://www.casaruibarbosa.gov.br/dados/DOC/artigos/rui_barbosa/FCRB_RuiBarbosa_ODever_do_advogado.pdf

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