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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O destaque das notícias dos jornais desta quinta-feira (29/4) é o adiamento do julgamento da revisão da Lei da Anistia que começou no Supremo Tribunal Federal. O ministro Eros Grau, relator da ação que questiona a Lei da Anistia, votou contra a ação que pede que a lei seja revista para que agentes de Estado acusados de torturar opositores na ditadura militar (1964-85) sejam punidos. A sessão, contudo, foi interrompida após o voto do relator, que durou quase três horas. O julgamento será retomado nesta quinta à tarde. A informação foi publicada nos jornais Folha de S. Paulo, O Globo, Valor Econômico, DCI, Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo.


Patente do Viagra
Em menos de dois meses, qualquer laboratório farmacêutico brasileiro poderá produzir um medicamento genérico com a mesma fórmula do Viagra, um dos remédios mais consumidos no país por homens com problemas de ereção. Nesta quarta, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a patente da Pfizer, único laboratório com autorização legal para produzir o Viagra, se extingue em 20 de junho deste ano e não em 2011, como queria a empresa. A informação foi publicada nos jornais O Globo, Valor Econômico, DCI, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.


Contratação de advogados
O Itamaraty tem enfrentado problemas para contratar advogados que auxiliem o Brasil nas disputas da Organização Mundial do Comércio (OMC). Pela segunda vez, a tentativa de fazer licitação para esses serviços é suspensa pela Justiça brasileira. Uma liminar da 22ª Vara Federal do Distrito Federal suspendeu a licitação organizada pelo Ministério para contratar uma banca pelo período de quatro anos. De acordo com o jornal Valor Econômico, nos dois casos, as ações e pedidos de liminares foram propostos na Justiça pelo escritório Noronha Advogados que contesta as exigências do edital. A banca afirma que os editais restringiram a participação de escritórios brasileiros.


Greve no Judiciário
A greve dos servidores do Poder Judiciário de São Paulo teve baixa na adesão nos fóruns da capital nesta quarta, primeiro dia do movimento de paralisação. Os sindicatos dos funcionários da Justiça, porém, divulgaram que o percentual de trabalhadores em greve nas comarcas do interior chegou a 50%. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, apenas o fórum regional do Tatuapé, na zona leste, estava completamente paralisado pela greve. Nos outros fóruns visitados, advogados e servidores relataram que o serviço de algumas unidades ficou um pouco mais lento por conta da adesão de funcionários ao movimento. A informação também é do Valor Econômico.


Confiança na Justiça
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, mais de 90% dos moradores de sete regiões metropolitanas consideram que a Justiça brasileira é lenta ou muito lenta na resolução de conflitos, segundo pesquisa feita Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (SP). A avaliação sobre a morosidade faz parte de levantamento para calcular o Índice de Confiança na Justiça (ICJ Brasil), atualizado a cada três meses pela FGV. Numa escala de 0 a 10, o ICJ do primeiro trimestre deste ano foi de 5,9 — houve uma leve variação positiva em relação ao trimestre anterior, quando chegou a 5,8.


Compra da Telco
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a compra indireta de ações minoritárias da Telecom Itália pela Telco (sociedade entre Telefônica, Assicurazioni Generali, Intesa Sanpaolo, Sintonia e Mediobanca). O grupo Telecom Itália é controlador da TIM no Brasil. O Grupo Telefônica é controlador da Vivo e da Telesp. Segundo o jornal DCI, os conselheiros aprovaram a operação condicionada à assinatura de um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD).


Registro profissional
O Ministério do Trabalho já concedeu 1.098 registros de jornalistas a trabalhadores sem diploma na área desde que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em junho do ano passado, acabar com a obrigatoriedade de formação específica para o exercício da profissão. Os registros para os profissionais são emitidos de forma diferenciada. Desde janeiro de 2008, o Ministério do Trabalho emitiu 14.624 diplomas para os chamados jornalistas profissionais. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Depoimento na CPI
O doleiro Lúcio Bolonha Funaro acusou o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, de mentir sobre encontros que manteve com ele e de ter uma "relação umbilical" com o grupo Schahin, "alvo de investigações da polícia e do Ministério Público por suspeita de lavagem de dinheiro e evasão de divisas". Em depoimento em março, Vaccari disse que havia se encontrado com o doleiro uma vez, quando foram apresentados pelo deputado Valdemar Costa Neto (PL). "Mentira. Não posso revelar o teor das reuniões. Mas tratamos de operações financeiras", disse Funaro à CPI das ONGs no Senado. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo e O Globo.


Remessas clandestinas
Os jornais Folha de S. Paulo e O Globo informam que doleiros ouvidos pelo Ministério Público de São Paulo confirmaram que a agência de câmbio Diskline, do Rio, hoje desativada, fez remessas de dinheiro clandestinas para contas bancárias nos Estados Unidos supostamente relacionadas à Igreja Universal do Reino de Deus. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, uma das sócias da empresa informou ter realizado, em média, remessas de R$ 5 milhões por mês, entre 1995 e 2001.


Provedor responsável
Entidades do setor de mídia apontam que a atual proposta de regulamentação da internet elaborada pelo Ministério da Justiça traz regras que configuram um tipo de censura à liberdade de expressão e de imprensa no ambiente da web. O alerta das associações é para os artigos da minuta do projeto do marco civil da internet que criam um mecanismo de notificação eletrônica para que as pessoas que se sintam atingidas por publicações na rede possam requerer o bloqueio dos conteúdos. Se um provedor não tomar providências após receber uma notificação para retirada de uma publicação na internet, passa a ser o responsável pelos prejuízos que ela causar a terceiros, de acordo com o texto. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.


Pedido de investigação
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados solicitou ao Ministério da Justiça a federalização das investigações do assassinato do líder comunitário e ambientalista José Maria Filho, de 44 anos, morto há nove dias. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o ambientalista lutava, há mais de dez anos, contra a pulverização aérea de agrotóxico nas plantações de fruticultura irrigada na Chapada do Apodi, entre o Ceará e o Rio Grande do Norte.


Sem ajuda
O plano de saúde Unimed conseguiu derrubar uma liminar que dava direito ao músico Marcelo Fontes de Santa'ana, 44, o Marcelo Yuka, de ter um enfermeiro para acompanhá-lo em atividades como tomar banho ou trocar de roupa em casa, o chamado "home care". A decisão foi tomada pelo juiz Egas Moniz Barreto, da 26ª Vara Cível do Rio. O magistrado alega que, "sem o auxílio dos enfermeiros do "Home Care", o autor [Yuka] se locomove em seu próprio veículo por toda a cidade. (...) Pela lógica, se ele próprio resolve tais problemas, longe de casa, certamente o fará em sua residência", afirmou. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Delegada afastada
Um laudo do Instituto de Criminalística (IC) da Polícia Civil concluiu que a chave encontrada na casa de dois suspeitos de envolvimento no triplo assassinato ocorrido no Bloco C da 113 Sul é a mesma que estava no apartamento onde foram localizados os corpos de José Guilherme Villela, 73 anos, Maria Carvalho Mendes Villela, 69, e da principal empregada do casal de advogados, Francisca Nascimento da Silva, 58. O crime ocorreu em 28 de agosto de 2009 e a chave foi recolhida por policiais no mesmo dia em que os corpos foram encontrados, em 31 de agosto. O diretor-geral da Polícia Civil, Pedro Cardoso, afirmou ao Correio Braziliense que vai afastar das funções a delegada-chefe da 1ª DP (Asa Sul), Martha Vargas. Ela estava à frente do caso.


Mulher de atitude
O juiz de São José do Egito (PE), José Francisco de Almeida Filho, foi afastado por 90 dias de suas funções. O motivo: indícios de que quem efetivamente mandava no fórum era sua mulher, Maria do Socorro Mourato Almeida. Seu afastamento foi decidido por 11 votos a 2 pelo pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Maria do Socorro não é juíza nem concursada, mas segundo denúncias recebidas pela Corregedoria-Geral da Justiça participava ativamente das audiências, chegando a arbitrar alimentos, dar voz de prisão e atender a partes e advogados, entre outras supostas ingerências na administração da comarca. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente do TJ, desembargador José Fernandes de Lemos, afirmou não ser inusitado, em Pernambuco, casos como esse.


Suspeita de agressão
A procuradora aposentada Vera Lúcia Gomes, suspeita de agredir a filha adotiva de 2 anos, foi intimada a depor nesta quinta, às 15h3. Uma equipe da 13 ª DP (Ipanema) foi a Paty do Alferes, no interior do estado, ouvir quatro testemunhas da agressão, entre elas as duas ex-empregadas de Vera Lúcia. A informação é do jornal O Globo.


COLUNA
Marcha da maconha
Ancelmo Gois informa que o juiz Luiz Gustavo Grandinetti concedeu Habeas Corpus em nome de Renato Cinco, autorizando a Marcha da Maconha 2010. A ordem é extensiva a todos que estiverem no evento, domingo, às 14h, no Jardim de Alah, no Rio. Pela decisão, ninguém pode apertar, nem fumar baseado de lá até o Arpoador. Ah, bom!

Crime e castigo
De acordo com o Ancelmo Gois, a 7ª Câmara Cível do Rio condenou o jogador Luciano Siqueira de Oliveira, revelado no Palmeiras, a pagar R$ 100 mil a Eriberto da Conceição Silva. Acredite. Por seis anos Luciano viveu na Itália com o nome e documentos de Eriberto, que tinha sido seu vizinho.

Melão antecipado
Renata Frisson, a Mulher Melão, que pretende disputar a eleição, começou mal a campanha. Na quarta-feira, fiscais do Tribunal Regional Eleitoral apreenderam na favela Águia de Ouro, em Inhaúma, no Rio, 19 faixas com propagandas dela, que nesta época são ilegais. A informação é de Ancelmo Gois de O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2010, 11h04

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