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29 abril 2010

Avanços da sociedade

TJ-MT autoriza adoção de criança por homossexuais

O Direito é uma ciência dinâmica que deve acompanhar os avanços da sociedade e as mudanças de comportamento do ser humano. A partir dessa tese, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu o direito de um casal homossexual de se responsabilizar pela guarda de uma criança em Tangará da Serra. A decisão foi unânime. Para a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas a, impedir um casal de adotar uma criança é o preconceito mais cruel entre os já sofridos pelos homossexuais.

Um dos homens envolvidos na ação já detém a guarda da filha por adoção e quer estendê-la ao seu companheiro, com quem vive há seis anos. A decisão de primeira instância julgou extinta a ação, sem resolução do mérito alegando impossibilidade jurídica.

Ao analisar o caso, a relatora Maria Helena Gargaglione Póvoas afirmou que o fato social sempre antecipa o jurídico, assim, a jurisprudência antecipa a lei. O Código Civil de 2002 reconhece como união estável aquela formada por um homem e uma mulher, mas segundo a desembargadora, a interpretação do dispositivo constitucional não pode ser feita de forma excludente, mas de modo sistêmico. “Inevitavelmente se chegará à conclusão de que os casais homossexuais também merecem um tratamento digno e igualitário, na medida em que suas uniões consistem no amor, no respeito mútuo, no afeto, na habitualidade, no projeto em vida em comum, entre outras características”, consignou.

O parecer da assistente social que visitou a família e o laudo da psicóloga que analisou o caso demonstraram entrosamento e afeto entre a criança e o autor da ação de adoção, além da convivência em ambiente familiar, como preceitua o Estatuto da Criança e Adolescente. Como consequência da adoção pelo casal, a filha desfrutará dos alimentos, bens e benefícios sucessório de ambos. “De todas as discriminações de que são vítimas os homossexuais, a negativa de reconhecimento de direito de ter filhos é a mais cruel, pois torna inviável a realização pessoal do indivíduo, que sonha em ter filho, neto e transmitir e receber amor e carinho”, acrescentou a relatora. A desembargadora Maria Helena Povoas lembrou ainda que nem o ECA e nem o Código Civil trazem qualquer restrição quanto ao sexo, estado civil ou à orientação sexual do adotante.

Última instância
Na última terça-feira (27/4), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. O Ministério Público do Rio Grande do Sul havia entrado com recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Uma das mulheres já havia adotado as duas crianças ainda bebês. Sua companheira, com quem vive desde 1998 e que ajuda no sustento e educação dos menores, queria adotá-los por ter melhor condição social e financeira, o que daria mais garantias e benefícios às crianças, como plano de saúde e pensão em caso de separação ou morte. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2010

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Comentários

Comentários de leitores: 10 comentários

3/05/2010 11:33 A.G. Moreira (Consultor)
É o ESTADO se LIVRANDO dos PROBLEMAS de ORFANDADE ! ! !
Está na hora do Congresso Nacional criar LEIS, que OBRIGUEM os AGENTES DO ESTADO , que DECIDEM PELO POVO , a TOMAREM OS MESMO REMÉDIOS QUE as AUTORIDADES RECEITAM E DETERMINAM PARA OS CIDADÃOS ! ! !
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Neste caso, por exemplo, os "senhores magistrados" deveriam ser OBRIGADOS a colocarem os SEUS FILHOS em CRECHES, ESCOLAS, FACULDADES, ETC., geridas, EXCLUSIVAMENTE, por "GAYS" ou EXCLUSIVAMENTE, por "LÉSBICAS" ! ! !
1/05/2010 18:29 Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)
Parabéns!
Acho que a questão está mais para a filosofia e a sociologia do direito: na dimensão valorativa, deve atender a demanda social dentro de uma visão axiológica contemporânea e universalista. Vale também mencionar o conceito do "Direito Vivo" de Erlich, no sentido de que o direito não pode se dissociar da realidade social.
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De outro modo, em se tratando de antinomia da norma constitucional, no meu entender a interpretação restritiva do art. 226 estaria em dissonância com os princípios da dignidade humana, da isonomia e da legalidade, uma vez que a vida sentimental, exercida dentro dos limites da lei, é um direito inalienável e imanente da própria personalidade (até porque a ciência já provou a existência do homossexualismo entre diversas espécies do reino animal, refutando a pseudotese de que se trata de "aberração antinatural").
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Por fim, a adoção no contexto atual visa, em primeiro plano, ao bem-estar do menor (é o que preceitua o ECA e o CC). Não estaria a criança melhor no seio de uma "família" homossexual, recebendo toda a assistência material e afetiva que necessita, do que nas ruas ou numa Fundação CASA da vida?
30/04/2010 03:24 ERSANTOS (Bacharel - Civil)
O MAIOR AVANÇO QUE O BRASIL E O MUNDO FARIAM
O maior avanço que o Brasil e o mundo fariam, é proporcionar uma vida digna, em que pai e mãe, de genética natural, possam ter um tempo disponível para seus filhos lazer, suporte basilar que era a família, onde o estado, suposto administrador do bem publico, que pertence a este povo que grita por socorro, enquanto, os que estão no poder e não movem um músculo, ou se quer, se sensibiliza com que acontece no meio social, ou seja, 90%, da população que, os quais, grande parte são pais que não podem manter uma relação afetiva com os filhos e esposa, e esta da mesma maneira, também sem tempo para os filhos e esposo, fazendo com que venha refleti nos filhos a sensação de abandono; os quais acabam buscando a relação que falta com os pais nas ruas, onde se envolvem com a sujeira que os governantes não se preocupam a mínima de solucionar. A solução não está em tirar de um para dar a outro - sei que orfanatos estão cheios de crianças órfãs, mas também de crianças que têm pais vivos; pais estes que se encontram nas drogas e nas ruas ou que não deram conta de conciliar trabalho, família. Muitos buscando cursos para melhorar de condições em meio a tanta mazela. São estes que primeiro têm que ser resgatados, para que possam dar e fazerem o seus papeis de pai e mãe, com condições digna à educação de seus filhos. Qual a educação, de cunho familiar, que um casal formado por pessoas do mesmo sexo pode dar a uma criança. PEGUNTA O FILHO - como vim ao mundo? já que vocês são meus pais e mães. Qual dos dois dará a luz a um irmãozinho, pois a mãe do meu colega de colégio está esperando um neném. Mães ou Papais, me disseram que o natural do ser humano é o homem e a mulher constituírem família e que a mulher engravida do marido. O que houve com vocês? Qual é o certo?

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