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Avanços da sociedade

TJ-MT autoriza adoção de criança por homossexuais

O Direito é uma ciência dinâmica que deve acompanhar os avanços da sociedade e as mudanças de comportamento do ser humano. A partir dessa tese, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu o direito de um casal homossexual de se responsabilizar pela guarda de uma criança em Tangará da Serra. A decisão foi unânime. Para a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas a, impedir um casal de adotar uma criança é o preconceito mais cruel entre os já sofridos pelos homossexuais.

Um dos homens envolvidos na ação já detém a guarda da filha por adoção e quer estendê-la ao seu companheiro, com quem vive há seis anos. A decisão de primeira instância julgou extinta a ação, sem resolução do mérito alegando impossibilidade jurídica.

Ao analisar o caso, a relatora Maria Helena Gargaglione Póvoas afirmou que o fato social sempre antecipa o jurídico, assim, a jurisprudência antecipa a lei. O Código Civil de 2002 reconhece como união estável aquela formada por um homem e uma mulher, mas segundo a desembargadora, a interpretação do dispositivo constitucional não pode ser feita de forma excludente, mas de modo sistêmico. “Inevitavelmente se chegará à conclusão de que os casais homossexuais também merecem um tratamento digno e igualitário, na medida em que suas uniões consistem no amor, no respeito mútuo, no afeto, na habitualidade, no projeto em vida em comum, entre outras características”, consignou.

O parecer da assistente social que visitou a família e o laudo da psicóloga que analisou o caso demonstraram entrosamento e afeto entre a criança e o autor da ação de adoção, além da convivência em ambiente familiar, como preceitua o Estatuto da Criança e Adolescente. Como consequência da adoção pelo casal, a filha desfrutará dos alimentos, bens e benefícios sucessório de ambos. “De todas as discriminações de que são vítimas os homossexuais, a negativa de reconhecimento de direito de ter filhos é a mais cruel, pois torna inviável a realização pessoal do indivíduo, que sonha em ter filho, neto e transmitir e receber amor e carinho”, acrescentou a relatora. A desembargadora Maria Helena Povoas lembrou ainda que nem o ECA e nem o Código Civil trazem qualquer restrição quanto ao sexo, estado civil ou à orientação sexual do adotante.

Última instância
Na última terça-feira (27/4), a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. O Ministério Público do Rio Grande do Sul havia entrado com recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Uma das mulheres já havia adotado as duas crianças ainda bebês. Sua companheira, com quem vive desde 1998 e que ajuda no sustento e educação dos menores, queria adotá-los por ter melhor condição social e financeira, o que daria mais garantias e benefícios às crianças, como plano de saúde e pensão em caso de separação ou morte. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2010, 1h27

Comentários de leitores

10 comentários

É o ESTADO se LIVRANDO dos PROBLEMAS de ORFANDADE ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Está na hora do Congresso Nacional criar LEIS, que OBRIGUEM os AGENTES DO ESTADO , que DECIDEM PELO POVO , a TOMAREM OS MESMO REMÉDIOS QUE as AUTORIDADES RECEITAM E DETERMINAM PARA OS CIDADÃOS ! ! !
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Neste caso, por exemplo, os "senhores magistrados" deveriam ser OBRIGADOS a colocarem os SEUS FILHOS em CRECHES, ESCOLAS, FACULDADES, ETC., geridas, EXCLUSIVAMENTE, por "GAYS" ou EXCLUSIVAMENTE, por "LÉSBICAS" ! ! !

Parabéns!

Guilherme G. Pícolo (Advogado Autônomo - Civil)

Acho que a questão está mais para a filosofia e a sociologia do direito: na dimensão valorativa, deve atender a demanda social dentro de uma visão axiológica contemporânea e universalista. Vale também mencionar o conceito do "Direito Vivo" de Erlich, no sentido de que o direito não pode se dissociar da realidade social.
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De outro modo, em se tratando de antinomia da norma constitucional, no meu entender a interpretação restritiva do art. 226 estaria em dissonância com os princípios da dignidade humana, da isonomia e da legalidade, uma vez que a vida sentimental, exercida dentro dos limites da lei, é um direito inalienável e imanente da própria personalidade (até porque a ciência já provou a existência do homossexualismo entre diversas espécies do reino animal, refutando a pseudotese de que se trata de "aberração antinatural").
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Por fim, a adoção no contexto atual visa, em primeiro plano, ao bem-estar do menor (é o que preceitua o ECA e o CC). Não estaria a criança melhor no seio de uma "família" homossexual, recebendo toda a assistência material e afetiva que necessita, do que nas ruas ou numa Fundação CASA da vida?

O MAIOR AVANÇO QUE O BRASIL E O MUNDO FARIAM

ERSANTOS (Bacharel - Civil)

O maior avanço que o Brasil e o mundo fariam, é proporcionar uma vida digna, em que pai e mãe, de genética natural, possam ter um tempo disponível para seus filhos lazer, suporte basilar que era a família, onde o estado, suposto administrador do bem publico, que pertence a este povo que grita por socorro, enquanto, os que estão no poder e não movem um músculo, ou se quer, se sensibiliza com que acontece no meio social, ou seja, 90%, da população que, os quais, grande parte são pais que não podem manter uma relação afetiva com os filhos e esposa, e esta da mesma maneira, também sem tempo para os filhos e esposo, fazendo com que venha refleti nos filhos a sensação de abandono; os quais acabam buscando a relação que falta com os pais nas ruas, onde se envolvem com a sujeira que os governantes não se preocupam a mínima de solucionar. A solução não está em tirar de um para dar a outro - sei que orfanatos estão cheios de crianças órfãs, mas também de crianças que têm pais vivos; pais estes que se encontram nas drogas e nas ruas ou que não deram conta de conciliar trabalho, família. Muitos buscando cursos para melhorar de condições em meio a tanta mazela. São estes que primeiro têm que ser resgatados, para que possam dar e fazerem o seus papeis de pai e mãe, com condições digna à educação de seus filhos. Qual a educação, de cunho familiar, que um casal formado por pessoas do mesmo sexo pode dar a uma criança. PEGUNTA O FILHO - como vim ao mundo? já que vocês são meus pais e mães. Qual dos dois dará a luz a um irmãozinho, pois a mãe do meu colega de colégio está esperando um neném. Mães ou Papais, me disseram que o natural do ser humano é o homem e a mulher constituírem família e que a mulher engravida do marido. O que houve com vocês? Qual é o certo?

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