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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, por unanimidade, que casais gays têm o direito de adotar filhos. Apesar de o julgamento ter tratado de um caso específico, ele deve influenciar futuras decisões sobre o tema, segundo o presidente da Turma, João Otávio de Noronha. É a primeira vez que um tribunal superior reconhece o direito. No entanto, tramitam na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que proíbem a adoção de crianças por casais do mesmo sexo. Caso virem leis, seus efeitos não retroagirão e não levarão quem já conseguiu a adoção a perder o direito. Mas tornará nulo o precedente aberto pelo STJ. A notícia teve destaque nos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo.
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Judiciário parado
A direção do Tribunal de Justiça de São Paulo e os sindicatos dos servidores do Poder Judiciário paulista não chegaram a um acordo em reunião feita na terça-feira, e as entidades representativas dos funcionários da Justiça confirmaram para esta quarta-feira (28/4) o início de greve por tempo indeterminado. O presidente da comissão salarial do TJ, desembargador Antonio Carlos Malheiros, e representantes de 16 sindicatos e associações de servidores fizeram um encontro nesta terça (27/4) para tentar evitar a paralisação, mas a reunião não durou nem 15 minutos. A reivindicação dos sindicatos é de reajuste salarial de 20,16%, mas o representante do tribunal propôs que os servidores aguardassem até agosto para dar início a discussões. As informações são da Folha de S.Paulo.


Lei de Anistia
Segundo a Folha, os três principais pré-candidatos à Presidência da República avaliam que uma mudança na Lei da Anistia neste momento, possibilitando a punição de militares que cometeram crimes de tortura durante a ditadura (1964-85), só trará mais tensão política ao debate. A validade da anistia para agentes militares será julgada nesta quarta-feira (28/4) pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o jornal, a tendência da maioria dos ministros é manter o entendimento de que a lei beneficiou tanto militantes quanto militares.
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Denúncia inepta
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região desqualificou, na prática, a ação penal em que o banqueiro Daniel Dantas é acusado de ter contratado a Kroll, uma agência de inteligência, para espionar adversários empresariais e funcionários do governo federal. A decisão foi dada nesta terça-feira (27/4). Foi no âmbito dessa ação que surgiu a informação de que Dantas espionara Luiz Gushiken, depois nomeado ministro. "Essa denúncia sempre foi um bestialógico", disse o advogado Nélio Machado. A informação é da Folha.
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Novo CPC I
A proposta de novo Código de Processo Civil, em fase final de elaboração por uma comissão de especialistas, promete reduzir o prazo dos processos civis em até 70%. Também quer criar um mecanismo para uniformizar as decisões dos juízes em primeira instância nas causas que reúnem muitas pessoas em volta de um mesmo tema. Assim, decisões sobre o mesmo caso deixariam de variar a depender de cada juiz. Os esclarecimentos estão em notícias publicadas pela Folha e pelo Estado. De acordo com o jornal, até o início de junho, a comissão vai apresentar a proposta ao Senado, que deve depois ser analisada na Câmara. Segundo o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux, uma das formas de dar maior rapidez aos processos é limitar o uso de recursos na primeira instância apenas para apelar da sentença.


Novo CPC II
De acordo com o Valor Econômico, advogados e juízes estão propondo alterações no projeto do novo CPC. A Associação dos Magistrados Brasileiros sugere que sejam eliminadas do texto algumas vantagens concedidas à Fazenda Pública, como maior prazo para recorrer de decisões e o reexame obrigatório das sentenças desfavoráveis pelos tribunais. Já a Ordem dos Advogados do Brasil entregou nesta terça (27/4) um documento ao ministro do STJ Luiz Fux, presidente da comissão, em que se posiciona de forma contrária à redução dos recursos processuais, uma das principais bandeiras do novo projeto.


Voto no cárcere
Numa iniciativa inédita da Justiça Eleitoral brasileira, 250 meninos que cumprem medida socioeducativa em duas unidades da Fundação Casa na Vila Maria, em São Paulo, receberam títulos de eleitor. Ao todo, dos 6,5 mil internos do estado de São Paulo, 2.231 (34%) vão receber o documento. No Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Eleitoral entregou 48 títulos de eleitor a menores infratores. Todos os internos que receberam o título terão o direito de acompanhar o horário eleitoral gratuito, na televisão e no rádio. A informação é da Folha e de O Globo.


Ordens da mulher
Segundo O Globo, o juiz José Francisco de Almeida, da comarca de São José do Egito, foi afastado das funções pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. O motivo foi que a mulher do juiz, Maria do Socorro Almeida, mesmo sem ser magistrada, era quem mandava no fórum. De acordo com a Corregedoria, a mulher chegava a arbitrar valores de pensão alimentícia.


Sem limites para penhora
Ainda que não exista previsão na Lei de Execuções Fiscais, de 1980, o Judiciário tem aceitado bens inusitados como garantia por entender que há casos em que o credor não terá outra forma de honrar a dívida. Entre eles, estão roupas, peças íntimas, fraldas, chinelos, saltos de sapato feminino, sapatilhas de balé, vacas, galinhas, produtos químicos e até urnas funerárias. Segundo o jornal Valor Econômico, a Justiça também tem aplicado o que se chama de princípio da menor onerosidade, previsto no Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor deve escolher a melhor forma possível de pagamento.


Maluf condenado
A Justiça de São Paulo condenou, em segunda instância, o deputado federal Paulo Maluf (PP) por participação em esquema de superfaturamento na compra de frangos pela Prefeitura de São Paulo, no período em que ele foi prefeito (1993-96). A decisão é da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, e foi dada nesta segunda-feira (26/4), de acordo com a Folha. O tribunal determinou que Maluf devolva os valores e aplicou pena de suspensão de direitos políticos por cinco anos. A defesa de Maluf irá recorrer.


Sonegação fiscal
O ator e diretor Guilherme Fontes foi condenado a três anos, um mês e seis dias de prisão por sonegação fiscal de R$ 258 mil em ISS, pela 19ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, segundo O Globo. Fontes, no entanto, poderá apelar em liberdade. A punição foi convertida em pagamento de 12 cestas básicas, no valor de R$ 1 mil cada uma, além de prestação de serviços comunitários pelo mesmo número de dias em que ficaria preso. A ação se refere à captação de recursos para o filme Chatô – o rei do Brasil, que teve financiamento abortado em 1999 pelo Ministério da Cultura por suspeita de mau uso de recurso público. O filme foi orçado em R$ 12,5 milhões.  


Toyota na berlinda
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo para apurar se houve demora no recall feito pela Toyota nos veículos modelo Corolla e se o procedimento está sendo feito como determina a lei. Segundo a Folha, a Toyota terá dez dias para enviar ao DPDC toda a documentação relativa ao recall, incluindo o plano de mídia especificando os jornais, emissoras de rádio e de televisão e os horários em que serão veiculados anúncios chamando os donos do Corolla para verificação e troca do tapete. Se o ministério concluir que houve demora na realização do recall ou houve falhas no processo, a montadora poderá ser multada em até R$ 3 milhões.


Mudança nos bairros
Notícia da Folha chama atenção para a decisão a ser tomada pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a validade de regras criadas por particulares especificamente para bairros e loteamentos planejados em todo o país como, por exemplo, limitar a altura de prédios ou proibi-los, independentemente das leis de zoneamento definidas pelo poder público. O caso do STJ é o de um prédio de oito andares na City Lapa, zona oeste paulistana, onde a Companhia City implantou o conceito de "bairro-jardim", com ruas sinuosas, arborizadas e livre de grandes edifícios. Falta só o voto de um ministro para o tribunal decidir. Em março, o julgamento foi suspenso, empatado em dois a dois. O acórdão deveria sair ainda em abril, mas, diz o STJ, não há um prazo definido.


Culpa compartilhada
Segundo a Folha, a 4ª Turma do Superior Tribunal Justiça acatou, por unanimidade, os argumentos da fabricante de cigarros Souza Cruz e reverteu uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que havia determinado uma indenização aos familiares de um homem morto por consequência de câncer e enfisema pulmonar. A decisão confirma a jurisprudência do tribunal. Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, não é possível afirmar que o cigarro foi a causa "necessária" da doença do envolvido.


COLUNISTAS

► Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, informa que Erivaldo Ribeiro, um dos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça que trabalhavam com o ministro Gilmar Mendes e que foram dispensados por Cezar Peluso, novo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal, passou a integrar a equipe do Ministério da Justiça. Responsável pelos mutirões carcerários que revelaram centenas de irregularidades em penitenciárias do país, ele faz parte agora do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Ainda segundo a colunista, o Instituto dos Advogados de São Paulo discute nesta quarta (28/4) a reforma do Código de Processo Penal. Entre os debatedores estão Antonio Magalhães Gomes Filho, diretor da Faculdade de Direito da USP, os advogados Eduardo Muylaert e Tales Castelo Branco, o desembargador Marco Antonio Marques da Silva e o procurador da República Rodrigo de Grandis. A mediação é de José Luis de Oliveira Lima.


OPINIÃO

► “Anistia não é amnésia”
Em artigo publicado nesta quarta-feira (29/12), o jornal O Globo reproduz discurso feito nesta segunda-feira (26/4) pelo senador Pedro Simon no Plenário do Senado federal. O senador defende a revisão da Lei de Anistia pelo Supremo Tribunal Federal, para que agentes militares possam ser processados por crimes de tortura, sequestro e homicídio cometidos contra militantes durante o regime militar.

► Lei aprovada
Zuenir Ventura, também em artigo publicado por O Globo, afirma que a Lei Seca foi aprovada por 80% da população, e que existem cálculos de que quatro mil vidas foram salvas, e houve redução de 30% nas internações hospitalares de bêbados ao volante. Ele destaca, porém, uma decisão da 4ª Câmara do TJ-SP contra a comprovação de embriaguez pelo teste do bafômetro. Segundo ele, esse tipo de decisão pode criar impunidade.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2010, 10h48

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