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Tribunal de Contas

Nomeação deve obedecer proporcionalidade

Para nomeação de cargo vago no Tribunal de Contas do Distrito Federal, deve-se observar a proporcionalidade que a Constituição Federal determina para a composição do órgão. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou a apelação da presidente do TC-DF, Anilcéia Machado e do Distrito Federal. O recurso questionou decisão individual do ministro Luiz Fux, que determinou o afastamento de Anilcéia como conselheira do Tribunal.

Com a decisão unânime da 1ª Turma, Anilcéia permanece no cargo de conselheira do Tribunal e o Ministério Público especial terá direito a vaga disponível com a saída do conselheiro Jorge Caetano, que se deu no último dia 22. Dessa forma, a composição do Tribunal de Contas ficará conforme determina a Constituição Federal. 

Formado por sete membros, o Tribunal de Contas do DF é composto por três integrantes indicados pelo governador — um de livre escolha e dois, alternadamente, entre membros do MP e auditores do próprio tribunal — e quatro indicados pela Câmara Legislativa.

Para o ministro Hamilton Carvalhido, o inciso I do artigo 8º do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal, já com a redação dada pela Emenda 36, de 2002, vigente à época do surgimento da vaga em questão, valida a nomeação e a posse de Anilcéia Machado. A Emenda 36/2002 determinou que, quanto ao preenchimento de vagas do Conselho do Tribunal de Contas do Distrito Federal, seja observado inicialmente o número de vagas destinadas à indicação da Câmara Legislativa e, após, a proporcionalidade prevista no seu parágrafo 2º do artigo 82.

Em 2006, a Câmara Legislativa indicou a então deputada distrital para ocupar a vaga de conselheira, deixada com a saída do ex-procurador-geral do Ministério Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Sua nomeação ocorreu em 21 de fevereiro do mesmo ano e foi determinada pelo então governador Joaquim Roriz.

Segundo o STJ, quando Jacoby Fernandes deixou o Conselho, foi constatado um erro no registro da origem de outros dois conselheiros, Ronaldo Costa e Jorge Caetano, apontados como indicados pelo Poder Legislativo quando, na verdade, haviam sido escolhidos por Roriz. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

RMS 27.934

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2010, 15h50

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