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Princípio da isonomia

Lei de cotas na Prefeitura do Rio é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julgou, nesta segunda-feira (26/4), parcialmente procedente a representação por inconstitucionalidade, contra a Lei 4.978 de 2008, do município do Rio de Janeiro, que institui quotas para afrodescendentes na administração municipal.

Com a decisão, foram declarados inconstitucionais os artigos 3º, 5º e 6º da lei, que dispõem, respectivamente, sobre a reserva de, no mínimo, 20% das vagas dos cargos em comissão nos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura para negros, sendo 10% para homens e 10% para mulheres; sobre as atribuições legais do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro (Condedine); e sobre as despesas da execução da lei.

A ação, proposta pelo deputado estadual Flávio Nantes Bolsonaro, pedia que fosse declarada a inconstitucionalidade total da lei, sob a alegação de que o novo sistema de cotas viola os princípios da isonomia e impessoalidade, além de afrontar a Constituição Federal por vício de iniciativa.

No entanto, o relator do processo, desembargador Natemala Machado Jorge, decidiu acompanhar o parecer do Ministério Público estadual, julgando o pedido parcialmente procedente. Seu voto foi seguido por unanimidade pelos demais desembargadores do colegiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ.

Processo 2008.007.00 176

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2010, 1h22

Comentários de leitores

1 comentário

NÃO EXISTE PRECONCEITO NO BRASIL, OBA!

ERSANTOS (Bacharel - Civil)

SÃO ESTES TIPOS DE TRATAMENTO QUE DEMONSTRAM-SE LATENTE QUE O BRASIL FOI E SEMPRE SERÁ UM PAÍS COM ATITUDES PRECONCEITUOSAS. SOU AFRODESCENTE, MAS NÃO CONCORDO COM COTA PARA NEGROS NAS UNIVERSIDADES MUITO MENOS COM ESTA. CHEGA A SER GRITANTE, OS PRÓPRIOS AFRODESCENTES SÃO OS MAIS PRECONCEITUOSOS EXISTENTES EM TODO OS POVOS, POIS BASTA CONSEGUIR UM LUGAR DE DESTAQUE E PASSA A MENOSPREZAR OS DA SUA ETNIA. DAQUI MAIS ALGUNS DIAS HAVERÁ COTA PARA OS ALCOOLATRAS, DROGADOS, PRESOS, ETC..., NÃO QUE NÃO MERECEM TAMBÉM TEREM SEUS ESPAÇOS, MAS NÃO É ASSIM QUE RESOLVERÁ O PROBLEMA; SENDO QUE TODOS DEVEM SER TRATADOS COM ISONOMIA, SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, MUITO EMBORA SÓ EXISTA NO PAPEL. TODOS TÊM CONDIÇÕES DE BUSCAR EM PÉ DE IGUALDADE OS SEUS ESPAÇOS, É SÓ ACABAR TOTALMENTE COM O NEPOTISMO E COM OS CARGOS COMISSIONÁRIOS E FAZER CONCURSOS. PROPORCIONAR UMA BOA EDUCAÇÃO, HOSPITAIS E SALÁRIO QUE SUPRA REALMENTE AS NECESSIDADE DOS CIDADÃOS; SE HÁ NECESSIDADE DE QUE SE TENHA CARGOS COMISSIONÁRIOS EM QUE OS OCUPANTES FICAM ANOS E DÉCADAS, FAÇA-SE CONCURSOS, PASSA QUEM TIVER ESTUDADO MAIS E ESTIVER MELHOR PSICOLOGICAMENTE NO DIA DA PROVA. PRECISAMOS SIM: SAÚDE, EDUCAÇÃO, BOM SALARIO PARA FAZER JUS AO A QUE DISPÕE NA CONSTITUIÇÃO. CHEGA DE ESMOLA. CHEGA DE ESCRAVIZAR, DEÊM A NÓS CIDADÃOS O QUE NOS CABE DE DIREITO. SER TRATADOS COMO SERES HUMANOS, QUE MERECEM A RETRIBUIÇÃO DA CONFIANÇA DADA AOS QUE GOVERNAM AS NOSSAS COISAS (RES-PUBLIC) COISA PUBLICA E NÃO COISA MINHA OU DO NOSSO GRUPINHO. DAI-ME PACIÊNCIA.

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