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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O destaque dos jornais desta terça-feira (27/4) é a decisão do ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral. Ele negou pedido feito pelo PT de São Bernardo do Campo (SP) contra José Serra (PSDB) por propaganda antecipada. O PT afirmou que o tucano fez propaganda ao lado do deputado Orlando Morando Júnior (PSDB). Segundo a sigla, Serra passou a mensagem, em outdoors, de que o Rodoanel só aconteceu por sua conta. Segundo Neves, o pedido do PT só poderia ser feito pelo Diretório Nacional, por envolver a eleição presidencial. A notícia é dos jornais Folha de S. Paulo e O Globo.


Dois foros
Todos os investigados no Inquérito 650, conhecido como Caixa de Pandora, em curso no Superior Tribunal de Justiça, terão de se defender em dois foros. Segundo o jornal Correio Braziliense, enquanto esperam a futura denúncia por crime de corrupção que deverá ser apresentada pela subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, eles são alvo de investigação do Núcleo de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do DF e devem sofrer ações que podem levar a inelegibilidade, multa, perda do cargo, devolução de dinheiro aos cofres públicos e impossibilidade de firmar contratos com o Poder Público.


Lei da Anistia
O Estado de S. Paulo
informa que o senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse que a votação prevista para esta quarta sobre a Lei da Anistia, no Supremo Tribunal Federal, será uma oportunidade de “lavar nossas feridas e permitir a cicatrização de uma chaga que ainda sangra, dói e machuca”. Segundo Simon, o Brasil é “o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente os homens que se excederam na ditadura, torturando ou matando”. “Tortura não é crime político. É um grave atentado à dignidade humana.”


Propaganda antecipada
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu multar em R$ 50 mil o Partido da República (PR) e o pré-candidato da legenda ao governo do Rio, Anthony Garotinho, por propaganda eleitoral antecipada. De acordo com O Globo, a representação foi feita contra a propaganda partidária do PR, veiculada em agosto do ano passado, em cinco inserções.


Caso Frangogate
O deputado Paulo Maluf (PPSP) foi condenado pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo na ação de improbidade administrativa em que foi acusado de superfaturar a compra de frangos para a Prefeitura de São Paulo, em 1996. A decisão é uma reviravolta no processo movido pelo Ministério Público Estadual. A ação havia sido julgada improcedente em 2002 pelo juiz Fernão Borba Franco, da 2ª Vara da Fazenda Pública. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.
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Intimação de ministros
O Ministério Público Federal em Bauru requereu judicialmente a intimação ou a notificação pessoal dos ministros de Estado Wagner Rossi, da Agricultura, e Paulo Bernardo, do Planejamento e Orçamento, e de mais cinco servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), para que o governo federal cumpra imediatamente sentença judicial, de agosto de 2008. Ela determina uma série de providências por parte do Mapa, até hoje não cumpridas, para a melhoria da fiscalização e o combate à adição irregular de água e gelo em carnes resfriadas, especialmente a de frango. A informação é do jornal DCI.


Novo CPC
O jornal Valor Econômico informa que o texto que propõe as alterações do novo Código de Processo Civil está pronto e em maio será apresentado ao Congresso Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça. Se aprovada, a proposta mudará radicalmente o andamento dos processos judiciais no país. O projeto é discutido desde novembro por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux.


Novo CPC 2
Se aprovado pelo Congresso Nacional, o novo Código de Processo Civil deve dar mais eficácia às decisões tomadas em recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça. O projeto prevê o chamado "efeito vinculante" para as decisões da Corte, que obrigatoriamente deverão ser seguidas pelos tribunais de segunda instância. O recurso repetitivo foi criado em 2008 para permitir que os ministros julguem apenas um processo cuja matéria é a mesma de milhares de recursos no STJ. A informação é do Valor Econômico.


Lei brasileira
De acordo com o DCI, empresas exportadoras com sede no Brasil que forem acionadas na Justiça por atrasos nas entregas de mercadorias durante a erupção do vulcão islandês Eyjafjallajokull, ocorrida nas últimas semanas, estão livres de responsabilidades caso o contrato seja regido pela lei brasileira. "Trata-se de um caso de força maior, ou seja, um fenômeno da natureza que não pode ser controlado pelas partes envolvidas no contrato. Ou seja, é um evento imprevisível e irresistível. Nesse caso em específico, as empresas envolvidas em relações comerciais não tiveram culpa pela erupção do vulcão. Mas isso só se o contrato for com base na legislação do Brasil", afirmou Alexandre Lessmann Buttazzi, do escritório Peixoto e Cury Advogados.


Greve dos servidores
Os servidores do Judiciário de São Paulo vão entrar em greve por tempo indeterminado a partir desta quarta-feira (28/4). A decisão de paralisar as atividades foi tomada pela categoria no último dia 14 e formalizada por meio de uma notificação ao Tribunal de Justiça na quinta-feira passada. De acordo com o presidente do Sindicato União dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo, Wagner José de Souza, a categoria tem 42 mil servidores na ativa e 9 mil aposentados. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a meta é que a paralisação atinja ao menos 15 mil servidores, ou 35% dos empregados ativos.


Votação para aposentados
O Globo afirma que sem acordo nem entre ministros e líderes governistas na Câmara e no Senado, o governo deve ser derrotado esta semana na votação da medida provisória 475, com a aprovação de um reajuste maior do que os 6,14% fixados na MP e já pagos desde janeiro aos aposentados que ganham acima do salário mínimo. A maioria da base aliada avisou ao governo que quer aprovar um reajuste de 7,7%, enquanto a oposição ameaça pôr em votação a extensão do reajuste de 9,67% dado ao salário mínimo para todas as faixas de aposentados.


Isenção de IR
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre a remessa de capital ao exterior para pagamento de prestação de serviços. É a primeira manifestação da Corte favorável ao contribuinte. O tema é de grande interesse do setor petroquímico. As indústrias utilizam máquinas importadas, que necessitam de assistência técnica do exterior. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já recorreu da decisão. A informação é do Valor Econômico.


Ação por atraso
Segundo o jornal DCI, a Advocacia Geral a União ingressou com ação contra a Construtora Uni Engenharia e Comércio e a Seguradora Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, exigindo o ressarcimento de R$ 2.645.012,50, pelo atraso injustificado nas obras do Tribunal de Contas da União. Durante a construção, o tribunal verificou diversos atrasos injustificados no cronograma. Como o problema não foi resolvido, o TCU decidiu solicitar o pagamento de multa por atraso no valor de 10% do total da obra, previsto no contrato, o que resultou no valor de mais de R$ 2 milhões.


Reclamações no Procon
O Ministério da Justiça divulgou as metas estabelecidas por 15 das 16 empresas que mais sofrem reclamações junto aos Procons. Nelas, cada empresa se comprometeu a reduzir o número de queixas registradas por mau atendimento ou por falhas na prestação de seus serviços. O objetivo da divulgação é fornecer mais informações para que os consumidores possam comparar os serviços entre as empresas. Conforme informa o Valor Econômico, as 15 empresas estão concentradas em três setores: telefonia, bancos e redes de varejo.


Primaveras inconstitucionais
Os decretos 55.304/2009 e 55.652/2010, chamados de 'primavera tributária', foram considerados inconstitucionais pelo Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Os textos reduzem a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para a indústria têxtil, mas impõem condições como o pagamento de débitos fiscais para o uso dos benefícios. A informação é do DCI.


Monitoramento eletrônico
Segundo O Globo, a proposta do governo federal de soltar presos de baixa periculosidade e submetêlos a monitoramento eletrônico dividiu opiniões na área jurídica. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, considera a medida temerária. Para Mattos, é mais importante garantir a dignidade dos presos nas cadeias do que soltar muitos detentos. Em contrapartida, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, elogiou a ideia. Para ele, um criminoso de baixo potencial ofensivo tem mais chance de recuperação em liberdade do que preso.


Venda de corolla
A juíza Mariangela Meyer Pires Faleiro, titular da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual, negou pedido de liminar da Toyota do Brasil e de mais nove revendedoras da marca, considerando legal a decisão do Ministério Público e do Procon Estadual, que proíbe, em Minas Gerais, a venda do automóvel Corolla, fabricado pela montadora japonesa. Segundo o Ministério Público e o Procon, o modelo Toyota Corolla apresenta um defeito de fabricação que causa "aceleração indevida" do automóvel. Um dos pontos destacado pela juíza é o fato de que a Toyota não negou a ocorrência do defeito e não tomou nenhuma "medida efetiva e segura". A informação é do DCI.


Deputado absolvido
O Tribunal de Contas da União absolveu Edmar Moreira (PR) da acusação de mau uso da verba indenizatória. Ele justificou parte de seus gastos com notas fiscais de suas empresas de segurança. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, Moreira, conhecido por ser dono de um castelo em Minas, não foi localizado.


Crimes cibernéticos
O Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal em São Paulo enviou ofício ao diretor-geral da Google Brasil, Alexandre Silveira Dias, requisitando, em 72 horas, cópia dos dados fornecidos pela Google Brasil que subsidiaram os números sobre o País constantes do relatório Google Requests, realizado e publicado pela empresa. O relatório da Google foi divulgado em abril e desde o dia 20 deste mês tem tido repercussão na imprensa brasileira e mundial, gerando títulos como "País lidera o ranking de pedidos para revelar ou apagar dados dos usuários", "País lidera pedidos de informações de usuários" e "Governo brasileiro lidera pedidos de bloqueio de conteúdo à Google". A informação é do DCI.


Dignidade humana
O governo de São Paulo informou ter encaminhado ofício ao Ministério Público Estadual pedindo que sejam apurados os danos à dignidade da pessoa humana e ao respeito à liberdade de orientação sexual de estudantes da USP no jornalzinho apócrifo "O Parasita", que trouxe texto que incitava violência contra homossexuais. De acordo com Maíra Diniz, que coordenada um núcleo de combate à discriminação na Defensoria Pública, o inquérito policial aberto tem como objetivo identificar os autores do texto homofóbico. A informação é da Folha de S. Paulo.


COLUNA
Poder zen
Do ministro zen Carlos Ayres Brito, ex-presidente do TSE, que costuma meditar, ao ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto: “O senhor tem um dos ministérios mais estressantes da Esplanada. Aconselho-o a se isolar em silêncio e fazer 20 minutos de meditação diária”. Informa Ancelmo Gois, de O Globo.

Piolhos e lêndeas
Segundo Ancelmo Gois, a juíza Vanessa de Oliveira Cavalieri Félix, da 2ª Vara Cível de Nilópolis, RJ, determinou que a Cabelos’s.com indenize em R$ 12.420,70 Maria Aparecida Emiliano de Freitas Lopes. É que Maria Aparecida comprou cabelo humano da empresa para fazer um implante e os fios vieram cheios de piolhos e lêndeas.

Saliência no Metrô
Corre na 4ª Vara Cível do Rio ação em que um rapaz cobra indenização do Metrô por ter sido condenado pelo crime de “abuso contra uma moça no vagão”. A moça argumentou que, no roça-roça do vagão superlotado, o rapaz “não conseguiu se segurar e acabou se empolgando”. O rapaz, inconformado com a condenação, decidiu processar o Metrô. Segundo ele, a culpa foi da superlotação. A moça havia apresentado como provas uma cópia do Boletim de Ocorrência e seu vestido “sujo”. Há testemunhas. A informação é do colunista Ancelmo Gois.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2010, 10h48

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