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Propaganda em uniformes

Empresa deve pagar gratificação ao empregado

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Fazer propaganda no uniforme do empregado sem o seu consentimento implica enriquecimento indevido, pois, excede os limites da relação de emprego e os objetivos do contrato de trabalho, mesmo que não provoque consequências danosas. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que indeferiu o recurso do Serviço Social da Indústria (Sesi) contra Convenção Coletiva de Trabalho.

A convenção determina o pagamento de gratificação de 10% do salário-base do empregado, caso o empregador faça propaganda no uniforme do trabalhador — exceto em logotipo ou nome do empregador.  O Sesi argumentou que não há poder normativo que imponha o pagamento.

Para o ministro relator Walmir Oliveira da Costa, o artigo 5º, inciso X, da Constituição prevê esta situação. O texto estabelece que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação”.

O ministro concluiu que a gratificação é justificável com caráter indenizatório. Nesse sentido, citou dois casos do Superior Tribunal de Justiça sobre direito à imagem. “Na vertente patrimonial o direito à imagem opõe-se à exploração econômica, regendo-se pelos princípios aplicáveis aos demais direitos patrimoniais”, consta em uma sentença. Ainda nela: “a utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização”.

Para o advogado Fábio Medeiros, do Machado Associados Advogados e Consultores, a questão é curiosa. “A imagem do empregado estaria sendo afetada. Por outro lado, o uniforme é entendido como espécie de ferramenta do trabalho pela jurisprudência, ou seja, é propriedade do empregador, que em tese, poderia dispor dela da maneira que decidir”

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga tem entendimento diferente. Em uma decisão de setembro passado (RR 146840-31.2005.5.01.0040 ), Veiga negou o pedido de indenização à empregada de uma farmácia que alegou ter sofrido dano à imagem por exibir propaganda no uniforme fornecido pelo empregador.

De acordo com Veiga, não há uso indevido da imagem da empregada já que a propaganda se refere apenas a produtos comercializados pela empresa utilizados “pelas pessoas que se dirigem à drogaria”, sendo que o uso do uniforme é limitado ao ambiente interno do estabelecimento.

“Para a configuração do dano à imagem é necessário que a conduta tenha causado prejuízos consumados, devendo ser inequivocamente comprovado nos autos, ou inerentes a alguma situação vexatória em que colocado o empregado”, afirmou. 

Clique aqui e leia a sentença

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2010, 12h25

Comentários de leitores

1 comentário

SERÁ ESSE O TRABALHISMO QUE O BRASIL PRECISA?

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Que dano à imagem ocorreu ao trabalhador? Não é esse o pedido? Francamente, cada vez que o TST, com alguns ministros, não são todos, toma decisões estapafúrdias, sem a menor preocupação de verificar se realmente ocorreu o fato, tentando fazer a justiça com as próprias mãos, tendo em mente uma visão retrógrada do trabalhismo, mais se acentua a necessidade de se ter uma revisão da legislação trabalhista, urgentemente. Essa deveria ser uma das primeiras preocupações do Serra, se ele alçar à Presidência. O Lula nomeou uma sequência de ministros privilegiando, ora pela região ainda não representada, ora pelas quotas, ora por alguns influentes que conseguem emplacar as vagas. Turmas de divergem de Seção e, pasmem, continuam julgando à revelia das decisões delas, utilizando os mais criativos argumentos, para não confrontar. Os ministros antigos e de qualidade, estão sofrendo, vendo julgamentos tornarem-se palco de desatinos.

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