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Crimes continuados

STJ reduz pena de condenado por estupro

Réu que cometeu crime de atentado violento ao pudor e estupro contra uma mesma vítima, em circunstâncias semelhantes e com intervalo de menos de um mês, terá sua pena reduzida. Isso porque o novo Código Penal agregou ao crime de estupro (artigo 213) o de atentado violento ao pudor (antigo artigo 214). Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu os dois atos como crimes continuados.

A decisão do ministro Og Fernandes resultou na redução da pena no Habeas Corpus. O ministro observou que as condições de lugar e maneira de execução são absolutamente semelhantes, sendo o intervalo entre os acontecimentos de menos de um mês. Daí o reconhecimento do crime continuado, inclusive entre os crimes de atentado violento ao pudor e de estupro. A 6ª Turma recalculou a pena em 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. Anteriormente, a pena foi fixada em 21 anos na segunda instância.

O artigo 71 do Código Penal, que trata da chamada continuidade delitiva, afirma que, quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, pelas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devem os subsequentes serem considerados como continuação do primeiro. Nesses casos, é aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, com o aumento de um sexto a dois terços

De acordo com os autos, o caso trata de um condenado do estado do Espírito Santo que violentou a filha de 10 anos, próximo à casa em que moravam, numa área rural. No primeiro episódio, ele fez ato libidinoso diferente da conjunção carnal. No segundo, uma semana depois, ele novamente a obrigou a fazer ato libidinoso. Passados mais alguns dias, o acusado tentou manter conjunção carnal com a vítima, não obtendo êxito em razão da chegada de uma pessoa. A pena imposta pela Justiça capixaba foi de 21 anos de reclusão. Com informações da Assessoria der Imprensa do STJ.

HC 125.207

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2010, 11h01

Comentários de leitores

4 comentários

De boas intenções...

Macedo (Bancário)

ou, atirou no que viu e não acertou em nada.
Essa foi uma das piores mudanças que já houveram na legislação penal. Se não me engano a motivação veio da crença de que havia uma discriminação prejudicial ao homem vítima de abuso sexual. Como se estupro soa-se melhor do que atentado violento ao pudor.

O instituto do "crime continuado" promove absurdos.

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Parece uma temeridade a decisão do Ilmo. Sr. Min. do STJ, mas o seu entendimento é correto, sob o ponto de vista científico/teórico, quanto ao caso em comento: o crime é, realmente, de feição continuada.
A questão, portanto, não é se o douto Min. foi ou não insensível; o magistrado não aplica a lei ao sabor do seus sentimentos, mas sob provocação da parte e em obediência à Ciência Jurídica, ao Direito, à lei.
O que me parece um pouco dissociada do melhor juízo é a própria construção teórica do instituto do crime continuado, que bem pode ser considerado um exemplo de preciosismo cientificista, cujo único mérito corre o risco de ser beneficiar o infrator, resultando em diminuição da pena que, sob o manto do concurso material, seria mais severamente fixada.
Por tudo isto, parece-me inteiramente desaconselhável o alargamento da aplicação da continuidade delitiva, nos casos de crime de grande potential ofensivo.
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José Inácio de Freitas Filho [Advogado - OAB/CE 13.376]

PIMENTO NO RABO DOS OUTROS É REFESCO

Contribuinte Indignado (Advogado Autônomo - Civil)

Felizmente as penas a cada dia diminuem mais. No dia em que eu matar o cara que cometeu estupro contra uma irmã minha, ou aztentado violento ao pudor, não estarei mais cometendo homicídio doloso e sim, exercício arbitrário das próprias razões. Definitivamente, em matéria penal o Brasil ´e um ESCULACHO.

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