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26 abril 2010

Propostas para CPC

Juiz não precisa ouvir réu em ações improcedentes

Juízes poderão julgar improcedentes ações mesmo sem ouvir o réu, se os tribunais superiores tiverem consagrado um entendimento para casos semelhantes. Foi o que decidiu a comissão de juristas encarregada pelo Senado de apresentar um anteprojeto para um novo Código de Processo Civil, na sexta-feira (23/4). Os juristas entendem que isso poderá acelerar os processos. A informação é da Agência Senado.

De acordo com o presidente da Comissão, o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitar uma ação imediatamente, em assuntos pacificados, o juiz não estará prejudicando o réu. Nos casos em que o juiz entender que a ação é procedente, também nos assuntos já pacificados por jurisprudência, ele deverá proferir sua sentença imediatamente após o prazo dado à defesa.

“Nos assuntos pacificados, ouvido o autor e o réu, o juiz deve proferir sua sentença imediatamente. Isso vai ser um ganho de tempo muito grande na tramitação do processo em primeiro grau”, afirmou Fux.

A comissão de juristas decidiu ainda que os advogados do serviço público terão o dobro de prazo para se manifestar nos autos, comparado com o prazo dado aos advogados particulares. Além disso, só os dias úteis vão contar nos prazos dados aos advogados do poder público. A comissão entende que os advogados do serviço público têm de acompanhar muitos processos, com assuntos diferentes, e, por isso, precisam de mais tempo para suas defesas ou apresentação de recursos.

Também ficou decidido pela comissão, e constará do anteprojeto do novo CPC, que será conferida autenticidade aos documentos emitidos por meio eletrônico, tal como ocorre com os documentos originais escritos.

O trabalho da comissão de juristas já está na fase final. Na próxima semana, eles debaterão as sugestões apresentadas por instituições e durante as audiências públicas promovidas nos estados nas últimas semanas. A seguir, a comissão irá agendar uma reunião com o presidente do Senado, senador José Sarney, para a entrega oficial do anteprojeto, em maio. Os juristas querem ainda apresentar e debater novamente seu trabalho com as Comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara.

“Considero o Código de Processo Civil praticamente a Constituição do homem comum. Ele representa o instrumento pelo qual o Estado presta justiça e o cidadão pede justiça. Isso é muito importante”, afirmou Fux à imprensa, após a reunião. Ele acredita que os deputados e senadores votarão a proposta com rapidez, pois ela torna mais ágil o processo judicial.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2010

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Comentários

Comentários de leitores: 9 comentários

27/04/2010 09:21 Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)
E a culpa do atolamento do judiciário é do juiz e do códigos
Não é da industria do contencioso propelida por Bancos, cartões de crédito, seguradoras, concessionárias de serviços públicos, planos de saúde e outros prestadores de serviços de má fé, pois são contratos em documentos eletrônicos e via internet, com certeza vendas e comunicações com os consumidores, e computador não erra. Quem erra é programador e o operador, principalmente porque tem quid psique. Tenho dito. É só agirem de boa fé com os consumidores que o volume vai reduzir sensivelmente ainda que 70% dos recursos no STJ são fiscais federais, é o Leão em ação.
26/04/2010 18:21 Gilberto Serodio Silva (Bacharel - Civil)
O instrumento virou um fim em si mesmo
O instrumento jurídico de concretização normativa virou um fim em si mesmo propelido a honorários. Os que me antecedem sequer leram a minuta do anteprojeto submetido. O povo quer jusitiça e não ver a performance de"processualistas famosos" debatendo vírgulas e crases em nome do amplo direito de defesa não se sabe ao certo do que ou de quem mas não é do fumus buono iuris. Quem tem interesse nisso e na flexibilização dos bens absolutamente impenhoiráveis é a industria do contencioso alimentada por clásulas abusivas e absoluta má fé na execução contratial de adesão, imposta.
26/04/2010 11:47 Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)
Em prol do corporativismo inventam o garfo eletrônico
Definidos definitivos. Certos instrumentos são definitivos: agulha, colher, garfo e outros, não dá para melhorar, são imutáveis. Quem pensaria em inventá-los elétricos ou eletrônicos. Quando se depara com notícias de economia processual porca em matéria garantida, não só pela lei ab ovo, mas pela lógica do ser, vem a perplexia. O direito de ação e devido processo legal estão estruturados na vida jurídica como a pá, enxada, talheres, etc, etc. Essas restrições feitas por grupo restrito, que querem abolir os frutos das árvores, para dar folga ao colhedor que continuará remunerado com todas as garantias. E, aí sim, numa estrutura fixa, não alterável, primeiro, segundo, terceiro e quarto nível, para que se não haverá nem ação? Agora entrando na esfera do subjetivismo do Julgador da base da pirâmide inexpugnável e os recursos serão fictos no CPC estatizado. As muralhas atuais já são insuportáveis, e ao que parece não adiantaram. Não vieram do governo Militar, introduziram após ? Não observaram que não é o CPC que é o óbice à celeridade e eficiência processual e sim a estrutura arcaica, inalterável em prol do soçaite hierárquico que ficará contando moscas. Os gargalos são conhecidos principalmente na citação, há casos que nem em cinco anos se resolvem, ou seja ficam na estatística descansando nas prateleiras. O processo deve admitir a aventura criativa que não permite a estratificação até a pedra. Não é admissível a Ditadura Corporativista. Que Pontes de Miranda e Frederico Marques coloque equilíbrio nesse pessoal. Um bom código deve privilegiar as questões de urgências, cautelares e antecipações de tutela, e não subjetivá-las como transparece.

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