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Competência disciplinar

STF mantém afastamento de corregedor do TJ-RJ

Incumbe ao Conselho Nacional de Justiça zelar pelo fiel cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou liminar em Mandado de Segurança apresentado pelo desembargador Roberto Wider, que questiona o seu afastamento do cargo de corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Roberto Wider foi afastado do cargo por determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, sob a acusação de indicar advogados para cartórios extrajudiciais no Rio de Janeiro, com cobrança de comissão, e fazer correições naqueles onde o serviço não era aceito. 

No pedido de Mandado de Segurança, a defesa do desembargador alega que o CNJ não tem competência para instaurar processo disciplinar. Segundo a defesa, caberia ao CNJ tão somente a avocação dos feitos que se encontram em tramitação nos tribunais. Reclama também que não foi observado o sigilo do processo administrativo, garantido pela Resolução 30/2007, do próprio CNJ.

Alega também que os atos pelos quais o corregedor-geral do TJ-RJ foi punido são “prática comum no âmbito do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, em gestões anteriores”. Sustenta ainda que a suposta irregularidade não causou prejuízos aos cofres públicos nem trouxe enriquecimento ilícito para ser tipificados como improbidade administrativa.

Relator do MS no Supremo, o ministro Marco Aurélio negou o pedido de liminar, por entender que a Constituição prevê a competência do CNJ em matéria disciplinar e prevê também a “possibilidade de atuação preventiva, de afastamento do magistrado das atribuições que lhe são próprias”.

Quanto ao sigilo o ministro ensina: “O homem público está na vitrina, é um livro aberto, e não se pode tomar a privacidade dele do modo como ocorre quanto aos cidadãos em geral. Presta contas, passo a passo, aos destinatários dos serviços a serem desenvolvidos, que, com isso, podem cobrar a necessária eficiência”.

Sobre os atos praticados pelo corregedor-geral, o ministro entende que eles foram noticiados pela imprensa e, mais do que isso, foram devidamente apurados em inspeção feita pelo corregedor do CNJ. Ao negar a liminar, o ministro afirma, no entanto, que o mérito deve ser apreciado convenientemente pelo plenário do STF: “De qualquer forma, o contexto está a exigir o crivo do colegiado, não cabendo ao relator, como porta-voz daquele, antecipar providência que, em última análise, se confunde, a mais não poder, com o pedido final”.

Clique aqui para ler a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2010, 11h51

Comentários de leitores

2 comentários

DEVIDAMENTE APURADO PELO CNJ - É MENTIRA !?

Luiz Pereira Carlos (Técnico de Informática)

A mais atual, pois que como essa deve ter pelo menos mais três.
*
Reclamação Disciplinar ao CNJ No. 200910000033600 oficio 9501-E.
*
Diante do exposto, não vislumbro providencias a serem tomadas por essa corregedoria, determino o arquivamento do expediente.
Assinado por Juiz Auxiliar da CNJ José Paulo Baltazar Junior.
*
E agora MM. do CNJ, o que vão dizer a REDE GLOBO !.
*
VISITEM !!!
http://sites.google.com/site/arrudafilialriocom/

ERA GILMAR ATINGE 2ª INSTÂNCIA

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Uma das grandes conquistas da Era Gilmar Mendes foi começar a se punir magistrados de 2ª instância, denominados "desembargadores", algo inédito até então.
Anteriormente, apenas magistrados de 1ª instância eram frequentemente punidos pelos tribunais e nada, ou quase nada, se punia desembargadores.
Após a presidência Gilmar Mendes, no CNJ, é que começou a se punir os abusos de desembargadores.
Parabéns Ministro Gilmar Mendes, isso foi um de seus mais importantes avanços na justiça brasileira, pondo fim à cultura da impunidade de desembargadores.

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