Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Fila do banco

Lei paulistana que limita tempo continua sem valer

A lei do município de São Paulo, que limita o tempo de permanência em fila de banco a 15 minutos, continua sem poder ser aplicada. O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nessa quinta-feira (22/4), agravo regimental apresentado pelo município contra decisão da ministra Ellen Gracie.

Em fevereiro de 2007, a ministra, então presidente do STF, negou o pedido de Suspensão da Segurança apresentado pela prefeitura contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ paulista manteve sentença de primeiro grau e reconheceu a inconstitucionalidade da Lei municipal 13.948, sancionada em 20 de maio de 2005, e do decreto que a regulamentou.

A lei prevê multa de R$ 564 por infração ao banco que exceder o tempo de espera. A norma foi questionada pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), sob o argumento de que somente o Conselho Monetário Nacional (CMN) teria atribuição para estabelecer o funcionamento e para fiscalizar as instituições financeiras, conforme dispõe a Lei 4.565/64 (Lei da Reforma Financeira), recepcionada pelo artigo 192 da Constituição Federal como lei complementar.

Segundo a Febraban, as atividades dos estabelecimentos bancários e tudo mais que diz respeito ao seu funcionamento estariam inseridos na competência legislativa exclusiva da União, não havendo possibilidade de legislação estadual ou municipal disciplinar a matéria.

No mesmo ano em que a lei foi sancionada, a Febraban conseguiu mandado de segurança contra a vigência da lei. Na época, o juízo da Vara da Fazenda Pública de São Paulo entendeu que a lei seria de difícil, ou até impossível, execução, pois não haveria como estabelecer, para todos os dias, independentemente de eventuais anormalidades, qual seria o tempo máximo para o consumidor ser atendido.

O município, por sua vez, diz existir lesão à ordem pública, tendo em vista reclamações dos usuários relativas ao longo período de espera para atendimento pelos caixas das agências bancárias. Afirma, ainda, que deve ser considerado, no caso, o princípio da presunção da constitucionalidade dos atos normativos.

A ministra adotou como fundamento o fato de que “tanto a alegada lesão à ordem administrativa quanto à ordem pública careceram de suficiente demonstração, mesmo porque os fundamentos trazidos – ofensa aos artigos 2º, 5º inciso XXXII e 30, inciso I, todos da Constituição Federal – “dizem respeito ao próprio mérito da causa, sobre o qual esta Corte, como visto, não admite manifestação em sede de incidente de suspensão”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SS 3.026

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2010, 3h52

Comentários de leitores

1 comentário

Tempo em fila de Banco

André Gomes (Prestador de Serviço)

Sabemos que existe um certo descaso dos bancos em manter mais funcionários para atendimento nos caixas, mas convenhamos que com a tecnologia de hoje, acho um absurdo um indivíduo pegar fila para pagar uma conta de energia elétrica ou de água, temos como opção os caixas automáticos, internet, débito automático, e por fim as casas lotéricas!!!

Comentários encerrados em 01/05/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.